Auditores fiscais do Município defendem projeto de lei de prêmio de produtividade

Abaixo, a posição dos auditores fiscais do Município solicitada pelo CONTRAPONTO no diálogo sobre projeto de lei que cria Prêmio Produtividade, enviado ontem à Câmara

A Associação dos Auditores Fiscais Tributários do Município de Bauru (AAFTMB) vem a público defender acerca da criação do Prêmio de Produtividade Fazendária (PPF), enviado como projeto de lei à Câmara Municipal de Bauru em 10/02/2025. Esse projeto de produtividade vem sendo elaborado há mais de cinco anos no âmbito da Secretaria de Economia e Finanças, a partir de um esforço coletivo entre diversos agentes municipais. Houve diálogo com associações de cidades de porte semelhante a Bauru, entre auditores fiscais e secretários municipais, contribuições de procuradores jurídicos e análise de uma vasta legislação de municípios e demais entes federados, que tem a produtividade fiscal como instrumento legítimo para aprimorar a administrarão tributária e a saúde fiscal do município.
O desenvolvimento de programas de produtividade e a precedência de recursos para o desenvolvimento da carreira fiscal são constitucionalmente reconhecidos (art. 39, § 7º e inciso XVIII do art. 37 da Carta Magna). Ademais a proposta observou decisões pacificadas dos tribunais superiores (como a ADI 6.562, do Supremo Tribunal Federal), para garantir segurança jurídica ao projeto, além de uma análise minuciosa quanto à legalidade por parte Procuradoria Municipal.
Em contraste com o Município de Bauru, a maioria dos Fiscos de porte semelhante ou maiores do País utiliza leis de produtividade fiscal e, como base para o presente projeto de PPF, pesquisaram-se leis de diversos municípios paulistas como, por exemplo, Franca, Limeira, São José do Rio Preto, Marília, Mauá, Ribeirão das Neves, Ribeirão Preto, Jaboticabal, Cubatão, Sorocaba, Santos e São José dos Campos. Nos Fiscos estaduais e federal a produtividade fiscal é regra. Existem inúmeros casos para ilustrar essa distorção. A saber, em Marília, município vizinho de aproximadamente 240 mil habitantes, os auditores fiscais recebem, apenas como prêmio de produtividade, mais de duas vezes o salário base da carreira de Auditor Fiscal Tributário em Bauru (cidade de quase 400 mil habitantes).
O projeto foi desenvolvido adotando-se, ainda, as melhores práticas observadas, em coerência ao princípio constitucional da eficiência e considerando a necessidade de se premiar o esforço adicional no serviço da auditoria, tendo em vista sua capacidade de aprimorar as finanças públicas e promover a justiça fiscal.
A proposta estabelece a exigência da realização de um patamar mínimo de determinadas atividades para que o auditor fiscal tributário possa participar do programa, ficando sujeito à exclusão do programa caso não o atinja, e ainda, responsabilização pessoal pelas pontuações e informações prestadas. Ademais, é fundamental destacar que todas as atividades desenvolvidas pela auditoria estão estritamente vinculadas à lei. O PPF premia o esforço da ação fiscal tributária na realização das atribuições legais dos auditores, e, portanto, não tem o propósito de impor responsabilidades indevidas aos auditores, mas sim reconhecer e incentivar o esforço extraordinário no desempenho de suas funções.
Com relação ao método de avaliação utilizado para esse programa, foram desenhadas de acordo com as indicações dos gestores da área, e da administração. Este sistema de pontuação por atividades permite à gestão a garantia de constância no cumprimento, não apenas das tarefas corriqueiras da auditoria, como por exemplo as que são geradas por demandas dos próprios contribuintes, mas também, e especialmente, daquelas que dependem do ceticismo profissional do auditor, do esforço criativo, experiência e perspicácia de forma individual e em equipe, com uso de novas técnicas e tecnologias, com o intuito de minimizar os danos causados no Município e na livre concorrência pelas práticas de sonegação fiscal.

Estas últimas atividades têm maior relevância nas pontuações, mas as primeiras, que garantem um bom funcionamento do sistema, são igualmente importantes para a gestão tributária. Destaca-se que o Auditor Fiscal Tributário, além de ser um profissional exclusivo, pertence a uma carreira de estado, de alta complexidade e multidisciplinar que exige formação acadêmica robusta em diversas áreas, mas cujo aprendizado e treinamento específico é desenvolvido no âmbito do próprio ente político. A perda, portanto, de um auditor com anos de experiência representa um prejuízo irreparável, uma vez que a qualificação necessária para o pleno exercício da função exige anos de estudo e experiência em processos específicos do município.
Por esse fato, constata-se, com muita preocupação, o fato de o último concurso para o cargo no Município, ocorrido em 2017, ter resultado em expressiva evasão de servidores para outros entes e funções, além da baixa atratividade para os nomeados, que, muitas vezes, sequer assumiram o cargo.
Esse cenário é alarmante, especialmente considerando a Reforma Tributária que foi aprovada em âmbito nacional e que já impacta diretamente a atuação dos auditores fiscais, exigindo um esforço adicional em sua implementação local, com a participação desses profissionais em grupos de trabalho, tanto no âmbito do município, como no da ABRASF e da CNM.
Por fim, a AAFTMB agradece a oportunidade de esclarecer os pontos abordados e reforça o compromisso com um debate construtivo, técnico e pautado pela busca do bem comum. Por meio do diálogo respeitoso e da colaboração mútua é possível avançar em soluções que fortaleçam a gestão fiscal e tragam benefícios concretos ao Município de Bauru, assegurando a eficiência e a justiça no uso dos recursos públicos.