Caso lixo: Gaeco prende mais 1, rastreia empresas e bloqueio de R$ 20 milhões da Estre, empresários de SP e Purini

Em outra frente, a Justiça decretou medidas destinadas à preservação de bens até o limite de R$ 20 milhões. As diligências são do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar.

O empresário é suspeito de integrar o esquema de fraude da concessão de R$ 5,2 bilhões do lixo. O esquema já levou à prisão dos então secretários Cilene Chabuh Bordezan (Meio Ambiente), Vitor João de Freitas Costa (Jurídico), Sara Moura de Jesus (secretária adjunta de Meio Ambiente) e, nesta fase, Renato Purini, ex da Secretaria de Governo e marido da prefeita Suéllen Rosim (PSD). Além desses, o presidente da Estre, Hamilton Agle, e a secretária da empresa, Talita Andrade, também cumprem prisão preventiva.

PROCESSO

Leia a seguir o resumo dos principais pontos do conteúdo desta fase, extraídos do PIC do processo judicial. É longo, mas detalha as etapas até aqui, fatos, investigados e conteúdos, conforme o Gaeco. Observação: é cronologia do MP. Se você quiser entender só a fase de hoje, está no fim:

“O êxito da fraude dependia também da formação de uma ampla rede de influência dentro do Poder Público, apta a remover obstáculos, neutralizar resistências e assegurar a continuidade do projeto até a celebração e execução do contrato. Por essa razão, paralelamente à atuação dos agentes já denunciados, a organização criminosa passou a identificar e abordar outros servidores e autoridades que, em razão das funções exercidas, pudessem influenciar decisões relevantes para o avanço da concessão. O objetivo era obter apoio em diferentes níveis da Administração Municipal e do processo políticolegislativo, garantindo que as providências necessárias fossem adotadas no tempo e na forma compatíveis com os interesses empresariais do grupo. A cooptação não se restringia, portanto, aos responsáveis pela produção dos estudos, pela tramitação do procedimento administrativo ou pela elaboração dos documentos da licitação. A magnitude e a complexidade da concessão exigiam também articulação com agentes investidos de capacidade política, acesso a autoridades municipais, influência sobre a Câmara Municipal e aptidão para acompanhar ou impulsionar a aprovação das medidas legislativas indispensáveis à implementação do projeto.
Essa ampliação da rede de influência era indispensável para reduzir os riscos de insucesso da fraude. Uma vez direcionada a concessão, a celebração de contrato estimado em mais de R$ 5,2 bilhões, com duração de 30 anos, submeteria parcela expressiva dos recursos municipais a obrigações de longo prazo concebidas em benefício do grupo privado”. Siga com relatório do Gaeco. Resumo de 1.000 páginas aqui:

