A situação da Cohab Bauru fica cada vez mais difícil. A Justiça Federal de Bauru condenou a companhia à terceira execução seguida. Nesta, a empresa tem de devolver R$ 3,7 milhões ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), gerido pela Caixa Econômica Federal. A execução é referente à cobrança para devolução de valores financiados para a construção de 60 moradias em Reginópolis (SP).
A sentença é do juiz da 3ª Vara Federal de Bauru, José Francisco da Silva Neto em ação da Caixa. Os fundamentos da decisão são iguais aos que levaram à Cohab, ainda neste ano, a ser obrigada a retornar milhões em outras duas ações. Até agora, a Cohab Bauru acumula, somente em 2021, condenações já na fase de execução (devolução obrigatória, definitiva) que somam R$ 65,5 milhões.
Conforme levantamento, esta é a terceira de 25 execuções contra a Cohab somente em relação a retorno ao FGTS. Em todos os casos, alerta o Judiciário Federal, a Caixa tem a seu favor contratos antigos assinados com definição de juros e correções e cobrança, inclusive, de alto valor relativo a taxa de impontualidade, e a confissão, ou concordância das gestões anteriores da companhia.
Apesar da situação jurídica amplamente desfavorável, até aqui, e o acúmulo de uma dívida somente com o FGTS que já ultrapassava a R$ 343 milhões até o final do ano passado, a atual presidência da Cohab não aceita acordo. O presidente Alexandre Canova argumenta que os cálculos da Caixa (da evolução das dívidas em cada contrato) está errada. A diferença alegada pela atual gestão é gigantesca, em confronto com o que a Caixa cobra e vem conseguindo executar na disputa judicial.
Nesta semana, o CONTRAPONTO revelou, com exclusividade, que a Justiça Federal também condenou a companhia, no mês passado, a pagar outros R$ 17,7 milhões em execução para quitar resíduos de contrato com o FGTS relativo a 349 casas financiadas no passado para o Núcleo Guaíra I. (Veja matéria completa, com o conteúdo da decisão que se repete, basicamente, para a execução do Núcleo de Reginópolis: https://contraponto.digital/cohab-sofre-nova-execucao-judicial-agora-de-r-18-milhoes-e-amplia-abismo-da-divida-na-gestao-suellen/.
O Judiciário repete, em todas as ações já julgadas até aqui, que as alegações da Cohab são vazias e não emplacam porque dizem respeito a confissões reiteradas, nas últimas gestões, assim como estão relacionadas a contratos do passado que tiveram, em vários casos, novação – reparcelamento pela própria Cohab, que concordou com as ‘faturas’ lançadas.
ENCRUZILHADA
Assim, ao contrário dos apontamentos de natureza econômica e contábil, levantado agora, no atual governo, as condenações repetem, a cada execução, que a questão crucial é jurídica!
Quantos dos 92 contratos da Cohab, desde sua fundação em em 1966 e para a contratação de 64.733 casas – distribuídas em 174 núcleos em 84 cidades paulistas – venceram a mais de 10 anos? Quantos destes contratos a Cohab firmou novação (reparcelamento – como os acordos de 2001 e 2003)?
Quantos dos 92 contratos já estão em execução judicial (onde se discute basicamente o valor)? Das 25 ações de execução existentes na Justiça Federal, em quantas a companhia alegou errou na evolução dos resíduos contratuais?
Já discutimos, em matérias anteriores, que a opção por não fazer acordo para execuções já formalizadas está ampliando o rombo da Cohab. Os valores das condenações são pelo “cálculo cheio” – com a conta atualizada a partir da planilha da Caixa, com os juros do contrato e, ainda, aumento substancial no valor total a pagar (agravados com taxa de impontualidade e honorários de 5% sobre o bruto).
AÇÃO POPULAR
Os vereadores Coronel Meira e Eduardo Borgo estão aguardando atualização das informações das dívidas e contratos pela Cohab (execuções em curso, contratos ainda não judicializados, valores, etc.) para ingressar com ação popular. Conforme Meira, a estratégia é se concentrar nas dezenas de contratos ainda não executados.
O que a medida pode gerar? A ação poderá discutir erros e pontos obscuros na evolução da dívida apresentada pela Caixa, com o objetivo de reduzir o valor a ser pago.
A situação é dramática. Depois dos desvios de mais de R$ 54,7 milhões levantados pelo Gaeco na Operação Mãos Limpas, durante a gestão de Gasparini Júnior, entre 2007 e 2019, a companhia está vendo o caixa despencar com a prevista finalização de contratos.
Ou seja, o fim da Cohab (financeiramente) é cada diz mais próximo. Sem valores a cobrar de mutuários, em pouco tempo, a Cohab Bauru não terá condições sequer de pagar as parcelas das execuções judiciais já fixadas. E também não tem patrimônio para arcar com bloqueios diante das cifras de centenas de milhões contra si.
No início deste ano, a direção da Cohab apresentou que somente a dívida com o FGTS (a devolver) é de R$ 1,655 bilhão. Outros R$ 125 milhões não foram pagos à Caixa de seguros habitacional. Contudo, a companhia tem créditos dos contratos antigos (o fundo que garante os contratos – FCVS – somou R$ 610 milhões em dezembro de 2020, segundo a Cohab).
O problema é que, conforme mencionado acima, a Caixa está obtendo condenações pelo valor cheio. Só de impontualidade nos contratos (por não ter devolvido os valores que usou do FGTS ao longo de décadas) a Caixa cobra R$ 649 milhões.
Assim, a dívida somente com a Caixa supera a R$ a 443 milhões (a valores de dezembro de 2020). A arrecadação anual não alcança nem 6% desse total.
O presidente Alexandre Canova foi acionado, por mais de uma vez, para discutir a dívida, sobretudo as implicações jurídicas em curso, mas não quis se manifestar.
