05/11/2020 PPP da iluminação vai ao Judiciário … na sexta tem pesquisa

05/11/2020 PPP DA ILUMINAÇÃO VAI AO JUDICIÁRIO… NA SEXTA TEM PESQUISA…

 

JUDICIALIZOU

O CONTRAPONTO levantou em reportagem que o prefeito Gazzetta poderia responder pelo descumprimento da lei municipal que estabelece regras para o andamento de Parceria Público Privada (PPP) no Município.

Salientamos que a lei municipal fixa obrigação de que os projetos sejam enviados ao Legislativo (fiscalizador) com pelo menos 30 dias de antecedência para que o este Poder analise o edital, as regras.

Mas o prefeito passou por cima da regra. A Promotoria abriu inquérito e, diante da urgência do tema (o prefeito está apressado para fazer a maior concorrência da história em novembro próximo e o mandato está no fim), ingressou com ação civil pública pedindo a condenação do prefeito por ato de improbidade (descumprimento da lei municipal).

A Promotoria pede liminar para suspender o edital e sua retomada somente após o prefeito conceder o prazo de 30 dias para o Legislativo avaliar o processo. Se a liminar for concedida, o edital não sai neste ano.

OUTROS ENTRAVES

Mas há outros pontos do edital em discussão entre grupos interessados. Um é o que trata das regras de qualificação técnica das empresas, para participação solitária ou através de consórcio. Uma regra chama atenção: proíbe que a comprovação de qualificação de operação (serviço prestado) seja de apenas um dos participantes para caso de consórcio.

Ora, a premissa de autorização para participação de várias empresas, em consórcio, é, entre outras coisas, exatamente para que uma marca forte em equipamentos, por exemplo, se junte a outra com excelência em gestão. Ou um investidor entra com capital e outro parceiro com a capacitação gerencial e técnica. Essa regra pode dar “chabu” …

E tem mais umas coisinhas no edital da PPP, mas vamos apresentando aos poucos, para não saturar você com este assunto..

AÇÃO DA FUNDAÇÃO

Já a ação judicial da Promotoria que exige concurso para contratação de médicos pela Fundação Regional de Saúde de Bauru (FERSB) merece reflexão em separado. O que faremos na próxima coluna. A fundação, nesse formato, não tem mais sentido de existir. Fica uma estrutura para a fundação e outra para a secretaria de Saúde para fazer a mesma coisa, contratar profissionais por concurso.

EXPECTATIVA NA SEXTA

Se escrever “sexta tem” há quem tenha calafrios… por várias razões. Mas estamos falando, por ora, da divulgação de mais uma pesquisa do instituto Real Time. Na primeira consulta, os dados foram divulgados pela TV Record.

Em uma campanha sem outro dado registrado para que a população tenha parâmetro, a eleição municipal caminha para sua fase final com indicador vindo de uma única origem. Erro dos partidos, porque tem candidatura que cotizou para realizar pesquisa e não quis divulgar! Depois não reclama, não é Raul!

Ou só vale registrar e divulgar quando lhe interessa? Tomara que essa história de “só pode divulgar quando interessa” não seja premissa de “conduta de governo do DEM”….

PLANO DE MANEJO

E finalmente a cidade das APAs vai conhecer, oficialmente, nesta sexta-feira, às 15 horas, em audiência pública transmitida pela TV Câmara Bauru, a diversidade de fauna e flora, instalações residenciais, de serviços e industriais da Área de Proteção Ambiental Campo Novo/Água Comprida.

O estudo contratado pela Prefeitura será apresentado oficialmente. O local tem os mais importantes fragmentos de vegetação, com formação de corredor ecológico mais consistente inclusive. Onde estão o Zoológico e Jardim Botânico. A região inclui o Distrito Industrial às margens da rodovia Bauru-Jaú, o Vale do Igapó, Lauro de Souza Lima, entre outros locais…

PRÉDIO VERTICAL

O prefeito enviou ao Legislativo o projeto de lei que pretende retirar do atual Plano Diretor a regra que proíbe construção vertical a até 100 metros de um condomínio.

A regra ficou no Plano e mal escrita inclusive. Isso porque, ao pé da letra (norma), Bauru tem poucos condomínios. O que tem muito é loteamento fechado. E depois que essa “restrição” estabelecendo 100 metros pode não significar nada. Põe a 200 metros e ergue 20 andares para você ver se o vizinho, de moradias horizontais, vai gostar…. (?)

Agora um pitaco (de pergunta): a regrinha está ou não vindo para resolver a autorização para construção, por exemplo (não se ofendam… é apenas exemplo!), de algum edifício na área onde funcionava a casa de meretriz da zona sul (Delírius)?

MANIFESTO

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bauru (Assenag), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), o Sindicato da Habitação de São Paulo e o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) emitiram manifesto, ontem, novamente contrário a manutenção do calendário atual de revisão do Plano Diretor.

Delegados ligados a essas entidades, com assento no grupo de revisão do PD, votaram, via Conselho do Município a suspensão da revisão. Mas o governo municipal mantém os trabalhos.

O governo reage que não há razão, em sua opinião, para descontinuar os estudos e argumenta que não há prejuízo ao debate popular.

COMISSÃO ELEITORAL

A Comissão Eleitoral da Funprev precisa, urgente, se manifestar sobre a administração municipal atuar na busca de votos para servidores na escolha da conselheiros da fundação. Denúncia encaminhada à Comissão aponta que o secretário de Administração, Donizete do Carmo, fez campanha em uma Regional para pedir votos para candidaturas ligadas a ele.

Donizete posicionou que fez a reunião fora do período de trabalho. O secretário, contudo, precisa entender que ele pertence AO GOVERNO. E o governo já escolhe nomes exatamente para o conselho. Ou Donizete já está contando que Gazzetta vai indicar a ele próprio e, assim, ele “toma conta” do futuro conselho ajudando eleger alguém de sua “confiança”?

Além disso, o governo não pode interferir no processo eleitoral destinado aos servidores! E o secretário representa o governo! Além do que, fora de horário ou não, o secretário assume ao CONTRAPONTO que esteve pedindo votos na Regional São Geraldo.

Estando no cargo, o secretário é agente do governo, da máquina, ainda que seja de carreira.

O edital da eleição permite que se faça campanha em repartições públicas? O vereador Coronel Meira questionou essa ocorrência no uso da tribuna livre.

REAÇÃO DAS RUAS

O CONTRAPONTO recebe com entusiasmo (ânimo para seguir sua missão) as diferentes manifestações de solidariedade, apoio, de entidades, partidos, individuais e representações de classe contra os ataques a livre expressão de pensamento e exercício do jornalismo em razão da cobertura no caso Cohab!  

A sociedade vigilante nunca está só!