A Associação de Defesa da Cidadania de Bauru (Adeciba) ingressou com ação civil pública contra a retirada de viadutos e outras modificações nas obras de implantação das marginais da rodovia Marechal Rondon sem estudo de impacto de vizinhança e sem realização de audiências públicas.
O advogado Ivan Garcia Goffi argumenta na medida judicial que qualquer autorização unilateral do ex-prefeito Clodoaldo Gazzetta que gerem retiradas de viadutos, como em pontos sobre a avenida Nuno de Aasis e na altura do Parque Vista Alegre (PVA) são também nulas.
“Intervenções com impacto urbano abrangente, como as marginais, exigem estudo técnico e as alterações também têmde ser submetidas à comunidade. O prefeito não é dono da cidade”, posiciona Goffi em matéria a Emerson Luiz da rádio 94 FM.
A ação é derivada de representação do vereador Marcelo Afonso ao Ministério Público. Goffi obteve do vereador a documentação sobre as pendências. A medida judicial pede liminar para suspender as obras e evitar prejuízos.
REPRESENTAÇÃO
O vereador Marcelo Afonso cansou de esperar posição da prefeita Suéllen Rosim em relação à retirada de viadutos e trechos de marginais na rodovia Marechal Rondon e foi ao Ministério Público Estadual. O vereador ingressou com representação junto ao promotor de Urbanismo, Henrique Varonez, com documentos em que o Município aponta não haver autorização para as supressões de equipamentos nas marginais.
O MP abriu dois inquéritos a respeito. Conforme o parlamentar, “A Secretaria de Planejamento aponta, em documentos oficiais, que não há realização de audiência púbica ou qualquer aprovação nas marginais com intervenções em bairros, como no Parque Vista Alegre. Assim, ingressamos com representação no Ministério Público contra a concessionária Via Rondon, tendo em vista as possíveis consequências de alto impacto coletivo que a implantação das marginais sem audiências públicas e sem estudos de impacto podem causar ao Município”, salienta.
Afonso menciona, em ofícios, que não procede a alegação da concessionária de autorização pela Prefeitura para modificar intervenções em vários trechos urbanos, com a eliminação de viadutos (2), como na altura do Parque Vista Alegre. “Fica claro muito mais barato para a concessionária fazer uma alça entrando dentro do bairro do que os dois viadutos que estão no projeto básico inicial.
No outro lado, no Jardim Araruna, nem marginal vai ter. A pista será na própria rodovia. Realizamos diversas reuniões públicas e também encontros no gabinete da Prefeita para discutir o assunto. Além disso, solicitei informações e documentos sobre a obra na Secretaria de Planejamento, que é responsável pelos empreendimentos no município”, esclarece.
O apelo junto à Promotoria diz respeito à necessidade de cumprimento do Estatuto das Cidades, onde alterações em obras que geram impacto urbano precisam ser submetidas a audiências públicas prévias.
O diretor da Via Rondon, Fábio Abritta, argumenta que obras como a alça no PVA e as entradas na altura do acesso ao Mary Dota foram submetidas ao governo municipal. Ele alegou ter anuência do ex-prefeto Clodoaldo Gazzetta para os ajustes. A questão, conforme Abritta, tem de ser levada à agência reguladora estadual (Artesp) para aprovação.
Prof. Xaides. Excelente . É o Estatuto da Cidade começando a dar frutos de interpretações corretas pelos parlamentares. Parabéns ao Vereador Marcelo Afonso e a Associação da Cidadania.
Com está medida além do dos 2 viadutos poderá fazer com que a via rondon faça o outro viaduto na Nuno de Assis também?
Parabéns a iniciativa do vereador, talvez a maior ou segunda maior obra da cidade está lançada a própria sorte, visto que aparentemente não há interesse da classe política local sobre algo tão importante para nosso futuro.
Acho justo ler e interpretar os motivos que o ex Prefeito teve ao autorizar a retirada dos viadutos do projeto original, ação unilateral.
O contrário deve ser explorado para que, nós venhamos opinar com justiça ou juízo de valor.
Por enquanto minha opinião é que foi uma medida errada do ex Prefeito.