União bloqueia R$ 1 milhão de repasse para fundo do servidor por dívida de Gazzetta com Caixa

O Governo Federal determinou o bloqueio de quase R$ 1 milhão destinado ao fundo de previdência do servidor. Motivo: inadimplência do Município de Bauru com a Caixa Federal em mais de R$ 4 milhões.

A informação foi lançada como pendência no sistema do governo federal e impede, entre outras medidas consequentes, que o Ministério da Previdência pague pelo valor a que tem direito Bauru relativo a Compensação Previdenciária (Comprev). A presidência da Fundação de Previdência Municipal (Funprev) confirmou hoje que a pendência foi inserida no sistema (cadastro federal). A Funprev já notificou a Prefeitura, informou o presidente Davi José Françoso.

Os municípios são obrigados a cumprir uma série de exigências que formam o sistema de controle federal, como o CAUC – cadastro de inadimplentes. Desta vez, a Caixa Federal em Brasília registrou junto ao Governo Federal que a Prefeitura ainda não pagou pelo reembolso do estudo da concessão do lixo – cujo termo foi firmado pelo governo de Clodoaldo Gazzetta. O ex-prefeito e a gerência nacional da Caixa defenderam o projeto (foto). Mas ele sucumbiu.

Contudo, o ex-prefeito Gazzzetta havia anunciado, à época, que Bauru estava entre cinco municípios brasileiros agraciados com estudo completo (gratuito) para a concessão (modelagem) do lixo. O CONTRAPONTO revelou, entretanto, na oportunidade, que o Termo assinado por Gazzetta contém uma cláusula “leonina”, abusiva inclusive. Ele comprometeu o Município a ressarcir o fundo nacional caso a concessão não fosse realizada.

Advertimos que, além de abusiva, a exigência merecia análise jurídica. Como se sabe, uma concessão precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo em Bauru. Ou seja, o Executivo sabia que não havia como garantir a aprovação de projeto de tal relevância, prazo longo e valores substanciais, de centenas de milhões de Reais.

Mas, com a anuência do ex-prefeito, a Caixa contratou a caríssima consultoria da empresa Ernest Young. E ela realizou o estudo da consultoria nos moldes solicitados pela gestão Gazzetta. Sem incluir a coleta de lixo e com informações questionadas ao longo do processo – tanto por parlamentares quanto por empresários e técnicos do setor -, a proposta de concessão foi rejeitada pela Câmara, em novembro de 2022.

Desde então, o CONTRAPONTO enfatizou que a Caixa iria cobrar pelo ressarcimento ao fundo federal (FEP). Na época, o valor assinado por Gazzetta comprometia R$ 4 milhões.

A Superintendência do banco federal em Bauru foi acionada pelo comando, em Brasília, para cobrar a Prefeitura. Ainda em 2022, quando da rejeição da proposta de concessão, a administração municipal informou que a viabilidade de contestar a cobrança judicialmente seria analisada pela Procuradoria Municipal.

As verbas do Comprev são direito do fundo do servidor para devolver ao caixa os valores que foram recolhidos por servidores que se aposentaram e, por anos, atuaram na iniciativa privada (regime geral de previdência RGPS). O bloqueio, além de gerar perdas ao fundo, aumenta o déficit mensal nas contas da fundação – cujo valor total das despesas mensais com benefícios é maior do que as receitas (em cerca de R$ 5,5 milhões, a valores do final de 2023).