Diretora deixa comando da FERSB e Saúde não explica ‘contrato’ sem autorização em lei

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No meio do imbróglio sobre pagamentos por plantões médicos não realizados e a prorrogação de serviços sem lei autorizativa, Cláudia de Almeida Prado e Piccino Sgavioli deixa a diretoria geral da Fundação de Saúde (FERSB). Para assumir o comando foi convidada Eliane Colette, que tem no currículo função de direção na área de regulação de vagas para exames, consultas e cirurgias na Diretoria Regional de Saúde (DRS-6).

Sobre as indagações levantadas pelo CONTRAPONTO, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou informação sobre 1 das questões. O governo municipal argumenta que foi utilizado, em maio e junho deste ano, saldo de repasses efetuados à Fundação de Saúde para cumprir os últimos pagamentos.

“O convênio entre a Secretaria de Saúde e a Fersb para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Geisel/Redentor teve um saldo remanescente de R$ 533.015,55 até o mês de abril deste ano, relativo a todo o contrato. Deste montante, R$ 459.133,00 foram usados no pagamento de maio e os R$ 73.882,05 restantes deverão ser usados no pagamento de parte do valor correspondente ao mês passado (junho)”, informa a assessoria de imprensa da Prefeitura.

A Secretaria de Saúde insiste que o contrato para a UPA Geisel vai até 24 de abril de 2022, sem apresentar o Termo que respalde esta informação. A informação de que o termo está vencido foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Marcos Souza, na última sessão legislativa.

Sobre o pedido de prorrogação, por 12 meses, em projeto de lei da prefeita Suéllen Rosim para sustentar os pagamentos de plantões para a mesma UPA do Geisel, de outro lado, o próprio secretário Municipal de Saúde, Orlando Costa Dias, informou (no processo) a publicação no Diário Oficial de Bauru (24/04/2021), ato de assinatura do 4º Termo Aditivo do Convênio 2.146/2017 (processo 8038/2017).

Imagem do Diário Oficial sobre o aditivo pra a UPA do Geisel, relativo ao mesmo convênio da UPA Geisel

 

Embora a Secretaria Municipal de Saúde não tenha respondido às questões apresentadas pelo CONTRAPONTO, enviamos cópia, ao secretário Orlando Costa Dias, dos documentos apurados. Enquanto a prefeita pede em projeto de lei (PL) a prorrogação – por 12 meses – também para pagar por plantões de clínico geral e pediatria para a mesma UPA Geisel  (sendo dois diurnos e dois noturnos, em um total de 8), a Secretaria Municipal de Saúde já havia assinado prorrogação para o mesmo convênio inserido no PL.

Contudo, a Prefeitura enviou o projeto de lei somente em 14/5/2021, tendo, antes, publicado no Diário Oficial a prorrogação direta do convênio. O secretário Orlando Costa Dias assinou o Termo, relativo a UPA Geisel, juntamente com a diretora cessante da FERSB, Cláudia de Almeida Prado, em 12/4/2021:

Secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, assinou aditivo com a FERSB para a UPA Geisel em 12/4/2021

Os convênios exigem lei autorizativa própria. O documento assinado pelo próprio secretário informa que o “contrato” original foi firmado em 20/04/2017, com prorrogações sucessivas a cada 12 meses. O governo já tinha conhecimento tanto do vencimento dos “contratos” quanto da necessidade de renovar as autorizações legais.

Aliás, ainda em fevereiro de 2021, a diretora da FERSB, Cláudia de Almeida Prado, enviou à Secretaria de Saúde o novo Plano de Trabalho, se antecipando à necessária aprovação da possível prorrogação:

Cópia do documento enviado pela FERSB à Secretaria de Saúde

AO PÉ DA LEI 

A confirmação, pela Secretaria Municipal de Saúde,  de que a FERSB utiliza “saldos” (o que inclui pagamento por plantões não realizados de outubro de 2020 a abril deste ano, conforme declaração do secretário de Saúde, Orlando Costa Dias), também merece reparo. O “contrato” traz, como regras, que o uso de saldo do ano anterior está autorizado até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.

A contratação pela via indireta, pela Fundação de Saúde, “mistura” prestação de serviços de médicos-servidores como pessoa jurídica. A CEI da Covid quer saber (nas unidades que atendem a pandemia) quem são os médicos que receberam como PJ para obter ganhos acima do teto do prefeito (conforme o secretário de Saúde) e qual a situação da jornada dos que também são servidores.

A Prefeitura adota a modalidade convênio para os ‘contratos’ com a FERSB, por considerar a Fundação como órgão público. No documento, a administração sempre inseriu citações da lei de licitações (8.666/93) entre as  regras. Em nenhum documento é utilizado o novo marco regulatório do Terceiro Setor, lei federal 13.019/2014, conforme levantado pelo CONTRAPONTO.

Segue link com indagações levantadas em outra matéria pelo CONTRAPONTO: https://contraponto.digital/fundacao-quer-5-milhoes-para-upa-geisel-quais-medicos-receberam-acima-do-teto/ 

CAMINHOS?

Compreender que na administração pública só é possível fazer o que a lei permite e, assim:

  • sanear os “contratos” de acordo com os dispositivos do novo marco regulatório do Terceiro Setor
  • adotar pagamento mensal apenas por plantões realizados e realizar o encontro de contas no mês subsequente à prestação dos serviços
  • exigir o retorno ao caixa municipal de saldos por plantões pagos e não realizados, reconhecidos pelo próprio governo, em posse da FERSB e ainda não depurados
  • corrigir o planejamento de gestão para “convênios” ou as contratações na nova modalidade Ajustes (conforme a lei 13.019/2014), incluindo Termos de Fomento e a exigência de lei autorizativa
  • sanear a irregular ocorrência (registado no passado) de banco de horas negativo entre servidores e apurar se há casos de pagamentos (como PJ) para profissionais nesta condição na Saúde
  • adotar transparência e informação para contratos e documentos públicos
  • rever a gestão da FERSB e eliminar vínculos entre contratante e prestadores de serviços

1 comentário em “Diretora deixa comando da FERSB e Saúde não explica ‘contrato’ sem autorização em lei”

  1. Parabéns para quem contratou essa excelente profissional, não poderiam colocar pessoa mais ímpar para tal cargo, principalmente por todas os acontecidos recentes, agora sim a ordem será restabelecida, é de profissionais assim que os órgãos públicos necessitam,, parabéns para quem teve essa iniciativa.. agora estará em boas mãos, esperamos que ninguém passe por cima, e que não tenha politicagem, pq sabemos que a política é bem assim né.. A saúde em boas mãos …

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