A primeira rodada das audiências públicas para o Município apresentar e explicar o Orçamento 2026 confirma dois alertas que o CONTRAPONTO vem fazendo há meses: dificuldade no cumprimento da regra constitucional de investir o mínimo de 5% das receitas em investimento e esgarçamento das despesas com pessoal, com criação de 3 Secretarias, secretários adjuntos e centenas de novos comissionados no pacote.
De outro lado, o quadro a seguir, entre vários que cada setor do governo é obrigado a mostrar nas audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA) o destaque evidente, fora da curva, fica para a constatação de que a prefeita Suéllen Rosim pode ter assimilado que precisa resolver o rombo financeiro mensal na conta da previdência (o equivalente a R$ 7,7 milhões mensais). Por quê? Porque não seria lógico correr o risco de ver o Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitar suas contas e, com isso, correr o risco de se tornar inelegível à frente… para estar em futuras eleições …
A citação é tão prática quanto a forma como o governo municipal “assiste” a evolução mensal do desfalque nas contas da previdência, há anos, desde 2019. O “fato novo” é que o TCE “acordou” e, enfim, apontou na análise das contas relativas a 2024 que o buraco de centenas de milhões significa o óbvio: o caos financeiro do Município.
Não é exagero! O jornalismo, por vezes, pede superlativos para chamar atenção para o óbvio. Se a Prefeitura não estancar o rombo (financeiro) mensal no pagamento da folha de aposentados atuais (conta que é dela e não da Funprev, como decidiu o TCE), será esvaziado o fundo de previdência do servidor (que todo mês é quem está socorrendo o rombo, desde meados de 2019). E, ao final desse ciclo, em apenas dois anos, se assim continuar, o Município terá de pagar a conta cheia.
E o que traz a lei de orçamento 2026 a respeito? O governo parece ter se dado conta, afinal, de que é menos dolorido acrescer uns R$ 4 milhões na conta mensal agora (cobrindo sua parte no buraco da folha de aposentados) do que arcar, sozinho, com uns R$ 27 milhões mensais a mais de despesas (valor total da folha de inativos neste momento).
Já apontamos, várias vezes, esta conta. Mas como ela é técnica e uma parte da sociedade “foge” de finanças públicas, ficamos com o papel de “chatos” do apontamento objetivo: a proposta de LOA 2026 inclui a Prefeitura arcar com a diferença financeira da folha mensal com inativos. Na verdade, cada órgão paga a sua diferença – DAE, Funprev, Câmara e Município.
De outro lado, o Município ainda terá de se virar para cumprir o mínimo constitucional de 5% utilizado em investimento, conforme o quadro a seguir. Veja que não será nada fácil. O limite com gastos com pessoal baterá na casa dos 50%, já incluindo cobrir o rombo dos inativos. E você já sabe que toda vez que o índice dessa despesa (salários) atinge 51,3% do total de receitas (líquidas – chamada de RCL na lei fiscal), o Município não pode mais contratar mais (param os concursos). Horas extras e mesmo reposição por aposentadoria ou falecimento ficam “congelados”.
Se você está pensando que, então, a prefeita não deveria, por exemplo, criar 3 Secretarias, 17 novos cargos de adjuntos e mais de uma centena de novos cargos de confiança… está correto!
O secretário de Finanças (Fazenda), Éverson Demarchi, abordou na audiência pública que a despesa total com benefícios (como vale-compra) vai bater em 52% das receitas. Isso inclui, para 2026, segundo ele, uns R$ 45 milhões para repor a inflação. Mas, como também adiantamos, esquece aplicar Plano de Cargos e Salários (PCCS).
O governo Suéllen prometeu. Mas não tem verba orçamentária para isso. E dificilmente terá em 2027…
Tem categoria tentando correr por fora. Na audiência, por exemplo, a Secretaria dos Negócios Jurídicos afirmou que seu orçamento incluiria elevar o padrão salarial para procuradores jurídicos. O secretário da pasta, Vitor Freitas, não compareceu. Enviou um técnico que, assustado, teve de confirmar que a categoria tem processo com pedido de aumento dos ganhos em andamento. O problema é que, como demonstrado, não há recursos para esta finalidade.
E temos de ser claros. Não se trata de juízo de valor sobre vencimentos que, segundo os dados preliminares, impactariam milhões de Reais só para procuradores (com evolução de ganhos de R$ 25 mil para possíveis até R$ 50 mil, em alguns casos de inativos por exemplo). O impacto é R$ 20 milhões na Funprev.
Mas se trata de citar que a prefeita prometeu PCCS, os engenheiros, contadores, Ti, arquitetos, agrônomos, desenhistas, técnicos, operadores…. todos esperam, há anos, melhores salários (a maioria fixado abaixo do piso de mercado!).
Escolher entre os muitos que já ganham pouco ou muito para poucos … ? Eis o dilema …
E SOBRE O RISCO DE DESCUMPRIR INVESTIR O MÍNIMO DE 5%?
Já abordamos, em detalhes, este tema, lá em fevereiro. Material completo neste link:
Contas do Município exigem ajuste na despesa para não descumprir regra constitucional
