Detalhamos o “enrosco” da cobrança milionária da Saúde contra a AHBB de Lins na Justiça

Deve, ou pode, o governo municipal manter contrato de prestação de serviços de plantões de médicos e enfermeiros com entidade que, desde o início, não cumpre suas obrigações relativas à prestação de contas? Pode, ou deve, a gestão pública assinar um segundo contrato com a mesma empresa (associação) sem que o primeiro compromisso tenha sido cumprido, com créditos pendentes? Vale a justificativa de que, em se tratando de serviço essencial, o governo pode deixar de lado o descumprimento do contrato para firmar novo contrato?

Estas indagações, levantadas pelo CONTRAPONTO na semana passada, em relação ao crédito apontado pela Prefeitura de Bauru de R$ 1,2 milhão recebido pela AHBB, permanecem sem solução. Na verdade, como adiantado, a pendência foi para o Judiciário.  Advertimos que são inúmeras, muitas informações, nessa típica equação entre notas fiscais, valores cobrados, valores alegados, e saldos…. Mas vamos detalhar pra você o que está na ação:

 

O Município acaba de propor Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Consignação em Pagamento, em relação à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL – AHBB, para obter sua condenação a prestar contas referentes a valores de contratos de prestação de serviços em saúde, tendo em vista disposições contratuais firmadas entre as partes, bem como a devolução de valores que foram repassados cujos gastos não foram comprovados e saldo de conta corrente dos contratos com os devidos rendimentos.

DOS CONTRATOS

O Município descreve ao Judiciário que celebrou dois contratos com a AHBB sendo o primeiro Emergencial nº 10.627/22 e, na sequência, outro, tendo em vista o encerramento do contrato anterior. Os contratos emergenciais nº 10.627/22 e 10.879/22 com a Associação Hospitalar Beneficente do Brasil-AHBB, tinham como objeto a prestação de assistência em saúde por meio da organização, administração, gerenciamento e operacionalização das ações de saúde, que seriam realizados nas unidades de saúde do município de forma temporária e extraordinária.

O contrato nº 10.627/22 foi celebrado em 21 de janeiro de 2022, com início das atividades em 26/01 e prazo de vigência de 180 dias, com valor total de
R$ 6.131.249,34. Mas veio um aditivo, no dia 20 de abril. Foram incluídos serviços na UPA Geisel, por tempo determinado, com acréscimo de R$ 266.625,00 .

NOVO CONTRATO

Mas o governo firmou um novo contrato, mesmo a AHBB não tendo cumprido o primeiro, segundo a própria administração.

A administração firmou então o contrato emergencial nº 10.879/22, celebrado em 14 de julho de 2022 com prazo de vigência de 90 dias e valor total de R$ 2.629.037,34, como continuidade dos serviços.

OS PAGAMENTOS

A administração realizou os repasses para uma conta corrente específica. Mas a AHBB, conforme a Prefeitura, movimentou todos os valores para outra conta. O governo descreve na ação que o repasse da primeira parcela do primeiro contrato foi realizado de forma proporcional aos dias de prestação de serviços de janeiro/22 e foi pago no dia 10 de fevereiro.

Já os repasses da segunda e terceira parcelas, referente a fevereiro e março de 2022, foram realizados de forma integral e pagos nos dias 08/03 e 06/04, respectivamente. O repasse da quarta parcela foi realizado também na integralidade, no dia 05/05, junto ao montante referente ao Segundo Termo Aditivo, pago no dia 12/05, esta parte proporcionalmente aos dias de serviços prestados na UPA Geisel.

Indagada a respeito do pagamento integral, mesmo sem a prestação de contas, logo no início do contrato, o governo argumenta que o repasse integral nos primeiros meses “se deu em virtude da necessidade de proporcionar um prazo operacional para a contratada”. Ou seja, na ação o Município assume que firmou um contrato repassando valores, no início, para formar caixa para a empresa privada.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Ocorre que, conforme previsto no Contrato 10.627/22, cláusula 6.7.1, a prestação de contas deveria ser entregue até o dia 10 do mês subsequente ao
vencimento do bimestre. Essa prestação de contas deveria ser entregue por meio da plataforma on-line do Município. Nesse sentido, o vencimento do bimestre se deu, conforme o governo, no dia 10/04, quando deveriam ter sido entregues as prestações de contas de fevereiro e março.
Aliás, a mesma previsão de prestação de contas, da cláusula 6.7.1. consta do contrato nº 10.879/22, inclusive no tocante a sistemática de entrega da prestação.

