A Prefeitura de Bauru discute no Judiciário e com a Caixa Federal as pendências em relação às obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Distrito Industrial. Em relação à Caixa Federal, que “administra” os repasses e aprovações das despesas na obra, a administração municipal tem de resolver a pendência em torno da cobertura de cerca de R$ 5,5 milhões. Bombas e demais componentes do sistema tiveram valores adiantados, mas não foram entregues pela empreiteira, a COM Engenharia.
A pendência – de que equipamentos tiveram parte dos pagamentos efetuados, sem entrega no canteiro da ETE – foi adiantada pelo CONTRAPONTO, entre o final de setembro e início de outubro de 2021. Naquele instante, o governo Suéllen Rosim anunciou a rescisão unilateral do contrato com a COM Engenharia.
Agora, a gestora dos repasses do convênio com a União, a Caixa, quer definição deste impasse. A Secretaria Municipal de Obras, responsável pelo contrato antigo e pela obra, posiciona, a princípio, que o negócio tem seguro. Se a pendência com bombas (e componentes) não entregues somam algo perto de R$ 5,5 milhões, o seguro, de fato, cobre esta quantia.
Resta, então, neste ponto, ao menos, que o Jurídico da Prefeitura convença a Caixa de que esta “transferência” de verbas seria administrativa. Está depositada, em conta específica.
NA JUSTIÇA
Mas a história da “bomba da ETE” não é só destaque de manchete. Primeiro porque, do jeito que está, ainda está em aberto, no mínimo, se a COM Engenharia foi cobrada desde a encomenda dos itens até agora não entregues.
O que se tem, por ora, como informação oficial, é a ação judicial contra a empreiteira. Mas esta ação (que envolve cobrança e antecipação de provas por erros e defeitos construtivos elencados pelo Município) veio após a rescisão contratual, no final de setembro do ano passado.
Ou seja, as pendências com bombas (e componentes) citadas como não entregues são anteriores. O contrato com a construtora prevê adiantamento para aquisição de equipamentos. 15% são pagos na origem do pedido (um sinal previsto no negócio, até porque são itens importados, sob encomenda para a ETE Bauru). Outro percentual é pago em seguida. Mas, mesmo após a confirmação do pedido e início da produção pelo fabricante, nada dos itens serem entregues, conforme apontou o secretário de Obras, Leandro dias Joaquim por mais de uma vez, do último trimestre de 2021 até aqui.
MAIS CONTA
No Judiciário, a Prefeitura cobra a COM Engenharia e a empreiteira cobra o governo. A empresa quer, por exemplo, o pagamento por 15% de testes. Mas a prefeitura rejeita a despesa. Motivo: se os equipamentos não foram instalados e a obra não está pronta, não há que se falar em pagar por testes. O funcionamento não existe, aponta a Prefeitura.
Mas, além disso, a Prefeitura apresentou ao Judiciário, agora, que a COM Engenharia teria de responder para além dos equipamentos não entregues. A empreiteira rejeita as argumentações do governo, mas não se posiciona fora da ação a respeito.
O fato é que a Prefeitura quer que a empreiteira seja condenada a ressarcir por erros construtivos, sobretudo com centenas de fissuras, além de responder pela recomposição dos itens (como a impermeabilização dos tanques de tratamento de esgoto – o “coração da ETE” -.
Nas contas preliminares, o ajuste nas fissuras e a impermeabilização passaria de R$ 6 milhões. Se for necessário dar segurança à futura operação com a impermeabilização também do “teto” dos tanques, opinião defendida por especialistas acionados pelo governo local, o valor será maior.
Na verdade, o valor em discussão – tanto sobre os equipamentos quanto para os “consertos” – será inflado. A inflação desses itens disparou nos últimos meses. Além disso, só para exemplificar, os R$ 5,5 milhões iniciais adiantados para as bombas e componentes hoje representam muito mais. O dólar disparou.
A ação judicial discute todos esses elementos. Duas perícias de especialistas já foram anexadas pela Prefeitura ao processo. A COM Engenharia desempenha seu direito de contestar. Uma perícia judicial vai ser o “contrapeso” da discussão que, no Judiciário, ainda deve demorar.
E quando sai a licitação da parte final da ETE? O governo trabalha, desde outubro, para definir o Termo de Referência (detalhamento do que falta fazer) para lançar o edital.
Mas será que a prefeita Suéllen Rosim vai abrir só a licitação (em si), ou vai – ainda – buscar uma concessão? (Para tentar atrair investidores de porte do setor e garantir que quem “por a mão na ETE” se comprometa em faze-la funcionar… porque se não o fizesse, neste hipótese, não receberia pelo serviço de operação do sistema)….
Abaixo, link da matéria da fase anterior desta discussão:
se tivessem privatizado o DAE a 10 anos atrás, nada disso tinha acontecido e a cidade contaria com o tão sonhado tratamento.