A suspensão da concessão de esgoto e drenagem da Av. Nações Unidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) abre a fase de batalha jurídica na disputa do contrato de R$ 3,6 bilhões.
A liminar era esperada tanto pelo governo de Bauru quanto pelas empresas do setor. Os 10 dias de prazo para o Município defender os questionamentos ou promover ajustes no edital (estratégia que rejeitou até aqui também já prevendo impugnações) podem se estender. Cada representação ataca mais de um ponto do processo elaborado pela Fipe – fundação contratada pela Prefeitura para fazer o edital, a modelagem e julgar as propostas. A impugnação do ex-vereador Coronel Meira, por exemplo, questiona o formato de notas subjetivas (como todas as empresas) e também a inclusão de serviço de drenagem com cobrança embutida na tarifa de esgoto.
Já a suspensão do edital pela gigante do segmento no País, Aegea Saneamento, contesta a avaliação subjetiva (por notas), o sistema de tarifas e outros pontos. “Alega a representante que referido Edital está maculado por vícios insanáveis, que afetam a legalidade de todo o documento, bem como do próprio certame, eis que prejudicam a competitividade da licitação, impactando de forma negativa a busca pela proposta mais vantajosa e o interesse público envolvido, em especial o interesse dos usuários dos serviços públicos em questão”, traz o TCE.
Questiona, em síntese, a multinacional Aegea os seguintes pontos:
– Ausência de resposta dos pedidos de esclarecimentos e da impugnação administrativa
– Inaplicabilidade do Critério de Técnica e Preço ao caso concreto
– Critérios de Julgamento da Proposta Técnica – Anexo 6 – Diretrizes
e Regras para a Elaboração e Julgamento da Proposta Técnica
– Exigências de Qualificação Técnica
– Impropriedades da Estrutura Tarifária
– Ausência de Parâmetros para Aferição dos Serviços
– Ausência de Definição dos Serviços Complementares de Água e de
Esgotamento Sanitário
– Prazo para Pagamento de Indenização no Caso de Decretação da
Caducidade da Concessão
– Necessidade de Acréscimo de Percentual para Licitante entrar em consorcio;
O presidente do TCE, Antonio Roque Citadini, menciona na determinação de suspensão que “trata-se de contratação de grande vulto que envolve a concessão dos serviços públicos de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários no Município de Bauru – SP, pelo período de 30 anos. Os pontos questionados são importantes e entendo pela necessidade de apresentação de esclarecimentos pela Administração”, decide. As empresas deveriam entregar os envelopes até esta terça-feira (21/1).
O presidente do Tribunal de Contas ressalta erro da Prefeitura no cumprimento de regras de transparência. Todos os atos, documentos e decisões da concessão têm de ser publicados no site oficial. “Importante ressaltar que no site da Prefeitura não existem informações acerca do pedido de esclarecimento e da impugnação”, destaca o conselheiro.
O QUE VIRÁ?
– A tendència é que, após o embate técnico e jurídico no TCE, a concessão de esgoto seja levada ao Judiciário. Por quanto tempo? Não se sabe. Poderamos aqui no CONTRAPONTO, em várias matérias, que o governo Suéllen Rosim assume o risco do processo permanecer parado por período extenso. Com isso, a obra da ETE paralisada em setembro de 2021 assim continua: a espera de solução.
– Sobre as regras em si da disputa, no bastidor consultores experientes consideram que o governo de Bauru (leia-se Fipe) vá, primeiro, defender o edital. Mas com uma ‘carta na manga’: preparar ajustes para atender o TCE, mas sem abrir mão do sistema de notas por envelopes fechados (ao invés de fazer antes a habilitação técnica e de capacidade operacional e financeira de interessados – como o fez na PPP da iluminação pública).
– A questão é que o edital e as obrigações contratuais em Bauru forma um procesdo que não existe em nenhum outro lugar do País. Em geral, as concessões desse meio repassam àgua e esgoto para o setor privado. E Bauru tem obra ruim parada com projeto muito ruim, inclui piscinões “disfarçados” de contrapartida – como aponta a representação de Meira -, inclui obra de Estação de Àgua com adutoras e uma tarifa única para pagar tudo e a operação disso tudo.
É o edital mais complexo em andamento no País.
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