PURINI
“Nesse cenário surgiu a atuação de Renato Celso Bonomo Purini, Secretário Municipal de Governo de Bauru. A posição por ele ocupada revestia-se de especial relevância para os interesses da organização, pois lhe proporcionava trânsito nos mais elevados níveis da Administração Municipal, interlocução político-institucional e atuação próxima ao Poder Legislativo, inclusive em matérias necessárias à implementação das concessões pretendidas pelo grupo. Os elementos inicialmente reunidos já indicavam que Renato Purini mantinha contato com integrantes do núcleo empresarial e acompanhava questões de interesse do projeto.
O aprofundamento da análise dos dados extraídos dos dispositivos eletrônicos apreendidos na primeira fase da Operação Cavalo de Troia, entretanto, revelou comunicações até então não examinadas em seu conjunto, nas quais Renato Purini aparece não apenas como autoridade mencionada por terceiros, mas como interlocutor direto em tratativas relacionadas aos interesses econômicos da organização. As novas mensagens indicam, em tese, que sua atuação pode ter ultrapassado os limites da legítima articulação institucional inerente ao cargo de Secretário de Governo.
Foram identificadas conversas relativas ao acompanhamento de providências políticas e legislativas, à aproximação entre integrantes do núcleo empresarial e terceiros por ele indicados e à realização de pagamentos cuja causa aparente deverá ser confrontada com o contexto funcional em que foram solicitados e acompanhados.
Entre os elementos supervenientes, assumem especial relevância as comunicações relacionadas ao advogado Marcos Libanore Caldeira, apresentado ao núcleo empresarial por indicação de Renato Purini. A sequência das mensagens revela que o então Secretário de Governo não se limitou a sugerir um prestador de serviços jurídicos: ele acompanhou o estabelecimento do contato, cobrou o avanço das tratativas e demonstrou interesse direto na formalização de documentos e na realização dos pagamentos subsequentes.
A inserção do advogado, a natureza dos instrumentos utilizados, os valores envolvidos e o acompanhamento pessoal realizado por Renato Purini suscitam fundada suspeita de que uma contratação formal de serviços jurídicos possa ter sido utilizada para conferir aparência lícita à transferência de valores cuja causa real estaria relacionada à atuação de agentes públicos em benefício do projeto criminoso”.
Dai a necessidade, conforme o Gaeco, das medidas adotadas na fase 2 da Cavalo de Troia. Para buscar a definição do destino das quantias, dos efetivos beneficiários e das contrapartidas funcionais envolvidas.
As atribuições inerentes ao cargo colocavam Renato Celso Bonomo Purini em posição funcional diretamente relacionada tanto à estruturação política da concessão quanto à obtenção dos atos legislativos necessários à sua implementação. Essa posição conferia-lhe acesso privilegiado aos principais centros decisórios da Administração, possibilidade de interlocução direta com os demais secretários municipais e capacidade de articulação com a base política do governo na Câmara Municipal. Em um projeto de grande repercussão econômica, administrativa e política, cuja execução dependia da autorização do Poder Legislativo, a Secretaria de Governo desempenhava papel particularmente relevante na formação e manutenção do apoio parlamentar necessário à aprovação da proposta.
Os elementos extraídos dos aparelhos celulares de Cilene Chabuh Bordezan e Hamilton Libório Agle demonstram, todavia, que a participação de Renato Celso Bonomo Purini não se restringiu ao desempenho abstrato ou protocolar dessas atribuições. Afinal, as comunicações revelam atuação concreta, intensa e continuada em favor da aprovação do projeto, com acompanhamento direto das reuniões públicas, contato permanente com agentes interessados na concessão e intervenção pessoal junto aos vereadores durante a tramitação legislativa. A atuação de Renato Celso Bonomo Purini já se mostrava presente na etapa de discussão pública da proposta. Ele foi uma das autoridades convocadas pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal para participar da reunião pública realizada em 11 de novembro de 2025, destinada ao debate da concessão da gestão dos resíduos sólidos. Também foram convocados Cilene Chabuh Bordezan, então Secretária Municipal do Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, e Vitor João de Freitas Costa, então Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, posteriormente denunciados por suas respectivas atuações no direcionamento da concessão.

