Compras da Educação em 2019 justificam multas do MP, mas sem projetos para construir. Escolhas incluem prédios com problemas

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O CONTRAPONTO leu todos os 9 processos e ações judiciais das compras de imóveis realizadas no final de 2019 pela Educação

COMPRAS EDUCAÇÃO 2019 – PARTE 2 

A correria nas compras de imóveis no final de 2019 não veio acompanhada, mesmo em 2020, de projetos executivos para os lotes e mesmo de reforma para as unidades adaptadas da lista, como revelamos na parte 1 da Grande Reportagem sobre as 9 desapropriações do governo Gazzetta. 

Em todas as aquisições, o governo anterior ancorou as justificativas de aquisições “em cima da hora” na aplicação de duas multas pelo Ministério Público Estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2015, por Rodrigo Agostinho, exigia a eliminação da antiga fila (sobretudo por creches) na Educação bauruense. A primeira multa foi de R$ 500 mil e a segunda, de R$ 2 milhões, vem sendo contestada pela administração. 

Ocorre que o governo Gazzetta foi prodígio em anunciar unidades, mas sem concluir várias das obras divulgadas com festejos governamentais. Na ocasião, no final de 2019, o governo de então apontou que até 2020 (último ano de Gazzetta), o plano era entregar 180 vagas na Quinta Ranieri, outras 180 vagas no Fortunato Rocha Lima com unidade do FNDE (no esqueleto de tijolos até hoje), outra escola nova no Jardim Ivone com 180 vagas (que foi entregue no meio do ano passado com verba também do FNDE mas com defeitos por toda parte e alagamento em todos os cômodos), outra unidade de 150 vagas no Mary Dota, uma no Tangarás (180 vagas), além da promessa de abrir licitação para mais uma escola nova no Santa Cecíliaa (também FNDE com 150 vagas).

Somando tudo seriam, segundo registro oficial nos processos, 1.020 vagas para cumprir a exigência da Promotoria. 

Contudo, a Secretaria de Educação argumentou que a região central exigiria demanda adicional. Em ofício da Secretaria Municipal de Educação de 07/11/2019, no processo 150.530/2019 estes dados são repetidos para justificar a aquisição de um lote de 143,5 m2 no Centro, com construção ruim (antiga) de 135,96 m, na Praça Machado de Mello, 1-24.

A EMEI Stélio Machado, conforme o governo, em 2019 já tinha 22 alunos excedentes e necessidade de 131 vagas nas inscrições, a Gasparzinho (que foi inteiramente reformada, por anos, mas apresenta problemas estruturais e deficiência na drenagem interna – refeitório e outras salas alagam) teria 18 excedentes nas matrículas (e 82 alunos na lista de espera) e a escola EMEII Glória Cristina com preocupantes 66 excedentes (além de 126 na espera). 

Diante deste relatório, do final do ano, em razão evidente de ação para cumprir o mínimo de despesas com Educação exigido pela Constituição para salvar as contas do então prefeito Gazzetta neste quesito, frisamos, o processo traz oferta da proprietária do imóvel no Centro, Maria Aparecida Pinto, através da Imobiliária Fama, para venda por R$ 200 mil (mais 6% do corretor).

Ocorre que em 3/10/2019 a avaliação interna da Prefeitura aponta, para o Centro degradado, envelhecido e vazio, avaliação de R$ 75 mil. Diligente, a então secretária de Planejamento, Letícia Kirchner, novamente aponta que o valor “é mais do dobro” da oferta pela proprietária e solicita revisão da avaliação técnica pela administração. 

Um dos pontos foi verificar se há inundação no local. Como todo bauruense atento sabe, a região da Praça Machado de Mello inunda e muito! A drenagem nas imediações (áreas mais altas acima da Rodrigues Alves até a Duque de Caxias) não contam com bocas de lobo) é precária e as “manilhas” da velha Estação estão entupidas ou são subdimensionadas. É fato!

A Defesa Civil, na época por Rogério Gago, inclui matérias da imprensa local apontando as inundações na região central. A reavaliação, ainda assim, apontou R$ 108 mil. Foi retirada do laudo inicial os 30% de depreciação.

Por lógica, anotamos: o fator inundação deveria estar presente em todos os demais imóveis centrais, certo? 

Não houve acordo. A prefeitura ingressou com ação de desapropriação, após decreto de Gazzetta de número 14.475, em 09/12/2019. Este processo também não contém apresentação de valor de desapropriação pelo governo municipal à proprietária, com aviso de desapropriação e prazo de 15 dias, conforme determina a lei federal.   

