A ocupação urbana desenfreada, sem planejamento ou que desconsidera regras elementares de escoamento de água, a não ocupação de áreas de risco e a não preservação de fundos de vale que cortam a cidade, aceleram o efeito de inundações em Bauru. Ocorre que o diagnóstico é conhecido, de forma técnica, especializada, desde 2016, quando o Município contratou estudo do plano de macrodrenagem e detalhou, em 82 pontos, a realidade da ocorrência de inundações ou alagamentos em função da inexistência ou ineficiência dos sistemas de drenagem, limpeza de bueiros e outras ações corretivas, assim como mapeou locais, em diferentes bairros, onde obras estruturais deveriam ter sido instaladas, no tempo.
Mas a administração pública municipal chega a 2026 sob opção de gestão conflituosa: o governo Suéllen Rosim reconhece o agravamento das inundações, cria cobrança de tarifa para custear a instalação e operação de piscinões na Nações Unidas embutida no contrato de concessão de esgoto, mas, de outro lado, retira da principal lei urbanística ainda em vigência todos os dispositivos do Plano de Macrodenagem, conforme apuração exclusiva do JC no mês passado. Leia matéria neste link: https://contraponto.digital/suellen-retira-do-plano-diretor-areas-para-barragens-contra-enchentes/
O detalhamento da macrodrenagem contraria o diagnóstico contratado pela Prefeitura ainda em 2016, junto a empresa Ampla Consultoria. O fato está apontado pelo relator do projeto de lei do PD na Comissão de Justiça, vereador Pastor Bira. Ele levantou o estudo da Ampla e questionou o governo. O relator ainda devolveu o projeto para que o Executivo esclareça todos os pontos de ilegalidade listados pelas próprias procuradorias jurídicas do Executivo e Legislativo no PL. O governo havia respondido a 12 questões levantadas pelo relator, mas ignorando os pareceres dos procuradores.
LEI ATUAL
O artigo 160 da lei municipal 5631/2008, o PD existente, aponta as principais diretrizes que o Município deveria ter seguido, nos últimos governos até aqui, para impedir exatamente o avanço da ocupação desordenada e garantir, ao menos, a condição de drenagem e infiltração de águas no solo para minimizar os efeitos danosos que a população enfrenta, há anos. As trombas d´água, de fato, aceleram esse processo e têm sido mais frequentes. Mas a gestão municipal amplificou o “desastre urbano” registrado em cada chuva, conforme já alertavam técnicos como o professor de urbanismo da Unesp-Bauru, José Xaides.
Em ação popular no Judiciário, há poucas semanas, o doutor em regras urbanísticas denuncia a escalada de impermeabilização do solo, sobretudo na cabeceira da região onde está o Bauru Shopping, como exemplo principal. Prédios, lojas e estacionamentos com pátio de cimento levam cada vez mais água, em volume e velocidade, para o leito da avenida Nações Unidas. O efeito, como se sabe, torna a avenida um rio de águas bravas e perigosas a cada chuva. O problema estrutural, entretanto, tende a aparecer também em bairros, onde as ocupações desordenadas permanecem e a Prefeitura retirou do PL do Plano Diretor ao menos as barragens de contenção que integram a lei atual. O projeto está em tramitação no Legislativo.
Ou seja, o agravamento das inundações em Bauru não pode ser atribuído apenas às chuvas. A legislação urbanística vigente destaca 6 pontos, de 19 no total, que deveriam estar sendo seguidos à risca, conforme o artigo 161:
I – recuperar as áreas erodidas através de um Plano Municipal de Monitoramento, controle e recuperação de erosões.
II – implementar uma política municipal de uso e conservação de solo;
III – dotar o município de uma rede de drenagem urbana com implementação de galerias pluviais e de bacias de regularização de vazão, combatendo a formação de enchentes, formação de erosões e assoreamento dos corpos d’água.
IV – recuperar, de modo sustentável e revitalizar, as áreas de fundos de vale em especial as áreas de preservação permanente e transformá-los em Parques Urbanos Lineares.
V – executar as obras estabelecidas no Plano Diretor de Macrodrenagem referentes ao Córrego das Flores (Av. das Nações Unidas), Água da Ressaca; Água da Forquilha, Água do Sobrado e Córrego da Grama.
