A Prefeitura de Bauru continua a ampliar as despesas obrigatórias bem acima da evolução das receitas, conforme antecipamos aqui no mês passado. Os dados da Secretaria de Finanças (Fazenda) até maio mantêm o aumento proporcional das contas fixas acima do incremento na arrecadação e o governo municipal prepara proposta de lei para novo Refinanciamento Fiscal (Refis) como argumento para “fechar as contas em 2025” – perdão no pagamento dos juros.
É o que já está tramitando na Secretaria Jurídica do Município. Processo com pedido de manifestação sobre minuta de projeto de lei para oferecer isenção de 100% nos juros para devedores, entre outros fatores. O chefe de Gabinete, Leonardo Marcari, confirma o projeto. E diz que a isenção nos juros será de 95% – para dívidas tributárias e diversas. Quem parcelar terá desconto menor – de acordo com o prazo. (leia mais ao final)..
Antes, vamos às contas (x) caixa. O acompanhamento mensal do CONTRAPONTO das finanças da Prefeitura mostra a escalada de despesas fixas desde o início deste ano – segundo mandato de Suéllen Rosim.
Em gestão fiscal (e financeira), o governo Suéllen Rosim não vem fazendo a “lição de casa”, sobretudo neste início de segundo mandato. Embora o confronto nominal da arrecadação acumulada até o mês de maio mostre R$ 56,1 milhões a mais no caixa neste ano, em relação a 2024, o cenário é preocupante com as despesas fixas.
Se as receitas têm 8,1% de evolução até maio, portanto com folga acima da inflação, a questão é que a manutenção da máquina pública ficou mais de 23% mais cara no mesmo período. E, como também antecipamos no mês passado, a lista de despesas fixas, neste momento, ainda não inclue novos compromissos – tanto aprovados em lei como já anunciados pela prefeita (mesmo sem orçamento para bancar).
No quadro analítico acima temos que a soma da arrecadação nos 5 primeiros meses de 2025 resulta em R$ 742,4 milhões contra R$ 686,3 milhões. Veja, ainda, que o ICMS (repasse do Estado pelas vendas de mercadorias e serviços com nota fiscal em Bauru) bateu 10%.
Mas o FPM (Fundo de Participação repassado pela União de acordo com população e indicadores como Imposto de Renda) cresceu só 4,6% (nominais) no comparativo de períodos iguais em 2025 x 2024. “Só” – em se tratando de algo menor do que a inflação acumulada. E a quota educação está negativa (Qeese).
O ISS apresenta R$ 5 milhões a mais até maio – pouco, considerando também a inflação. Ou seja, para considerar os dados positivos é preciso alcançar incremento pelo menos acima da inflação – no comparativo de cada indicador. Se der menor é péssimo. Se ficar muito perto do resultado da inflação significa estagnação (em termos bem simplistas).
E aqui tem outro porém: em 2027 os Municípios terão início a aplicação de regras de transição aprovadas na Reforma Tributária. Ou seja, receitas próprias como o Imposto sobre Serviços têm de ser bem incrementadas até lá (para melhorar a média).
ESCALADA DE DESPESAS
É preciso reforçar a lista de outras advertências sobre as despesas fixas:
Assim, o aumento das despesas até maio não inclui construir, equipar e contratar equipes para o prometido Hospital Municipal e muito menos tem espaço orçamentário para aprovar e implantar estímulos à carreira (revisão prometida via Plano de Cargos e Carreiras – PCCS).
E o governo ainda tem pela frente o desafio de ter de continuar contratando mão de obra especializada para novas escolas (em construção), duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) anunciadas nesta semana, uma unidade a mais do Caps III na área de saúde mental e um CREAS em fase final de construção na região da Vila Falcão (onde era o Distrito Policial I). E a contratação anunciada de mais 60 agentes de saúde? Não tem verba, informou o secretário de Saúde, Márcio Cidade, em audiência pública deste mês.
Isso sem contar demandas antigas para deficiências em programas essenciais, permanentes, como o Saúde da Família. Também há pressão (sem orçamento) para contratar mais médicos, a Prefeitura não tem quadro de fiscais tanto na Seplan quanto na Semma e os serviços da limpeza pública (coleta de lixo, transbordo e destino final em aterro) estão pressionados com anúncio de criação de cobrança de taxa do usuário e concessão).
Apesar de tudo isso, a prefeita criou (em lei) a Guarda Municipal (sem estrutura e sem orçamento), ainda não completou o quadro de novos cargos comissionados aprovados pela Câmara neste ano, além de ter instituído 3 novas Secretarias (de Governo, Habitação e Comunicação), sem contar 17 vagas para secretários adjuntos.
No Legislativo, o novo orçamento pede, ainda, reforço de repasses para contratação de 21 assessores, em 2026. O aumento de 17 para 21 vereadores está aplicado sobre este ano, também como despesa nova.
