Depois de ter sido submetida a três Comissões de Inquérito (CEI) em apenas 1 ano e meio mandato (Covid, Fundação Saúde e compras Educação), a prefeita Suéllen Rosim tem contra seu governo pedido de abertura de Comissão Processante (CP) com denúncia de irregularidades na aquisição de 16 imóveis pela Educação, realizada no final de 2021 a um total de R$ 34,7 milhões. A secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo Kobayshi, não foi denunciada no relatório da CEI, embora tenha sido a responsável direta pelas desapropriações e assinado os atos junto com a prefeita.
O relatório foi aprovado com os votos de Chiara Ranieri, Eduardo Borgo e Edmilson Lokadora. Sérgio Brum pediu vistas para manifestar seu voto. Manoel Losila, presidente da CEI, indicou que não considerava dolo (intenção) nos atos. Losila votou contra o pedido de abertura de Processante.
A vereadora Chiara Ranieri requereu a inclusão, no relatório final, de pedido de abertura de CP para que o plenário do Legislativo vote, em sessão prevista para o próximo dia 13 de junho, às 13 horas, o início, ou não, de processo contra o mandato da prefeita. O pedido foi aceito pelo relator Eduardo Borgo.
O relatório com pedido de CP a ser submetido ao plenário teve pedido de vista do membro da Comissão, vereador Sérgio Brum. O Regimento destina dois dias de prazo. Até em função do prazo final para a CEI ser encerrada em até 90 dias se encerrar na terça-feira, a Comissão antecipou a reunião para esta sexta-feira.
A Comissão decidiu colher os votos dos membros, deixando Brum para apresentar sua decisão em reunião final na terça-feira. Chiara Ranieri votou pela aprovação do relatório, direção também seguida por Borgo – que acolheu incluir abertura de CP no pedido final.
Edmilson Lokadora indagou se a aprovação do relatório da CEI impediria os membros de integrar eventual sorteio para abertura de processo contra a prefeita, ou este ato seria de autoria da Mesa Diretora. A consultoria Jurídica avaliou, na reunião, que a aprovação do relatório com indicação de CP não impediria os integrantes da Comissão de Inquérito de participar de eventual Processante, por sorteio.
POSSIBILIDADES
Para ser instaurada a Processante é necessário 9 votos favoráveis (pelo quórum completo), ou maioria dos presentes em sessão aberta com pelo menos o quórum mínimo (6 cadeiras). O pedido também pode ser rejeitado com maioria simples. Neste caso, vai a arquivo.
Se aprovado, o Legislativo terá de sortear três membros entre todos os vereadores para compor a Comissão Processante. O autor (as) da denúncia não pode integrar o sorteio da CP.
As compras de 16 imóveis pela Educação, em um total de quase R$ 35 milhões, conforme a CEI, não foram precedidas de edital público para evitar direcionamento das aquisições. A Comissão também entende que todos os casos se configuram compra e não desapropriação. E mesmo no caso de desapropriação, há apontamento de descumprimento da lei federal – ausência de citação e prazo de 15 dias, com informação do valor a ser pago pelo Município, ao proprietário.
O relatório final, com aceitação pelo relator do adendo de Chiara, aponta prática de improbidade administrativa e requer a denúncia da prefeita para suspensão de seus direitos políticos por até 14 anos, acusa ocorrência de omissão e negligência (com base no crime de responsabilidade definido no decreto lei federal 201/67) e aponta descumprimento da Lei Orgânica (LOM) de Bauru relativo a “acobertar atitudes, ação ou omissão de subordinados que causem danos ao erário” e, ainda, por descumprir normas e leis.
A prefeita Suéllen Rosim classificou o relatório fantasioso e criticou o relator, Eduardo Borgo. “A prefeita Suéllen Rosim considera as insinuações do relator como fantasiosas e sem o menor cabimento. A prefeita diz ainda que o relator quer se autopromover em cima de mentiras, tanto que o relatório é mal feito e sem prova alguma, até porque todas as desapropriações foram feitas de forma legal”.
COMPRAS DA EDUCAÇÃO
Os 16 imóveis adquiridos no final de 2021 tiveram como objetivo administrativo e jurídico o cumprimento do mínimo de 25% de uso de receitas constitucionais na Educação.
Desde o início, quando as aquisições foram levantadas, ocorreram reações. Ainda em setembro do ano passado, o CONTRAPONTO revelou negociações para imóveis como o prédio da Staff no Parque Vista Alegre (ocupada como sede de Secretaria, mas com pedido inicial de escola), outros na região Central (onde se incluía os prédios e terreno da quadra 6 da Cussy Júnior – comprados pelo governo e onde, apenas há três semanas, surgiram laudo de vistoria e identificação de escora com uso de madeira em uma sala em razão de avarias na estrutura).
Também gerou reação a opção pela compra de imóvel na Zona Sul para abrigar cursos de formação de professores (Napem), escolha que confronta com a ocupação de local com alto valor do metro quadrado, em área evidente de uso residencial dec alto padrão, o que, na visão da CEI, evidencia prejuízos ao erário.
Pra quem quer saber o resumo do relatório, leia matéria neste link: https://contraponto.digital/relator-acusa-prefeita-crime-de-responsabilidade-e-deixa-caminho-para-pedir-cassacao-de-mandato-em-separado-da-cei/
Quem quiser ver o que destacou o relator no texto final da CEI, com 148 páginas, acesse este link: https://sapl.bauru.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/10726.pdf?1654191581.34
A processante não passa, explico, Segalla sempre, desde o primeiro mandato, se furta de votar a favor de temas polêmicos. Ele tem por modus operandi ser em cima do muro. Meira se apresenta da mesma maneira e por ter telhado de vidro deve ficar calado, como já está. MDB claramente conversa com o executivo a tempos. Tirando Borgo, Chiara e Estela todos os demais tem escusas a apresentar.
Nesse momento Bauru volta a passar a mesma história de ontem, isso é muito negativo para nossa Cidade, mas coisas suspeitas tem que apurar.
OREMOS !!