A Prefeitura depositou em juízo os R$ 108 mil de sua segunda avaliação. A perícia judicial apontou que o lote valeria na ocasião R$ 114,8 mil. A proprietária faleceu no curso do processo e a herdeira aceitou o valor depositado, em 11/11/2021.

Por que vários processos contêm LAUDO DE VISTORIA, com as condições reais dos imóveis comprados, e outros não, como alguns no Centro?

PRÉDIOS COM ‘DEFEITOS’

O processo 150.543/2019 trata de aquisição de imóvel na Rua Edson Pita, 2-49, na Vila Souto, com avaliação inicial pela Prefeitura por R$ 842,8 mil e por R$ 860,2 mil já na fase de perícia judicial. A área é de 484 m2 com construção de 428 m2.

Este processo também chama a atenção por conter LAUDO DE VISTORIA, onde a administração cumpre sua obrigação de definir o valor do local e também, sobretudo, seu estado de conservação. Sem este procedimento, como a Prefeitura vai determinar, ou discutir, se a aquisição é viável, ou quanto custará para reformar ou reconstruir e adaptar algum imóvel para uso pela Educação?

O laudo de vistoria elenca vários defeitos no prédio. O local já era alugado pela administração. Então a Prefeitura exerceu o direito de preferência para venda por R$ 1,358 milhão em 30/10/2019. Este documento no processo está sem assinatura.

Em 19/09/2019, a então secretária Isabel Miziara aceita a compra. Em 10/12/2019 é realizado o decreto pelo prefeito Gazzetta de número 14.483/2019. Ao pé da letra, pelo que está no processo, tanto a avaliação quanto os “defeitos” do imóvel exigem apuração detalhada pelas instâncias reguladoras (TCE, MP e Comissão de Fiscalização).

Os laudos de vistoria são essenciais para identificar quanto custará para reformar ou realizar consertos, como na EMEII Glória Mello

SEM ACORDO

O processo 155310/2019 trata da desapropriação pela Educação do imóvel na esquina da Rua Agenor Meira 18-58 com a Rua Capitão Gomes Duarte, 12-57. Um lote de 1089 m2 e 827 m de área construída, onde funciona ainda hoje a EMEII Glória Cristina de Mello.

Primeiro ponto: em vistoria da semana passada pela Comissão de Fiscalização foram realizados vários apontamentos com infiltração, vazamento nos cômodos e outros “defeitos” neste imóvel. E no LAUDO DE VISTORIA pela Prefeitura, assinada em 19/11/2019 pelo engenheiro José Wilson de Macedo Júnior, o local constava com:

fissuras na laje sobre a piscina, manchas de infiltração em algumas salas (fotografadas), pisos quebrados, mancha de infiltração no forro e em paredes, fissuras na junção de paredes e lajes (comuns em pontos de diferente dilatação do material). No geral, o engenheiro considerou alguns reparos simples e outros importantes, além de citar a necessidade de adequação às normas de acessibilidade (NBR 9050/2015).

A avaliação ficou em R$ 1,880 milhão. A proprietária Delmar Rayes Murad fez contraproposta de R$ 2,200 milhões em 26/1/2019 e juntou 3 avaliações por ela firmada. Também sem acordo, este processo foi para o Judiciário em 26/11/2019, mas já com contraproposta, diferente de outros. O decreto 14.467/2019 de Clodoaldo Gazzetta confirma a desapropriação.

Em juízo, a perícia apontou R$ 2.588.800,00 pelo imóvel. O engenheiro José Wilson contestou, em especial o valor atribuído ao lote (R$ 1,118 milhão x R$ 883,7 mil). A administração depositou a diferença em juízo para garantir a imissão de posse e continuar a discussão o valor final da indenização.

Quer saber como está o prédio? Veja na imagem como as águas “encharcam” o interior do prédio:
https://www.instagram.com/tv/CbyXgePuong/?utm_medium=share_sheet 

DESDE O PRINCÍPIO

Se você não leu a PARTE 1 desta Grande Reportagem (as 9 compras de imóveis por Gazzetta em 2019) está tudo neste link. A PARTE 3 traz a posição do ex-prefeito É só acessar:

Gazzetta defende compra de imóveis com verba da Educação em 2019

9 imóveis comprados por Gazzetta em 2019 pela Educação viram ação de desapropriação: só 1 é escola

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