A diretoria da Cohab Bauru confirmou hoje, em audiência pública, que ingressou com ação na Justiça Federal de Bauru para quitar 66 contratos de dívidas negados pela Caixa.
O valor supera a R$ 600 milhões. Conforme antecipamos no mês passado, a Caixa rejeitou pedido administrativo de encontro de contas com a Cohab. O banco federal só aceitou a liquidação para uns 20 contratos. A divergência é sobre aplicação de regra federal para esses ajustes.
Neste processo, a companhia pleitea abater resíduos contratuais com habilitação de créditos de fundos do sistema antigo de habitação (como o FCVS – que o mutuário pagava na prestação para frear o reajuste acima do salário, no passado).
Mas a Caixa alegou, sem fundamentar para a Cohab, que não poderia abater da dívida desta com o FGTS saldos de habilitações de outras origens contratuais. Assim, o presidente da Cohab, Éverson Demarchi, disse hoje em audiência pública sobre a dívida que foi dada entrada recente em ação judicial para aplicar a regra vigente de ajustes (Resolução 809 do Conselho Nacional do FGTS) ao caso.
A medida judicial está pronta para sentença. Porque o mérito é interpretação de regra do sistema de habitação nacional. Se o acerto for obtido, a Cohab elimina juros sobre 66 contratos. E reduz sua dívida com saldos de fundos que já homologou.
O remanescente de dívida poderá, ainda, integrar acordo entre as partes, via FGTS. Mas essa medida fica para o próximo mandato de Suéllen. A minuta e toda documentação do acordo está há meses no Gabinete. Mas é preciso aprovar nova lei para garantir o acerto. E o Município não liberou o processo.
CONSTRUTORAS
Outra medida discutida na audiência pública presidida pelo vereador Eduardo Borgo é necessidade da Cohab corrigir seu balanço e atualizar a dívida com construtoras onde já há execução de cobrança.
É o caso da dívida com a LR (não confunda dívida por atrasos no pagamento a construtoras com o financiamento que a Cohab tem de retornar ao FGTS). A sentença definitiva existe desde 2017. A construtora LR tem direito a receber R$ 950 milhões – por ter recebido com atraso pagamentos pelas obras de moradia no passado).
Mas a Cohab registra no balanço apenas R$ 78 milhões. Valor de origem da ação. Neste ano, argumentamos com presidente da Cohab, a companhia ingressou com a primeira ação para a Caixa devolver por esses pagamentos que foi ela quem atrasou (mas no caso LR, a Cohab foi condenada).
Como a execução se arrastará, porque a Cohab não tem bens para suportar a execução judicial gigante, a companhia só consegue agora executar 1%, em ação rescisória. É o que renderam leilões de imóveis da Cohab até aqui.
O balanço não está levando em conta a dívida já em execução. Ou seja, deve R$ 950 milhões, mas lança R$ 78 milhões no balanço da execução a favor da LR. Assim, o valor da “provisão” “camufla” a dívida real do caso em mais de 10 vezes…
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