E o governo alega que “a AHBB nunca realizou de forma correta a prestação de contas dos valores que foram repassados. Por diversas vezes, foram realizadas reuniões, trocas de e-mails, notificações, apresentação de documentos entre outros, conforme relatório do setor de gestão do contrato”.

Conforme afirmado pelas gestoras do contrato, em audiência pública, “a AHBB jamais apresentou a sua prestação de contas de acordo com o que fora estabelecido no contrato firmado com a municipalidade, por meio do qual se comprometeu a apresentar notas fiscais relativas aos médicos, documentos comprobatórios do pagamento realizado aos funcionários, bem como do rateio das demais despesas”.

Ao Judiciário, a administração ainda argumenta que “a Secretaria de Saúde vem tentando, sem sucesso, obter a correta prestação de contas da AHBB desde março de 2022, relativamente ao primeiro contrato e, posteriormente, ao segundo contrato.

Mas, ainda em fevereiro de 2022, a organização emitiu uma única nota fiscal, com valor global, contrariando o disposto no contrato em relação a prestação de contas, reclama o Município.

MUDANÇAS E PROBLEMAS

Mas o “enrosco” não parou por ai.

Mas a Secretaria de Saúde descreve, na ação, que a  partir do mês de maio, a Associação passou a apresentar sua prestação de contas em parcial conformidade com o estabelecido no contrato. “Diante desse cenário, não restou alternativa à Administração senão “realizar o pagamento tão somente do valor correspondente as contas prestadas pela Requerida de acordo com o contrato, o que de fato ocorrera”.

O Município alega que, nesta fase, a contratada ainda não havia conseguido provar a prestação dos serviços da fase inicial. Lá do início do contrato…

A administração ainda lista problemas, desde o início, com treinamento e, na sequência, nos serviços (não prestados, segundo o governo). O curioso é que o Município também reconhece que foram diversos, inúmeros problemas e que “nunca” a AHBB cumpriu o contrato. Mas a contratou, mesmo assim, de novo. “A contratada nunca conseguiu apresentar uma prestação de contas que fosse integralmente aceita ou livre de problemas, sendo certo que chegou inclusive
a apresentar documentos que não guardavam qualquer relação com a execução do contrato para justificar valores”.

SALDOS

Ou seja, do contrato 1 a Prefeitura alega que não houve a comprovação de despesas de R$ 951.503,83.  O saldo cobrado e que deveria ter sido restituído ao Município é de R$ 315.741,35, desta fase. 

Então, para compreender os detalhes, é preciso separar os conteúdos levantados pelo governo em dois quadros. O do primeiro contrato está nesta tabela:

Para entender a tabela acima:

– O repasse do cronograma é o valor constante no contrato para transferência;

– O repasse efetivo foi o valor transferido para a conta do contrato;

– Os valores lançados no sistema referem-se a valores que a AHBB apresentou;

– O valor comprovado são as notas aceitas como justificativas para as despesas;

– Os valores não comprovados se referem às notas ou documentos que não foram aceitos pela carência de esclarecimento de seu vínculo direto e obrigatório, e sua necessidade à execução do objeto do contrato;

 – O saldo em conta é o valor que deveria constar na conta do contrato (acrescido aos devidos rendimentos).

CONTRATO 2

Mas teve o contrato 2, assinado em 14/07/2022, com início das atividades em 20/07 e com vigência de 90 dias, no valor de R$ 2.629.037,34. “Mas, da mesma forma como o primeiro contrato, as prestações de contas foram apresentadas com inconsistências, especialmente quanto as diversas
notas de serviços administrativos sem clareza de sua essencialidade para a execução do contrato”

Mas, neste caso, o governo diz que glosou (rejeitou) alguns lançamentos. “Assim, houve o desconto dos valores das notas referentes a serviços que
necessitavam de esclarecimentos e comprovações. A SEF, com base em parecer do Departamento de Auditoria, procedeu os descontos de ISS devidos das notas fiscais apresentadas pela AHBB”.

Veja a tabela relativa ao segundo  contrato:

Você acha que acabou? Não! O governo descreve que a AHBB teria rejeitado a ideia de emitir notas descontando valores pendentes. Isso já em setembro de 2022. Somente neste momento é que houve a interrupção dos repasses por não prestação de contas, de forma reiterada.

A Prefeitura ainda sustenta que, nesta fase, final, verificou que os valores retirados da conta corrente específica, mesmo sem prestação de contas, eram suficientes para verbas rescisórias etc. Desta segunda ação, o saldo apontado pelo governo é de R$ 923.854,57.

A ação vai para a contestação da AHBB. Contatamos interlocutor da empresa para apresentar sua manifestação. Estamos no aguardo.

 

Ação Vara da Fazenda Pública número 1003908-29.2023.8.26.0071