Tribunal suspende licitação de software de gestão da Prefeitura e licitação para livros aguarda julgamento

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de processo de licitação com abertura de pregão eletrônico prevista para esta sexta-feira (09/09) pela Prefeitura de Bauru para a contratação de serviços de software integrados de gestão, de controle de recursos humanos a financeiro. O conselheiro Edgard Camargo Rodrigues acolheu parte das reclamações de representantes do setor de informática, contra regras do edital consideradas com risco à competição entre os participantes.

A suspensão é realizada, como exame prévio, quando o TCE vislumbra que as reclamações contra a licitação podem trazer prejuízo ao procedimento, se mantido. A medida é preventiva. Não define o mérito, mas adia a realização da disputa. Neste caso, a Prefeitura tem 48 horas para prestar informações ao Tribunal, já com adequações que julgar pertinentes, ou defesa em relação às reclamações.

A representação foi formulada por Luiz Vicente Federici e Dirceu Aparecido dos Reis. Eles reclamam que o edital para licenciamento de softwares na Prefeitura restringem a competição quando delimita apenas 5 dias úteis para esclarecimentos ou impugnações, traz exigência de equipe técnica por especialistas em áreas incompatíveis com o serviço a ser contratado, cita divergências em especificações.

Os reclamantes também pedem correção ou retirada de outros itens da licitação, como ausência de número estimado de usuários que serão submetidos ao treinamento com a adoção do novo sistema e falta de informação para composição dos custos individualizados para a implantação do serviço.

O governo municipal deve atender ao pedido de suspensão e prestar informações ao TCE. A licitação do software integrado é considerado fundamental para as ações das diferentes secretarias, incluindo o sistema tributário.

LIVROS DE INGLÊS

Em outra representação, o Município aguarda decisão do Tribunal de Contas (TCE) em relação a representação que também formula questionamentos a processo de aquisição de 15.600 livros da língua inglesa pela Secretaria de Educação. O Município está rebatendo as alegações.

Conforme o Tribunal, trata-se de representação formulada pela advogada Hellen Ingrid Rios Reis Lima contra o edital do Pregão Eletrônico n.º 315/2022, Processo n.º 97.956/2022, da Prefeitura de Bauru, para aquisição de 15.600  unidades de livro didático de
língua inglesa do 1º a 5º ano.
Segundo a documentação que acompanha a reclamação, as propostas serão recepcionadas até as 09h do próximo dia 12/09/2022.
Em linhas gerais, a representação discute as seguintes questões do edital:

a) incongruência no regime de fornecimento e tipo de licitação, tendo em vista que o certame abarca um único lote;
b) ausência de critério de reajuste na hipótese de prorrogação da avença, em vulneração ao artigo 40 da Lei Federal n.º 8.666/93;
c) vedação de participação de empresas em consórcio, de forma indevida e sem justificativa;
d) exigência subjetiva, desarrazoada e restritiva no subitem 15.11.2 do instrumento: “Se nas certidões de regularidade constar
apontamentos de débitos fiscais, elas devem vir acompanhadas do comprovante de pagamento da dívida a que se refiram, ou das certidões de inteiro teor (objeto e pé) dos respectivos processos, possibilitando que a análise discricionária da Administração Pública avalie se a irregularidade encontrada compromete a situação econômico-financeira, tornando-se inviável a habilitação da licitante.”;
e) solicitação de disponibilização de conteúdo em mídia do tipo CD (compact disc) em todos os livros didáticos, manual do professor e material de apoio, a desconsiderar a existência de outras soluções mais atuais, confiáveis e duradouras, além de menos onerosas e melhores em desempenho e qualidade (pen-drive, link para nuvem de dados, HDs e afins).

Acrescenta a representação que os notebooks e desktops tiveram seus leitores de mídia substituídos por entradas/saídas USB, micro-USB, SD, Lightning e outras tecnologias. Menciona que pode haver direcionamento do certame, em razão da previsão
de primeira entrega de maneira imediata e do tempo necessário para a preparação da respectiva quantidade de CDs.