E TEM MAIS
Quem quiser considerar alarmismo que corra o risco de não refletir sobre a realidade: mas o aumento de despesas vêm em um momento em que o governo municipal tem pela frente a obrigação de cumprir decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de estancar desfalque mensal de R$ 7,7 milhões nas aplicações do fundo de previdência do servidor (a despesa mensal com inativos e pensionistas está em pouco mais de R$ 25 milhões e as contribuições ficam em pouco mais de R$ 17 milhões).
Não esqueça de que o Município tem de se virar para pagar R$ 120 milhões ao ano para a previdência em 2027, conforme lei pactuada em 2013. Desde então, a equação foi feita para “aliviar” as despesas para os (as) prefeitos (as) até 2026. Para se ter ideia, o Município hoje paga R$ 40 milhões anuais para a previdência.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 que está na iminência de ser aprovada não tem sequer registro de despesa para repor a inflação para os servidores no próximo ano.
E não se esqueça do fantasma da dívida da Cohab, cujo valor final líquido (com os descontos ainda vigentes junto ao FGTS) saiu de R$ 340 milhões para perto de R$ 400 milhões – apenas no governo Suéllen. E a também anunciada negociação de acordo com o FGTS (Caixa) fica cada vez mais longe, distante, de ser efetivado (se o for). Vale lembrar – em matéria específica de monitoramento da dívida aqui do CONTRAPONTO – que quanto mais o acordo se arrasta mais caro Bauru vai pagar. Os juros dobram a partir de 2027 (de 3,08% para 6%).
Prefeita prepara perdão de 100% nos juros para devedores
Já está em análise na Secretaria Jurídica do Município minuta para abrir programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), com oferta de perdão de 95% nos juros para os devedores. O Legislativo tem de aprovar projeto de lei neste sentido.
Como o CONTRAPONTO observou aqui em outras ações neste mesmo caminho, o histórico de aplicações de Refis claramente beneficia o mau pagador, tanto o “grande” quanto o “pequeno”. Em geral, os defensores buscam no “aperto da economia do País” as falas favoráveis à medida.
Assim, é salutar, ainda, lembrar que o Município também conta com execuções de dívida milionárias em andamento (inclusive em terceira instância). E que a aprovação de Refis viria também para beneficiar estes devedores – inclusive empresas e demais ‘cnpjs’ que contam com quadro de advogados capazes de adiar o quanto possível (procrastinar) os pagamentos.
A despeito dessa real benevolência a favor de devedores, com o Refis, – e do direito de contestação pelos devedores – o programa dilui o trabalho ordenado realizado pelo grupo de procuradores instituído exatamente para apertar o cerco contra os “grandes devedores” (conforme inúmeras matérias exclusivas publicadas pelo CONTRAPONTO). Há, evidentemente, cobranças certeiras – cujos processos se arrastam nos Tribunais.
Contudo, o perdão de quase 100% nos juros é chamariz habitual lançado mão pelo (s) governo (s) para cobrar de quem não cumpre suas obrigações com o Município. E, por força de regra jurídica, ele favorece a todos (sem distinção pelo tamanho da dívida – executada ou não). De sua parte, o governo municipal terá dificuldades em explicar por que não reduz gastos fixos evitáveis se “precisa fechar as contas”.
O contrassenso é que o governo aperta o cerco em protestos imediatos contra “os comuns”. E acaba, ainda, de mudar a lei e transferir para a Procuradoria de Execução Fiscal o direito de cobrar 10% a mais sobre parcelamentos – que saíram da Secretaria de Finanças. Inclusive, no mês passado, servidores foram escalados para jornadas extras em plantões de parcelamento realizado no Shopping Boulevard. Fica clara a busca pela receita extra de 10% nos holerites, de um lado, e o descompasso do perdão de 100% nos juros para instituir Refis, nesta fase.
Como a lei garante tratamento isonômico para benefícios via Refis, o programa deve oferecer o benefício do perdão tanto para devedores tributários quanto não tributários (dívidas de acordos, convênios, multas administrativas).
Se o direito é para todos, obviamente o Refis (como em outras versões) vai poder alcançar grandes devedores antigos do Município, como a execução da dívida da Unimed (que passa de R$ 20 milhões e já está em discussão em terceira instância) e mesmo eventual acerto com a Faculdade Uninove (cuja pendência vinda ainda do governo Gazzetta chega a mais de R$ 25 milhões).
O Refis também pode ofertar parcelamento das dívidas. A isenção é menor conforme o prazo.
Como servidor acredito que o aperto, sacrifício, seja pra nós. Sem mudanças no PCCS (que nos favoreça), sem reajustes e sem previsão de aposentadoria na Fumprev.
A atual mandatária, como em seus primeiros quatro anos, já demonstrou sua aversão ao funcionalismo público, como nunca atender nossos representantes, digo sindicato, dando as costas pra nossas demandas.