A MADRUGADA
O Projeto de Lei nº 95/2025, relacionado ao Processo Legislativo nº 337/2025, foi submetido à Câmara Municipal em regime de urgência. A sessão teve início em 8 de dezembro de 2025, prolongouse por mais de dezesseis horas e resultou na aprovação da proposta em primeiro turno, às 5h40 do dia 9 de dezembro de 2025, pelo placar de onze votos a nove. A aprovação definitiva ocorreu no dia 10 de dezembro de 2025. Durante todo esse período, Renato Celso Bonomo Purini acompanhou a sessão e atuou pessoalmente para assegurar a permanência dos vereadores e a formação da maioria necessária. No início da sessão legislativa, Cilene Chabuh Bordezan informou a Gisele Moretti que estava com Renato Celso Bonomo Purini. Já durante a madrugada, diante das sucessivas tentativas de adiamento ou suspensão da votação, Cilene afirmou que Renato estava envolvido, permanecia acordado e acompanhava o desenvolvimento dos trabalhos.
Formou-se, dessa maneira, um circuito informal de interlocução no qual Renato Celso Bonomo Purini exercia a articulação política necessária à aprovação do projeto; Cilene Chabuh Bordezan operava como elo entre a Administração e a empresa interessada; e Hamilton Libório Agle acompanhava, por intermédio dela, o desenvolvimento das providências políticas necessárias ao êxito do empreendimento.
A PROPINA DE R$ 750 MIL
A efetiva interlocução de Renato Celso Bonomo Purini em favor da concessão, exposta no tópico anterior, não se desenvolveu de forma desinteressada. As mensagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos indicam que, em contrapartida à atuação política exercida em benefício do projeto, o então Secretário Municipal de Governo passou a solicitar pagamentos ao núcleo empresarial vinculado à Estre Ambiental. Todavia, Renato Celso Bonomo Purini não receberia os valores diretamente em nome próprio. Para ocultar sua condição de destinatário e conferir aparência lícita à movimentação financeira, indicou pessoa de sua confiança, o advogado Marcos Libanore Caldeira, a quem caberia figurar formalmente como suposto prestador de serviços, emitir os documentos fiscais correspondentes, receber os pagamentos efetuados pela empresa e promover o repasse das quantias conforme a orientação do agente público. Ademais, os documentos foram emitidos apenas para justificar a saída de valores da Estre e indiretamente chegar até Renato Celso Bonomo Purini, a título de propina. Conforme o Gaeco, uma nota fiscal como sendo de serviço foi elaborada, como fraude, para “esquentar” o pagamento de R$ 750 mil. Outro pagamento de R$ 90 mil teria sido a título de repor imposto (12%) relativo a nota inicial.
A SECRETÁRIA
A conversa demonstra que a nota fiscal de R$ 750.000,00 não esgotava as obrigações financeiras exigidas. Havia, além dela, a cobrança dos R$ 90.000,00 apresentados sob o código de “imposto”, referência a pagamento anterior realizado de forma semelhante e menção a um “recorrente”, indicativa de que a remuneração possuía caráter continuado. Pouco mais de quinze minutos depois da discussão sobre os 12%, Talita afirmou expressamente: “Eles estão vendendo a Concessão pra todo mundo”. A frase foi proferida no mesmo contexto em que se discutiam as cobranças, a contribuição financeira e a atuação de empresas interessadas no empreendimento. Em seguida, diante de notícia desfavorável à Estre cuja divulgação atribuíam à potencial concorrente Tejofran, a secretária da Estre, Talita Andrade (que cumpre prisão preventiva domiciliar nesta fase) sugeriu que seria necessário “parar com a contribuição”.
SEGUNDA FASE DA TROIA
Conforme o Gaeco Bauru, os elementos expostos acima fundamentaram a deflagração da segunda fase da Operação Cavalo de Troia, destinada, entre outras finalidades, ao aprofundamento da investigação acerca da possível atuação de Renato Celso Bonomo Purini na articulação de pagamentos ilícitos relacionados ao projeto de concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, bem como da indicação de Marcos Libanore Caldeira como pessoa incumbida de operacionalizar o recebimento dos valores provenientes da Estre Ambiental.
No cumprimento das medidas de busca e apreensão na sede da Estre Ambiental, o representante da empresa apresentou aos agentes responsáveis pela diligência documentação relacionada aos pagamentos investigados. Entre os documentos exibidos, foi localizada nota fiscal no valor de R$ 750.000,00, emitida pela empresa Core Intermediações e Assessoria Ltda. O documento foi então impresso pelo representante da Estre Ambiental e, diante de sua evidente pertinência com os fatos apurados, formalmente apreendido.
TERCEIRA FASE
A Operação realizada em 23 de outubro (sexta-feira), assim, conforme o Gaeco, abrem a frente de identificação da empresa relacionada a tese de participação em fraude para o pagamento de propina atribuída ao caso.
A partir da identificação da Core Intermediações e Assessoria Ltda. como destinatária formal do pagamento, foram realizadas novas diligências investigativas destinadas a esclarecer sua constituição, sua capacidade operacional, seus responsáveis e os vínculos mantidos com os agentes anteriormente investigados. As apurações revelaram que a empresa possuía ligações com Marcos Libanore Caldeira, justamente a pessoa indicada por Renato Purini para viabilizar a operacionalização dos pagamentos. As diligências também permitiram identificar a participação de Kauê Tadeu Daher Crudeli e Jonathan Moga Pinto, que figuraram, em períodos sucessivos, na composição formal da Core e mantinham relações profissionais e empresariais com pessoas integrantes do núcleo já investigado.
Também foram constatadas circunstâncias relevantes envolvendo a alteração societária da empresa, a manutenção da estrutura utilizada para o recebimento dos recursos e a realização de outros pagamentos expressivos em seu favor. O novo quadro probatório, portanto, não apenas reforça os elementos que justificaram a segunda fase da operação, mas revela os meios indiretos utilizados para transferência dos valores ajustados, cita o Gaeco.
Os promotores ressalvam, neste momento, que a “confirmação definitiva dessa hipótese exige o aprofundamento das apurações, especialmente para verificar se os serviços descritos na nota fiscal foram efetivamente contratados e prestados, se existem produtos técnicos compatíveis com a natureza e o valor da contratação, quem participou da emissão, aprovação e escrituração dos documentos e qual foi a destinação conferida aos recursos recebidos pela Core. Também se mostra necessário esclarecer a atuação individual de Kauê Tadeu Daher Crudeli e Jonathan Moga Pinto, inclusive quanto à constituição e à sucessão societária da empresa, ao controle de suas atividades e contas bancárias, à emissão dos documentos fiscais e à eventual movimentação ou transferência posterior dos valores”.
O QUE SE APURA
Conforme o Gaeco, as pesquisas revelaram que a Core Intermediações e Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ nº 62.247.156/0001-29, foi constituída em 15 de agosto de 2025 por Kauê Tadeu Daher Crudeli, com capital social de apenas R$ 10.000,00, poucos meses antes de passar a receber pagamentos de elevada expressão provenientes da Estre Ambiental S.A.. O objeto social inicialmente declarado abrangia atividades de consultoria em gestão empresarial, intermediação e agenciamento de serviços e negócios, serviços combinados de escritório, apoio administrativo e outras atividades genéricas prestadas a empresas. Menos de um mês depois de sua constituição, houve alteração para inclusão de atividades próprias de corretores e agentes de seguros, planos de previdência complementar e saúde. Nenhuma dessas atividades, ao menos em exame inicial, apresenta relação direta com o serviço de “dimensionamento técnico da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos de Curitiba”, descrito na nota fiscal emitida no valor de R$ 750.000,00.
Em consulta ao sistema CAGED, verificou-se que a empresa não possui nenhum funcionário registrado.
Mais relevante, contudo, diz o Gaeco, é que as diligências permitiram estabelecer vínculos concretos entre a Core Intermediações e Assessoria Ltda. e Marcos Libanore Caldeira, pessoa indicada por Renato Celso Bonomo Purini para estabelecer contato com os representantes da Estre Ambiental S.A. e atuar na operacionalização dos pagamentos anteriormente tratados. Com efeito, tanto Kauê Tadeu Daher Crudeli quanto Jonathan Moga Pinto, que se sucederam formalmente na titularidade da Core Intermediações e Assessoria Ltda., mantiveram vínculo profissional com a Tecpay S.A., empresa relacionada a Marcos Libanore Caldeira. No caso de Kauê Tadeu Daher Crudeli, o vínculo extrapolava a simples relação de emprego, pois ele também aparece na documentação societária como acionista da Tecpay S.A.
A Core Intermediações e Assessoria Ltda. continuou a receber transferências expressivas provenientes da Estre Ambiental S.A. após seu ingresso formal na empresa. E este rastro também está na mira do Gaeco. E daqui a apuração já apura a presença de outra empresa, para entender vínculos e ações: a Reviva Projetos.
Assim, nesta terceira fase, o Gaeco se debruça sobre as correlações de fatos, empresas e intermediários, a partir do seguinte resumo:
“A conexão entre os fatos apresenta sequência coerente: Renato Celso Bonomo Purini indicou Marcos Libanore Caldeira como pessoa encarregada de estabelecer contato com os representantes da Estre Ambiental S.A.; Marcos Libanore Caldeira, por sua vez, mantinha vínculos profissionais, empresariais e processuais com Kauê Tadeu Daher Crudeli e Jonathan Moga Pinto; e a pessoa jurídica constituída e sucessivamente titularizada por ambos passou a receber as quantias relacionadas às tratativas anteriormente identificadas”, traz o relatório judicial.
Em síntese, a apuração, neste momento, se concentra em levantar se “a empresa e os documentos fiscais podem ter sido utilizados como instrumentos de intermediação para viabilizar o pagamento indireto da vantagem indevida, conferindo aparência negocial a recursos destinados, ao final, ao agente público ou às pessoas por ele indicadas”.

