A soma de vulnerabilidade social extrema e prejuízos à dignidade humana previstos na Constituição, como a falta de moradia, são condições que podem levar à exigência de auxílio moradia do Poder Público? Esta condição foi considerada em decisão do TJ Paulista, em uma situação de evidente miserabilidade, concomitante com a espera por acesso a casa própria na “fila de espera”.
É que a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma mulher contra o Município de São Paulo, que será obrigado a fornecer-lhe auxílio moradia, até a disponibilização de habitação própria.
De acordo com os autos, a apelante está inscrita desde 2007 no programa de atendimento habitacional da Cohab e, até o momento, não foi atendida pela Municipalidade. Ela tem duas filhas, sendo que uma delas sofre de paralisia infantil com tetraparesia espástica, e sua renda mensal é de apenas R$ 954,00.
O relator do recurso, desembargador Encinas Manfré, afirmou que a autora está “sob estado de miserabilidade, privada de direito a habitação digna” e que “há indicação de quadro de vulnerabilidade social a envolver essa família”, o que a habilita para concessão do benefício.
Ressaltou, ainda, que o direito à moradia é “inerente à consubstanciação do denominado ‘mínimo existencial’, bem como garantia constitucional fundamental do indivíduo”.
Participaram do julgamento os desembargadores Kleber Leyser de Aquino e José Luiz Gavião de Almeida. A votação foi unânime.
Apelação nº 1000452-33.2020.8.26.0053
Onde passa boi , passa boiada.
Onde passa Boa passa uma boiada.