No meio do imbróglio sobre pagamentos por plantões médicos não realizados e a prorrogação de serviços sem lei autorizativa, Cláudia de Almeida Prado e Piccino Sgavioli deixa a diretoria geral da Fundação de Saúde (FERSB). Para assumir o comando foi convidada Eliane Colette, que tem no currículo função de direção na área de regulação de vagas para exames, consultas e cirurgias na Diretoria Regional de Saúde (DRS-6).
Sobre as indagações levantadas pelo CONTRAPONTO, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou informação sobre 1 das questões. O governo municipal argumenta que foi utilizado, em maio e junho deste ano, saldo de repasses efetuados à Fundação de Saúde para cumprir os últimos pagamentos.
“O convênio entre a Secretaria de Saúde e a Fersb para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Geisel/Redentor teve um saldo remanescente de R$ 533.015,55 até o mês de abril deste ano, relativo a todo o contrato. Deste montante, R$ 459.133,00 foram usados no pagamento de maio e os R$ 73.882,05 restantes deverão ser usados no pagamento de parte do valor correspondente ao mês passado (junho)”, informa a assessoria de imprensa da Prefeitura.
A Secretaria de Saúde insiste que o contrato para a UPA Geisel vai até 24 de abril de 2022, sem apresentar o Termo que respalde esta informação. A informação de que o termo está vencido foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Souza, na última sessão legislativa.
Sobre o pedido de prorrogação, por 12 meses, em projeto de lei da prefeita Suéllen Rosim para sustentar os pagamentos de plantões para a mesma UPA do Geisel, de outro lado, o próprio secretário Municipal de Saúde, Orlando Costa Dias, informou (no processo) a publicação no Diário Oficial de Bauru (24/04/2021), ato de assinatura do 4º Termo Aditivo do Convênio 2.146/2017 (processo 8038/2017).
Imagem do Diário Oficial sobre o aditivo pra a UPA do Geisel, relativo ao mesmo convênio da UPA Geisel
Embora a Secretaria Municipal de Saúde não tenha respondido às questões apresentadas pelo CONTRAPONTO, enviamos cópia, ao secretário Orlando Costa Dias, dos documentos apurados. Enquanto a prefeita pede em projeto de lei (PL) a prorrogação – por 12 meses – também para pagar por plantões de clínico geral e pediatria para a mesma UPA Geisel (sendo dois diurnos e dois noturnos, em um total de 8), a Secretaria Municipal de Saúde já havia assinado prorrogação para o mesmo convênio inserido no PL.
Contudo, a Prefeitura enviou o projeto de lei somente em 14/5/2021, tendo, antes, publicado no Diário Oficial a prorrogação direta do convênio. O secretário Orlando Costa Dias assinou o Termo, relativo a UPA Geisel, juntamente com a diretora cessante da FERSB, Cláudia de Almeida Prado, em 12/4/2021:
Os convênios exigem lei autorizativa própria. O documento assinado pelo próprio secretário informa que o “contrato” original foi firmado em 20/04/2017, com prorrogações sucessivas a cada 12 meses. O governo já tinha conhecimento tanto do vencimento dos “contratos” quanto da necessidade de renovar as autorizações legais.
Aliás, ainda em fevereiro de 2021, a diretora da FERSB, Cláudia de Almeida Prado, enviou à Secretaria de Saúde o novo Plano de Trabalho, se antecipando à necessária aprovação da possível prorrogação:
AO PÉ DA LEI
A confirmação, pela Secretaria Municipal de Saúde, de que a FERSB utiliza “saldos” (o que inclui pagamento por plantões não realizados de outubro de 2020 a abril deste ano, conforme declaração do secretário de Saúde, Orlando Costa Dias), também merece reparo. O “contrato” traz, como regras, que o uso de saldo do ano anterior está autorizado até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.
A contratação pela via indireta, pela Fundação de Saúde, “mistura” prestação de serviços de médicos-servidores como pessoa jurídica. A CEI da Covid quer saber (nas unidades que atendem a pandemia) quem são os médicos que receberam como PJ para obter ganhos acima do teto do prefeito (conforme o secretário de Saúde) e qual a situação da jornada dos que também são servidores.
A Prefeitura adota a modalidade convênio para os ‘contratos’ com a FERSB, por considerar a Fundação como órgão público. No documento, a administração sempre inseriu citações da lei de licitações (8.666/93) entre as regras. Em nenhum documento é utilizado o novo marco regulatório do Terceiro Setor, lei federal 13.019/2014, conforme levantado pelo CONTRAPONTO.
Segue link com indagações levantadas em outra matéria pelo CONTRAPONTO: https://contraponto.digital/fundacao-quer-5-milhoes-para-upa-geisel-quais-medicos-receberam-acima-do-teto/
CAMINHOS?
Compreender que na administração pública só é possível fazer o que a lei permite e, assim:
- sanear os “contratos” de acordo com os dispositivos do novo marco regulatório do Terceiro Setor
- adotar pagamento mensal apenas por plantões realizados e realizar o encontro de contas no mês subsequente à prestação dos serviços
- exigir o retorno ao caixa municipal de saldos por plantões pagos e não realizados, reconhecidos pelo próprio governo, em posse da FERSB e ainda não depurados
- corrigir o planejamento de gestão para “convênios” ou as contratações na nova modalidade Ajustes (conforme a lei 13.019/2014), incluindo Termos de Fomento e a exigência de lei autorizativa
- sanear a irregular ocorrência (registado no passado) de banco de horas negativo entre servidores e apurar se há casos de pagamentos (como PJ) para profissionais nesta condição na Saúde
- adotar transparência e informação para contratos e documentos públicos
- rever a gestão da FERSB e eliminar vínculos entre contratante e prestadores de serviços
Parabéns para quem contratou essa excelente profissional, não poderiam colocar pessoa mais ímpar para tal cargo, principalmente por todas os acontecidos recentes, agora sim a ordem será restabelecida, é de profissionais assim que os órgãos públicos necessitam,, parabéns para quem teve essa iniciativa.. agora estará em boas mãos, esperamos que ninguém passe por cima, e que não tenha politicagem, pq sabemos que a política é bem assim né.. A saúde em boas mãos …