VI – dar continuidade ao Plano de Macrodrenagem nas bacias dos Córregos Água do Castelo, Água Comprida, Barreirinho e Vargem Limpa.
CUMPRIR LEI
O Município de Bauru iniciou a elaboração de um Plano Diretor de Drenagem Urbana no ano de 2014 para atendimento a Lei Federal n° 11.445/2007 que instituiu a Política Federal de Saneamento Básico, determinando a todos os municípios brasileiros a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico.
Foi formado um grupo para fins de elaboração do Plano Municipal d Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais composto de profissionais da área técnica e gestores da esfera municipal de Bauru e de entidades e órgãos ligados ao tema através de um Decreto Municipal, de n° 12.622, de 03 de novembro de 2014. O grupo desenvolveu diversos estudos e levantamentos de informações para composição da etapa de Diagnóstico. O “raio-x” foi apresentado em audiência pública realizada em 05 de novembro de 2014, na sede do Senai. De lá para cá, pouca coisa avançou.
O diagnóstico da macrodrenagem, aliás, não veio da Prefeitura, mas do DAE. Foi a autarquia quem firmou o contrato 35/2016 do Plano Municipal de Saneamento Básico. Mas, como se sabe, o atual governo realizou, nesta fase, a contratação de estudo da Fipe para concessão de esgoto e drenagem na Nações Unidas.
PONTOS CRÍTICOS
No estudo da Ampla Consultoria estão dados de periodicidade de chuva, conforme dados do IPMet, e o mapeamento de 35 pontos críticos ou sujeitos a inundações frequentes em Bauru, até 2015. De lá para cá, o número de pontos e efeito dos alagamentos piorou.
Pontos como a Avenida das Nações Unidas (Q. 1 a 27), Avenida Nuno de Assis, Avenida Alfredo Maia (Q. 1 e 2), Rotatória Av. Com. José da Silva Martha com Av. José Vicente Aiello e Rua Benevenuto Tiritan (Q. 2) – onde a prefeitura faz obra de expansão de escoamento de águas neste momento – já estavam no estudo classificados como de risco “muito elevado”. Mas locais de baixada, sobretudo, em diferentes bairros e com ocupação de fundos de vale também estão classificados como de “elevado risco”, em locais como Rua São Sebastião, Estádio Milagrão, Rua Cuba, Favela São Manuel, Pinheirinho, entre outros.
Na verdade, o estudo completo elenca 82 pontos onde o monitoramento e ações de gestão (e orçamento) deveriam estar sendo implementadas, desde 2016, na área urbana. Em termos de quantitativo de pontos críticos, os setores de planejamento mais atingidos apontados foram:
Setor n° 5 – Bacia do Córrego da Grama – 6 pontos mapeados;
Setor n° 6 – Bacia do Córrego Água do Castelo – 5 pontos mapeados;
Setor n° 10 – Bacia do Ribeirão Água Limpa – 5 pontos mapeados e;
Setor n° 4 – Bacia do Córrego do Sobrado – 4 pontos mapeados.
Outros 47 pontos foram elencados pela Secretaria de Obras como de ocorrência de alagamentos e inundações, com a finalidade de que sejam monitorados de modo a estabelecer seus riscos ao longo do tempo.
Vale lembrar que o governo municipal acaba de inserir no projeto de concessão do lixo serviço de limpeza ou desentupimento permanente de 55 mil bueiros. O serviço inexiste, na prática, há anos.
Sobre a retirada das regras e ações de macrodrenagem do PL do PD, o governo municipal argumentou ao relator do projeto no Legislativo o seguinte:
“A minuta do Plano diretor atual, apresentada junto à Câmara Municipal, possui parâmetros gerais, que depois serão disciplinados em plano setoriais, abrangendo a questão da macrodrenagem. Analisando a essência do PL, o que se espera é que ele seja um marco norteador geral para que questões especificas sejam tradas de maneira aprofundada em outras normativas. Essa questão não está, pois, sendo ignorada, mas será manejada oportunamente, após a aprovação do Plano Diretor”.