BUSCA E APREENSÃO
O Gaeco sustentou no Judiciário, assim, que “os elementos supervenientes demonstram a necessidade de realização de novas buscas na sede da Estre Ambiental, agora com objeto especificamente direcionado à contratação e aos pagamentos realizados em favor da Core Intermediações e Assessoria Ltda. A medida destina-se à apreensão dos contratos, notas fiscais, relatórios, produtos técnicos, registros contábeis e bancários, comunicações e demais documentos relacionados aos alegados serviços prestados, bem como à identificação das pessoas que solicitaram a contratação, autorizaram os pagamentos ou atestaram a execução dos trabalhos”.
Igualmente necessárias são as buscas na sede da Core e nos endereços residenciais de Kauê Tadeu Daher Crudeli e Jonathan Moga Pinto, com o objetivo de localizar documentos físicos e eletrônicos capazes de esclarecer a efetiva atividade da empresa, a eventual prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, o controle de suas contas e a destinação dos valores recebidos. As diligências poderão revelar contratos, relatórios, arquivos digitais, comunicações, dispositivos eletrônicos e registros financeiros relacionados à constituição da empresa, à alteração de sua titularidade e às tratativas mantidas com Marcos Libanore Caldeira e representantes da Estre Ambiental. A busca na residência de Jonathan mostra-se especialmente relevante diante de sua assunção da empresa durante o período dos pagamentos, bem como da necessidade de identificar sua atuação concreta na administração da Core e na movimentação dos recursos. A medida também deve alcançar o escritório de Gilson Santoreli, responsável contábil pela constituição e pelas alterações da Core, além de detentor de procuração outorgada pela empresa e de documentos referentes a outras pessoas jurídicas vinculadas aos investigados. A busca permitirá apreender atos societários, livros e registros contábeis, documentos fiscais, arquivos eletrônicos, procurações, comunicações com os responsáveis pela empresa e comprovantes relacionados à emissão, escrituração e pagamento das notas fiscais. É possível que Gilson estivesse conluiado com os agentes.
PRISÃO DE JONATHAN
A prisão preventiva de Jonathan Moga Pinto mostra-se necessária diante da gravidade concreta de sua atuação, do risco de reiteração delitiva, da contemporaneidade dos fatos e da necessidade de preservar a ordem pública e econômica, bem como a regularidade da instrução.

