No quinto bimestre de 2024, dos 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), 580 (90% do total de cidades), receberam alertas por apresentarem arrecadação inferior ao planejado para o período, ou por indícios de irregularidade na gestão orçamentária frente ao previsto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Bauru está na lista, mas não deve enfrentar problemas: a Prefeitura na verdade arrecadou bem mais do que 2023. Poderia estar na lista porque, por exemplo, entrou receita extra de R$ 25 milhões pela operação da venda da folha de pagamento ao Bradesco, mas ainda não repassou para a Funprev. Mas não é isso.
Ou seja, esse “dinheiro extra” ficou no estoque de 2024 “sem uso” – o que poderia motivar o alerta. Regras fiscais são complexas. Veja que esse tipo de verba (alienação de ativo) tem de ser usada no exercício (durante o ano) e para investimento (exceção para aporte na previdência – caso de Bauru).
Mas então, o que o Município precisa informar ao TCE? Percentual mínimo de investimento. Conforme a Secretaria de Finanças, o mínimo de 5% das receitas liquidas (correntes) tem de ser aplicado em obras, maquinário, mobiliário. É o que a lei chama de regra de ouro (95/5). Como assim? 5% investimento mínimo e o restante em todas as outras despesas no ano (folha, manutenção, insumos, serviços).
Isso dá uns R$ 85 milhões referente a 2024. E, como já divulgado, com o pacote de pavimentação reforçado o ano passado, o governo superou a regra. Bastará informar o total pago (liquidado) ao Tribunal de Contas.
As informações e dados, atualizados em dezembro, estão disponíveis na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) por meio do link www.tce.sp.gov.br/visor. Os alertas emitidos aos gestores estão previstos no artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas emitam comunicados aos órgãos jurisdicionados, quando constatadas situações que possam comprometer as contas públicas.
CENÁRIO
Dos 580 municípios que receberam alertas da Corte, 255 foram notificados por queda de arrecadação (inciso I). Neste quesito, Bauru fechou 2024 com receita final bem acima do ano anterior.
Da totalidade, 552 Prefeituras receberam alertas do TCESP por apresentarem cenário com indícios de irregularidade na gestão orçamentária (inciso V).
Conforme o levantamento, apenas 28 municípios não receberam alertas e estão em situação regular perante a análise do Tribunal de Contas. No balanço, 36 municípios tiveram análises prejudicadas por falta de encaminhamento de balancetes à Divisão de Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo (Audesp) dentro do prazo estabelecido pelo TCE.
A não apresentação dos dados ao TCE configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade ao gestor, podendo o responsável ser punido com a aplicação de multa indenizatória conforme disposto na Lei Complementar n.º 709/1993. A Corte examinará os casos de descumprimento e motivações, quando da elaboração do relatório das contas anuais do exercício de 2024.
A relação completa, com municípios e entes jurisdicionados, nome dos gestores responsáveis, números de processos no TCESP e os referidos incisos, pode ser conferida no Comunicado SDG n.º 70/2024 por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/0qzuf8.
