O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou, nesta semana, durante realização de sessão plenária, a anulação de edital da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para aquisição de helicóptero para uso pela Polícia Civil pelo Departamento de Operações Policiais Estratégicas (DOPE).
No julgamento, a relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, deu procedência à representação oposta contra o certame, e que insurgiu, dentre outras impropriedades no edital, pelo direcionamento do certame para uma única concorrente. O voto foi acompanhado pela unanimidade do Colegiado em plenário.
Segundo o entendimento da Relatora, o edital promovido por meio do Pregão Presencial Internacional n.º 1/2023 apresenta impropriedades que considerou haver cláusulas restritivas, o que prejudicou a concorrência do processo.
Dentre elas, a Conselheira apontou a exigência de voltagem específica para baterias para a aeronave, o que levou à desclassificação de potenciais empresas interessadas e direcionamento do edital para somente uma empresa no mercado. Em seu voto, a relatora ainda apontou falhas em relação à pesquisa de preços realizada e colocou em dúvida a vantagem econômica da proposta comercial que seria vencedora.
“Como essa irregularidade constitui reflexo de falha na redação do edital, é necessário proceder à anulação de todos os atos praticados no andamento do procedimento, a fim de divulgar ato convocatório devidamente redigido, com redação mais clara e reavaliar as demais especificações em relação às suas necessidades e aos equipamentos disponibilizados no mercado, a fim de promover certame dotado de efetivo potencial de competitividade”, argumentou a relatora.
A cópia da decisão e ofícios serão encaminhados à interessada. Com a anulação do edital, caso a Secretaria de Segurança, por meio do DOPE, ainda queira fazer outra licitação para os mesmos fins, deverá anular todos os atos administrativos anteriores, realizar a retificação do edital e relançamento no mercado.