Os elementos expostos demonstram que os fatos investigados envolveram a utilização de pessoas físicas e jurídicas interpostas, emissão de documentos aparentemente destinados a conferir causa formal aos pagamentos e circulação reiterada de quantias de elevada expressão. Nesse cenário, mostrase necessário resguardar, desde logo, patrimônio suficiente para assegurar a futura reparação dos danos, o perdimento do produto ou proveito das infrações e o pagamento das demais consequências patrimoniais de eventual condenação. O sequestro pode alcançar bens adquiridos com os proventos da infração, ainda que transferidos a terceiros, enquanto o arresto de bens móveis é admitido para assegurar a responsabilidade patrimonial quando inexistentes ou insuficientes os imóveis. A constrição deve alcançar os bens e ativos de Marcos Libanore Caldeira, Jonathan Moga Pinto, Kauê Tadeu Daher Crudeli, Core Intermediações e Assessoria Ltda. e Estre Ambiental S.A., pois todos aparecem, em diferentes posições, vinculados à estrutura empregada para a formalização, recebimento ou realização dos pagamentos investigados. As medidas devem alcançar também Renato Celso Bonomo Purini, apontado pelos elementos anteriormente expostos como agente público responsável pela indicação de Marcos Libanore Caldeira e pela articulação que resultou na utilização da Core Intermediações e Assessoria Ltda. como destinatária formal dos pagamentos investigados.

