Conflito de interesse? E a representação real da comunidade no Conselho do Município em debate

O Conselho do Município de Bauru (CMB) é a instância popular do controle social previsto no Estatuto das Cidades para que decisões que afetem a coletividade, ou tenham esse potencial, possam, antecipadamente, serem discutidas. Ele não legisla, mas tem a prerrogativa de fazer apontamentos, não define (ou não seria sua atribuição) onde e como um investimento público será aplicado (papel exclusivo do Poder Executivo) – mas opina.

Criado por lei ainda em 2008, na gestão Tuga Angerami, a ideia de que a comunidade participe diretamente da discussão em torno da ‘cidade coletiva’ só teve a formação de seu primeiro colegiado em 2014. Mas, afinal, quem devem ser os representantes da comunidade no Conselho? O atual formato garante a representação real dos bairros – mesmo com a eleição setorizada dos membros? É preciso, ou não, estabelecer critérios, em lei, que impeçam a ocorrência de conflito de interesses entre os projetos de instalação de empreendimentos ou construções na cidade e seus atores?

Esta discussão foi fomentada na última semana, em reunião pública no Legislativo (disponível no site da TV pública no youtube), com a primeira rodada de conversa entre parlamentares e a direção da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). E os dois pontos (forma de representação das diferentes regiões da cidade e regras para impedir conflito de interesses) foram destaque no encontro.

Para o secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, é preciso revisar a lei que criou o CMB (número 5.631 de 22 de agosto de 2008) para vedar a possibilidade de que membros tenham cadeira no grupo e, assim, discutem e votem em processos onde tenham interesse direto. O governo municipal apontou que a regra em vigor não impede que profissionais que atuem em consultoria ou respondam por projetos que precisam de aprovação na Seplan estejam no Conselho.

A vereadora Estela Almagro considera que esta situação tem de ser discutida. “De fato não é concebível imaginar que a lei não estabeleça critérios que impeçam que um profissional contratado para atuar em um projeto que aguarda ou depende de aprovação possa representar o interesse coletivo no Conselho. Membros que atuam em consultoria ou prestam serviços para um empreendimento ou projeto não podem atuar junto à Seplan. Esta é uma situação a ser revisada na lei”, pontuou.

O aspecto colateral, não menos importante, chamado à discussão a partir da reunião da última semana, veio no sentido de buscar representações reais. O governo municipal concorda que, até aqui, as eleições para o Conselho do Município não conseguiram garantir a efetiva representação “real” da comunidade, em todas as regiões. Nilson Ghirardello pontuou que, embora o chamado para a escolha dos membros seja para cada um dos 12 setores da cidade, além das representações de classe, a participação tacanha ou o desconhecimento acerca das principais normas relativas a urbanismo e uso e ocupação do solo prejudica a atuação do CMB.

Participantes da reunião, Estela Almagro e Coronel Meira, pontuaram que o Poder Público não pode ser mero mediador na formação e agenda do conselho. As ponderações foram de que, com calendário com cronograma bem anterior à escolha, em si, a administração municipal tem de atuar, desde sempre, na capacitação de delegados ou lideranças de bairros, assim como de representações alheias ao ambiente técnico do urbanismo e zoneamento, por exemplo.

Coronel Meira ainda lembrou que uma eleição recente para o Conselho (realizada no Teatro Municipal de Bauru) foi tumultuada, ainda no governo Gazzetta. “Um único integrante de um interesse levou centenas de pessoas ao Teatro. A participação é legítima, mas é preciso avançar no formato da eleição e na formação dos membros”. Ghirardello, ao lado de técnicos da Seplan, considerou os apontamentos pertinentes, mas ponderou que não há prazo para “esticar” a escolha.

A indicação, já prevista em edital, é de que a Comissão Eleitoral chame as escolhas já para o dia 18 de maio. Como em processos anteriores, a administração municipal corre para cumprir o prazo para que não haja vacância (lacuna). Mas isso agrava a distância entre o que se pretende (na emancipação real do Conselho como representação coletiva) e o calendário apertado.

Conforme o governo, o atual CMB teve o mandato prorrogado até maio próximo, já considerando 12 meses a mais de atuação desde 2021, em função da pandemia. Ainda assim, os parlamentares insistiram com reunião técnica (ainda nesta semana) para ajustes na legislação e correções no processo eleitoral. Uma das propostas é de que o atual mandato seja prorrogado por mais alguns meses, se necessário, para que o atropelo impeça mudanças nas regras atuais de composição e atuação dos membros.

Os técnicos do governo citaram, ainda, que a despeito do cronograma e, mesmo diante de publicidade oficial a respeito da eleição, a comunidade, nos bairros, tem comparecido apenas “no dia da eleição”. Há, de fatos, setores da cidade onde o membro foi escolhido “meio a laço”,  na hora, no convencimento no dia da eleição…

AUSENTES E PLATAFORMA

Integrantes do Conselho com atuação assídua, responsável, também apontam que várias representações de bairros confundem, de propósito ou por desinformação, que o CMB não é local para obter alavanca para votos a vereança. E também não é local para arrumar asfalto na rua de onde se mora.

As atas das reuniões mostram que esses (membros) se afastaram e não mais compareceram às reuniões quando observaram que lá no CMB não se consegue assfalto…. Pois é!

Para o arquiteto José Xaides, que foi presidente do Conselho em sua versão inicial, os ajustes são necessários:

Tanto Seplan como o CmB tiveram tempo para fazer estas alterações,. O que não há é interesse em:
1- Processo de esclarecimento real dos direitos e instrumentos de gestão urbana, que levassem ao empoderamento das comunidades.
2- o Cmb se tornou um domínio e braço do setor imobiliário e de conflitos de interesses. Que deve mesmo ser revisto. Tanto da área de arquitetura, engenharia como da advocacia.

3- A idéia de desburocratizar não não pode servir para que o mercado imobiliário e da construção passe por cima do debate com a comunidade sobre EIV, EiA-Rima, Contrapartidas da Outorga Onerosa acima do CAB = 1, e outros conflitos de vizinhança, Planos com participação comunitária etc.

CONTRAPONTO   

Presidente da última formação do Conselho do Município (CMB), o arquiteto Márcio Colim, considera que a discussão é salutar, mas pondera para outros apontamentos.

Ele posiciona que “não há decisão monocrática no CMB ou com apenas um lado sendo ouvido. Todo e qualquer tema é exposto, aberto e votado. São sempre decisões de conselho, com decisões no mínimo pela maioria”. Sobre a possibilidade de um membro defender conteúdo em projeto que esteja atuando, salienta, o caminho é se abster da votação.

De outro lado, Márcio Colim argumenta que o Poder Público tem de rever sua estrutura e forma de atuar no segmento. “Somente nesses últimos meses, creio que fizemos via Conselho mais de 20 reuniões com a Seplan sobre deburocratização. E esse caldo foi engrossado com a participação de entidades como a Assenag e diversas construtoras. Há problemas na burocracia, na ausência de estrutura técnica para atender à demanda e na eliminação de muitos problemas. E são muitos. E isso não é só uma questão de pessoal, salário e falta de equipamentos. Questões simples de procedimentos administrativos. E muitos funcionários não gostaram dessas demonstrações de que algo precisa ser feito e isso vem gerando conflitos”, aborda.