CASA POPULAR: moradores ocupam área municipal onde a prefeita quer vender

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Ausência de programa de moradia para baixa renda desde início do governo Bolsonaro volta a gerar ocupações nas cidades

Pelo menos 200 famílias ocuparam parte das glebas da Prefeitura de Bauru inseridas nos projetos de lei que a prefeita Suéllen Rosim pediu autorização legislativa para vender (alienar). Localizadas atrás da Quinta da Bela Olinda, duas glebas de mais de 750 mil metros quadrados, no total, estão nos projetos de lei em tramitação no Legislativo com pedido de alienação.

Contudo, um grupo de vereadores defende que essas áreas sejam destinadas para programas de moradia popular. Desde o início do governo Bolsonaro há pressão crescente, sobretudo em cidades médias como Bauru, pela destinação de áreas de interesse social para reduzir o estoque de pedidos de moradias para a população de baixa renda. Desde o fim do Minha Casa Minha Vida, por exemplo, Bauru não tem programa no setor.

Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (19/11), pela Comissão de Fiscalização e Controle, presidida por Estela Almagro, a discussão ganhou corpo. A parlamentar comentou que esteve reunida com pelo menos 200 famílias exatamente em uma das glebas inseridas em proposta da prefeita para liberação para venda (junto ao setor privado).

Embora a intenção da proposta seja que as glebas sejam adquiridas poe construtoras, para habitação, a ocupação por moradores sem teto da cidade reforça a busca pela garantia de ações para Programas de Habitação de Interesse Social (PHLIS) inseridos no Plano Diretor.

COMEÇAR DO ZERO

Reunião em uma das áreas ocupadas, na semana passada, com presença da vereadora Estela Almagro

Para as famílias que ocupam parte de uma das áreas a audiência pública trouxe alento. O secretário do Planejamento, Nilson Ghirrardello, apontou que, de fato, a vocação das duas glebas atrás da Quinta da Bela Olinda é para moradia. “Seria um erro manter a vocação inicial destinada a indústria para esses locais. A demanda é por habitsação, com vários projetos na Seplan para esta região, em andamento”, disse.

Porém, o governo Suéllen defende alinear (abrir para venda) para que construtoras realizem empreendimentos e gerem receita extra (outorga) para aplicar em infraestrutura. Estela Almagro, de sua parte, defende que as glebas sejam garantidas para minimizar a demanda reprimida por moradias populares.

De qualquer forma, a possibilidade de venda não será agora. O procurador Geral do Município, Marcelo Castro, apontou, na audiência, que em parecer o governo reconhece que o pedido de alienação (objetivo dos projetos de lei dessas áreas) não cumpriu os ritos do Estatuto das Cidades.

Ou seja, para aprovar a venda das áreas, o governo terá de começar do zero. Abrir a proposta junto aos conselhos (de Habitação, Meio Ambiente, do Município). Assim, os projetos de lei atuais teriam de ser retirados. A administração comentou que a posição do Jurídico está sendo avaliada pela prefeita.

O parecer jurídico com esta informação não foi anexado aos projetos de lei.

OS PROJETOS DE VENDA  

Como antecipado pelo CONTRAPONTO, na matéria disponível no site com o título de E as 500 casas?), a prefeita Suéllen Rosim enviou projeto de lei ao Legislativo pedindo autorização para vender a gleba de 750 mil metros quadrados, localizada atrás da Quinta da Bela Olinda, para gerar recursos para investimentos em infraestrutura. O projeto de lei aponta cotação mínima de R$ 49 milhões para duas matrículas da gleba.

Conforme divulgamos, uma parte da gleba – que compunha projeto para habitação popular no local – tem 203.843,00 metros quadrados. Contígua, a matrícula do terreno maior tem 550.187,34 metros quadrados. Conforme o governo, a cotação atualizada no mercado imobiliário, feito pela Prefeitura, exige que o preço mínimo de venda do futuro e possível ‘leilão’ seja de R$ 49 milhões.

Com o dinheiro da venda (alienação) da área – que hoje está registrada em lei e processos públicos como destinada a habitação -, a prefeita menciona (nas justificativas da proposta) que quer utilizar a receita para ajustar a infraestrutura na parte do loteamento Quinta da Bela Olinda que não contempla discussão judicial de obrigação do antigo loteador (transferida para nova empreiteira em acordo com o MP) e asfalto, com drenagem, nos bairros Jardim Niceia, Paulista, Perdizes, Parque Giansante e Primavera.

A prefeita também assume o compromisso de utilizar os recursos para compra de máquinas e equipamentos (não listados) e melhorar a infraestrutura nos Distritos Industriais 3 e 4. Suéllen também menciona que irá utilizar parte dos recursos da venda da gleba para dar cumprimento a obrigações (a maioria de obras urbanas) em andamento junto à Promotoria (existem 22 TACs assinados pelo governo municipal dos últimos anos).

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