a) a decretação da prisão preventiva de JONATHAN MOGA PINTO, com fundamento nos artigos 282, 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal; b) a decretação do sequestro dos bens que constituam produto ou proveito direto ou indireto das infrações investigadas e, de forma subsidiária ou complementar, do arresto de bens e ativos de origem lícita, pertencentes a Renato Celso Bonomo Purini, Marcos Libanore Caldeira, Jonathan Moga Pinto, Kauê Tadeu Daher Crudeli, Core Intermediações e Assessoria Ltda. e Estre Ambiental S.A., até o limite global de R$ 20.000.000,00;

RESUMO DO JUIZ
Cuida-se de representação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO – Núcleo Bauru), no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal nº 0661.0000063/2026 (desdobramento da denominada Operação “Cavalo de Troia”), requerendo a decretação de prisão preventiva, a concessão de medidas assecuratórias patrimoniais e a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, além de providências acessórias (fls. 1/119). Consta dos autos que a primeira fase da apuração descortinou a existência de suposta organização criminosa voltada a fraudar e direcionar a concessão administrativa do Sistema de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Bauru, cujo contrato fora estimado em R$ 5.259.651.116,06, com duração de trinta anos (fls. 2). Naquela etapa originária, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de H.L.A., C.C.B., T. de A.S.C., S.M. de J., M.L.S. e V.J. de F.C., imputando-lhes delitos de organização criminosa, frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, contratação direta ilegal e corrupção ativa e passiva (fls. 3/6). Com a autorização judicial de compartilhamento probatório deferida nos autos nº 1000046-52.2026.8.26.0392, o aprofundamento da extração e da análise pericial dos dados contidos nos dispositivos móveis apreendidos revelou a ampliação da rede de influência e a inserção de novos agentes no esquema ilícito (fls. 7/10). Apurou-se que R.C.B.P., então Secretário Municipal de Governo, em tese, atuou intensamente nos bastidores e perante o Poder Legislativo para a aprovação do Projeto de Lei nº 95/2025 (fls. 11/27), solicitando vantagens indevidas pagas pela E.A. S.A. mediante a interposição do advogado M.L.C. (fls. 28/62). Na sequência das apurações e por ocasião do cumprimento de diligências na sede da empresa E.A., apreendeu-se a nota fiscal eletrônica nº 10, emitida em 05/12/2025 pela empresa C.I. e A. Ltda., no valor de R$ 750.000,00, a pretexto de fictício “dimensionamento técnico da Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos de Curitiba”, liquidada em 19/12/2025, além de outro pagamento de R$ 225.000,00 na mesma data (fls. 62/69). Aprofundadas as investigações sobre a referida pessoa jurídica, constatou-se que a empresa fora constituída em 15/08/2025 por K.T.D.C., com capital de R$ 10.000,00, sem funcionários registrados no CAGED e sem capacidade operacional (fls. 71/73). Ademais, apurou-se alteração contratual datada formalmente de 01/12/2025, pela qual a titularidade da empresa foi transferida para J.M.P., cuja assinatura eletrônica foi lançada precisamente em 19/12/2025, dia da liquidação dos repasses de R$ 750.000,00 e R$ 225.000,00 (fls. 88/91). Revelou-se que J.M.P., K.T.D.C. e a empresa Core mantêm estreito liame profissional, societário e contábil com M.L.C. e com o contador G.S. (fls. 73/80 e 98/101), persistindo pagamentos expressivos da Estre Ambiental à Core durante o ano de 2026, a exemplo de transferência de R$ 144.529,00 realizada em 27/08/2026 (fls. 111/112). Com base nesse quadro, o Ministério Público postulou: a) a decretação da prisão preventiva de J.M.P.; b) o sequestro e arresto de bens e ativos financeiros até o limite de R$ 20.000.000,00 em relação a R.C.B.P., M.L.C., J.M.P., K.T.D.C., C.I. e A. Ltda. e E.A. S.A.; c) a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal em cinco alvos, com autorização de acesso e extração de dados e providências acessórias; d) o compartilhamento de provas com outros órgãos ministeriais, TCE-SP e juízos competentes; e) a fixação de prazo de 30 dias para cumprimento dos mandados; e f) o levantamento do sigilo após a execução das medidas (fls. 116/119).

É o relatório.