A relação entre Cohab-Bauru e o comando da Caixa Econômica Federal tem duas faces em Brasília (DF). A mesma instituição federal que agora já parte pra cima do Município – para tentar receber dívida bilionária da companhia – assina no Judiciário Federal acordo de pagamento de R$ 210 milhões por execuções de sentença com valor atual somados de R$ 1,4 bilhão com a construtora Jakef. O acerto põe fim a uma das várias ações de perdas e danos cobradas por construtoras por atrasos nos repasses nos pagamentos pela Caixa Federal durante a construção de diversos núcleos habitacionais, no passado. A Cohab foi a administradora, mas quem pagava é a Caixa.
Mas, em alguns casos, a conta ou ficou com a Cohab ou, no máximo, o Judiciário entendeu que a obrigação é solidária. É o caso de um dos contratos do Núcleo Bauru XXV. A Justiça definiu que Cohab e Caixa devem dividir o pagamento pelos prejuízos causados durante a construção das moradias. Derrotada em outros tantos processos, neste a Caixa adotou acordo de pagamento no valor de R$ 210 milhões. A apuração pericial da execução de sentença aponta o valor atual dos prejuízos em R$ 1,4 bilhão.
Apuramos que o Jurídico do banco federal efetuou o depósito integral em juízo, ainda em setembro de 2025, assinando o acordo. A homologação só se arrasta até este início de 2026 por divergências na distribuição de valores milionários de honorários, entre as partes. Mas isso também está sendo ajustado pelos credores.
Vale lembrar que a Caixa já efetuou acordos com outras construtoras que foram ao Judiciário reclamar que também receberam com atraso pagamentos por serviços (medições) de construção de moradias populares financiadas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tendo a Cohab-Bauru como intermediária. Foram milhares de habitações entre as décadas de 70 e 90. O valor gigantesco dos danos cobrados nessas ações é explicado pelo período de inflação galopante no País e a demora para a definição dos processos no Judiciário.
Na sentença relativa ao Bauru XXV, da juíza substituta da 1ª Vara Federal de Bauru, Raquel Alice Zilli Cavalcante, foi determinado o depósito (já realizado) em razão da negociação estabelecida entre os advogados da Jakef Engenharia e Comércio Ltda e da Caixa Federal. O Ministério Público Federal manifestou posição favorável, tendo em vista o direito da construtora ser ressarcida e o fato da expressiva redução no valor da indenização ser de interesse público.
DECISÃO
A decisão destaca que “no que tange ao crédito relativo empreendimento Bauru XXV que a Jakef Engenharia e Comércio Ltda estimou um valor de R$ 1.401.385.932,60 em 03/2023 enquanto a Caixa outro de R$ 366.390.743,60 em 11/2024, ou seja, ambos superiores ao valor constante do acordo (R$ 161.300.967,11 em 04/2024). Constata-se que as partes reconhecem ser credoras e devedoras mútuas e realizam compensação de tais débitos, com a finalidade de encerrar não só o presente litígio, mas outros que igualmente envolvem as partes”.
A indenização líquida apontada é de R$ 189 milhões, sendo R$ 21 milhões destinados a honorários (sucumbência) e 30% do contrato de serviços advocatícios estabelecido em contrato (R$ 56,7 milhões). A distribuição está em discussão. Nesta fase, o processo também está definindo a necessária penhora (bloqueio) sobre o total de valores de credores da construtora – conforme informações prestadas pela Justiça Estadual, em outros processos. Na decisão que consolida o acordo no Fórum Federal, a magistrada também rejeita reclamação (embargos) da empresa Global Investimentos Participações. Ela apresentou ser contra o acordo por alegar ter firmado cessão de créditos com a construtora. A juíza define que esta questão, entre os particulares, deve ser tratada em outra esfera.
Além de se livrar de mais uma execução bilionária por atrasos que foram praticados pela Caixa nos pagamentos a construtoras, a Cohab-Bauru leva R$ 22,5 milhões do acordo. Como “administradora” dos repasses do FGTS para os empreendimentos, a companhia municipal tem direito proporcional pelos serviços de intermediadora na construção das moradias e a gestão do recebimento das prestações junto aos mutuários.
MAIS EXECUÇÕES
Mas a Cohab-Bauru tem na prateleira outras execuções vindas de construtoras com valores pesados. O presidente da companhia, Éverton Basílio, atualiza que o “Jurídico terá de cobrar a Caixa pela condenação de pouco mais de R$ 50 milhões de perdas obtidas pela empresa Sancarlo (ou seja, entrar com ação de regresso). Na cobrança dos danos similares aos reclamados pela Jakef, ,o Judiciário condenou a Cohab a ressarcir a construtora de Marília.
A companhia municipal também tem 3 contratos com valores elevados onde a Construtora LR também reclamou perdas. Em um deles, a Caixa foi condenada responsável a ressarcir também perto de R$ 210 milhões, conforme a presidência da Cohab. Este contrato é referente a casas construídas no Núcleo Bauru XXII. O banco federal fez acordo. Em um segundo contrato, da segunda etapas de obras no Bauru XXV, no passado, a Caixa, até aqui, deve arcar com mais R$ 110 milhões para repor à LR.
O terceiro caso, porém, é da execução definitiva (transitada em julgado) contra a Cohab que, atualizada, passa de R$ 1,2 bilhão. Nesta ação, como em quase todas as demais, o Judiciário vinha mantendo a Caixa como a responsável pelos atrasos por ela praticados nos pagamentos. Na última hora, em um recurso especial derradeiro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o jogo virou e a “conta” ficou para a Cohab.
Para se ter ideia do aumento a “galope” dessa conta. A execução tinha o valor de R$ 884 milhões ainda em 2023. O presidente da Cohab, Éverton Basílio, conta que a tática neste caso é mostrar para os empresários credores que o pagamento só seria viável “se o valor for trazido a patamares muito menores ao crédito estabelecido. Estamos negociando, demonstrando que a companhia só tem condição de assumir se o valor for compatível com o caixa e com parcelamento. Senão não tem como pagar”, observa. Os credores sabem que a Cohab não tem patrimônio para pagar. Por isso, sempre miraram na Caixa Federal para pagar. Mas …
A Cohab ainda tem pela frente pendências 3 contratos referentes a atrasos nos pagamentos por construções habitacionais, respectivamente, em Assis (R$ 380 milhões), Salto Grande (R$ 55 milhões) e Itapeva (cuja prévia indica até R$ 120 milhões). Estas ações de cobrança são da empresa Mellior, de Assis. Destes processos, no primeiro a Justiça manteve a Caixa como devedora, no segundo a Cohab até aqui ficou como responsável por indenizar e sobre o terceiro ainda há discussão.
Assim, em síntese, há anos a Cohab persegue a estratégia de convencer o Judiciário de que a Caixa é quem deu causa a esses atrasos, no passado. A Cohab nunca administrou a liberação dos recursos do FGTS. E nem poderia. E o Judiciário reconhece esta tese na maioria dos processos. Nos casos em que a decisão está sendo diferente, a saída da companhia municipal passa a ser o de voltar ao Judiciário para cobrar o banco federal – a chamada ação de regresso. Mas isso também pode demorar outro tempo… Até lá, a Cohab não terá mais contratos ativos para, na prática, existir.
Leia sobre a dívida bilionária da Cohab com a Caixa neste link:
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