Suéllen Rosim e Estela Almagro estão sob novo embate. A prefeita acionou a Presidência do Legislativo contestando a previsão jurídica de assessores ou servidores serem convocados, mesma pela Comissão de Fiscalização.
Já a presidente da Comissão, Estela representou a Mesa contra a prefeita por desobediência e para que esta responda por infração político-administrativa. Motivo: não comparecimento do assessor Leonardo Marcari para falar sobre os uniformes da Educação “achados” em terrenos.
Em seu requerimento, a prefeita contesta que secretários, chefes de órgãos e diretores podem ser convocados, conforme disposto em trecho do artigo 18 da Lei Orgânica.
Outro ponto reclamado pelo Executivo é a realização de convocações reiteradas de Secretários por meio de reuniões públicas – e não audiências (estas com necessária aprovação do plenário).
De sua parte, diferentes parlamentares posicionam que a prefeita, de novo, faz afronta invadindo regra interna do poder fiscalizador. Além disso, rebatem que as convocações realizadas diretamente pelas Comissões e para fato determinado estão há décadas sob amparo legal. Ou seja, audiências públicas são regidas por lei própria e, para tanto, são aprovadas em votação por serem solicitações individuais (de um vereador).
UNIFORMES
Veja o requerimento e agenda do caso uniformes:
Nesta quinta-feira (11/4), a presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru, Estela Almagro (PT), apresentou aos demais pares do colegiado uma representação formal à Presidência da Casa de Leis para que adote providências, em relação à prefeita Suéllen Rosim (PSD), por ato de infração político-administrativa prevista no Decreto-lei n.º 201/1967, cumulado ao descumprimento dos dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município (LOM) e no Regimento Interno da Casa de Leis (Resolução n.º 263/1990).
No documento, o colegiado cita que “formalizou na data de 26/03/2024, procedimento investigatório para apurar a compras e uniformes, mochilas e materiais escolares adquiridos pela Secretaria Municipal da Educação para o ano letivo de 2024, visto o valor desproporcional na aquisição dos itens em comparação aos anos anteriores. Ocorre que no curso das apurações a presidência do colegiado recebeu denúncia por um dos veículos de comunicação da cidade, blog reclame Cidade, de que haveriam uniformes escolares descartados irregularmente em um terreno baldio nas adjacências do bairro Fortunato Rocha Lima. Durante a diligência foram constados 164 vestuários (jaquetas e algumas bermudas), em perfeito estado de conservação, descartados de forma irregular no mencionado terreno, muitos eles com indícios de queimadas que não lograram êxito.
Veiculada a denúncia na imprensa local, a Prefeita Municipal, no dia 02/04/2024, veio as suas redes sociais descredibilizar o trabalho da comissão permanente desta casa e do veículo de comunicação que acionou a presidência do colegiado para acompanhar a denúncia. Gravame maior repousa sobre o comentário do Assessor de Gabinete da Prefeita Municipal, Leonardo Marcari, que afirmou na postagem do vídeo da Chefe do Executivo a expressão ‘Armação Pura! Não tem lógica alguma!’”.
Na representação, a Comissão de Fiscalização e Controle menciona ainda que “cumpre-nos recordar o descumprimento da convocação do assessor de gabinete Leonardo Marcari na oitiva convocada pela Comissão de Fiscalização e Controle, medida que agrava-se pela “justificativa” da alcaide em alegar que o mesmo não teria poderia contribuir com as investigações em curso nesta casa leis. Destaca-se que não compete a Prefeita Municipal Suéllen Silva Rosim delinear o fluxo de trabalho da Comissão de Fiscalização e Controle, visto a autonomia do colegiado em exercer de forma imparcial e no interesse público as suas competências e convicções”.
“Notadamente percebe-se que a Prefeita Municipal Suéllen Rosim travou um duelo institucional entre os poderes, impondo submissão ao parlamento quando descumpre o atendimento das convocações dos secretários municipais realizadas pelas comissões permanentes desta casa de leis a exemplo das reuniões havidas nos dias 9 e 10 de abril na qual houve um esvaziamento da presença dos secretário municipais na atividade parlamentar. A prática instrumentalizada pela Chefe do Executivo Municipal em ultrajar os trabalhos do parlamento bauruense afronta a harmonia e independência entre os poderes, outrora asseverado na Constituição de 1988”, completaram os membros da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru.
Assinaram a representação, além da presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, Estela Almagro (PT), os membros do colegiado, os vereadores Guilherme Berriel (PSD) e Coronel Meira (Novo).
Ao final, também foi deliberado calendário de reuniões ordinárias da Comissão de Fiscalização e Controle, com oitivas de servidores do Poder Executivo, nos dias 16, 24, 30 de abril e 7, 14, 21 e 28 de maio, às 10h, no Plenário da Casa de Leis, para apurar a aquisição de uniformes, mochilas e materiais escolares, além do descarte irregular dos vestuários da Secretaria Municipal da Educação, em face do Processo n.° 39/2024.
Além disso, o colegiado fará diligências, cópias de processos e documentos, e procedimentos investigatórios.
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