Duas prorrogações de contrato de serviços particulares de saúde para os servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE), em 15 de janeiro e 11 de junho passado, foram denunciadas hoje ao Ministério Público Estadual. Na representação assinada pela vereadora Estela Almagro (PT) está que o DAE teria deixado de economizar neste ano despesa com a Unimed, nos dois casos, no valor de R$ 2 milhões.
A representação traz documentos levantados em pedido de informações com base na Lei Orgânica Municipal. Nos dois fatos, o MP é chamado a apurar alegação de prejuízo ao cofre público e possível ato de improbidade administrativa. Conforme a denúncia, o DAE prorrogou o contrato com a Unimed para atendimento particular de saúde a 2.228 servidores (com dependentes), em janeiro, desconsiderando proposta de menor valor apresentada pela empresa São Francisco/Hapvida.
Nesta primeira prorrogação (4º. aditivo), por cinco meses, o valor per capita estabelecido por servidor foi de R$ 217,61. Mas a São Francisco protocolou no DAE proposta para assumir o serviço por R$ 176,50 – o mesmo custo apresentado no final do ano passado pela empresa à Prefeitura e que cobriu negociação de disputa pelo serviço (também em relação à Unimed). A primeira prorrogação na autarquia foi assinado pela então presidente, Flávia Souza.
Na segunda prorrogação, publicada anteontem no Diário Oficial, conforme extrato acima, veio o 5º aditivo. Nele, o DAE renova o mesmo serviço por mais 6 meses, mas com preço por cliente 150% maior: R$ 326,00 per capita. A Sâo Francisco também protocolou no DAE nova proposta, em 15/5/2021, para disputar também este aditivo, o que não foi novamente considerado.
Esta prorrogação é assinada pelo presidente Marcos Saraiva. O DAE comenta, em nota (leia os conteúdos de todas as partes na íntegra, abaixo), que não há irregularidade no procedimento e que prestará informações detalhadas assim que tomar conhecimento do conteúdo da representação. Flávia Souza não retornou aos contatos. A Unimed aponta a legalidade do procedimento.
DISPUTA DE MERCADO
A representação foi formulada ao Procurador Geral de Justíça do Estado em razão de incluir a prefeita Suéllen Rosim e o vice (secretário de Saúde), Orlando Costa Dias. O mesmo documento foi protocolizado junto ao promotor local, Fernando Masseli Helene, que tem atribuição para se posicionar sobre os atos e em relação aos agentes locais (excetuado prefeita e vice).
A denúncia sustenta que o DAE tinha de ter garantido a busca da economicidade e isonomia nos procedimentos de prorrogação, já que recebeu propostas de menor valor nos dois casos. A vereadora elenca que isso aconteceu no processo de prorrogação negociado pela Prefeitura, no final do ano passado, mas em ordem inversa.
É que, na Prefeitura, foi a Unimed quem protocolou proposta com valor menor, na origem, e buscou conquistar o serviço. Mas, a administração municipal abriu oportunidade à São Francisco, vencedora da licitação em 2019) e esta cobriu o valor, com redução, ao final do processo, do custo por contrato de R$ 215,00 para R$ 176,50.
Ou seja, no governo central, a administração estimou custo de R$ 221,00 per capita, a disputa entre as duas cooperativas reduziu a despesa para R$ 215,00 e, em razão da tentativa da Unimed em ficar com o serviço, a Prefeitura conseguiu fechar a despesa em R$ 176,50.
Isto representou redução de R$ 7,1 milhões para o caixa municipal, já que o serviço atende quase 14 mil usuários, entre servidores e dependentes.
Mas no DAE a administração não agiu da mesma forma. Quando foi a vez da São Francisco disputar o preço com a Unimed, a autarquia ignorou a oferta de menor valor. Segundo a representação, no 4º aditivo, de janeiro deste ano, o valor total foi de R$ 2.424.260,00 pela prorrogação inicial por 5 meses. Ou seja, R$ 91.610,00 a mais, ou R$ 458.050,00 em tese de prejuízo acumulado até agora, nesta primeira fase.
Já no 5º aditivo, consolidado anteontem, a renovação por mais 6 meses, ao preço 150% maior do que o aditivo de janeiro, elevou a despesa do contrato para R$ 4.358.998,56. A diferença, a maior, para o caixa do DAE, aponta a denúncia, é de R$ 1.998.516,00.
DENÚNCIA FALA EM PRESSÃO DO GABINETE
A denúncia por possível ato de improbidade e eventual descumprimento das regras de licitação foi enviada à Promotoria local. Mas a vereadora também encaminha a representação ao chefe do Ministério Público Estadual, Mário Luiz Sarrubbo, com a alegação de que teria ocorrido interferência do Poder Executivo na decisão em favor da Unimed junto ao DAE.
Estela fala que teria ocorrido reunião, em fevereiro, no Gabinete da prefeita Suéllen, com as presenças da então presidente do DAE, Flávia Souza, Patrick Teixeira, do secretário dos Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, e do secretário de Saúde, Orlando Costa Dias. Neste, teria sido discutido a prorrogação com a Unimed.
Orlando Costa Dias, vice-prefeito e secretário de Saúde, comenta que “esta reunião nunca aconteceu, posso garantir. Esta alegação é totalmente descabida“. O médico lamenta que a vereadora não tenha discutido a questão com ele próprio, em reunião realizada na quarta-feira, em que discutiram reivindicações trazidas pelo Sindicato dos Servidores (Sinserm).
“Ontem (quarta) tive em longa reunião com o Sinserm e a Estela e ela nada comentou, o que eu lamento. Não faço parte da diretoria da Unimed há 3 anos e não participo em nada na gestão lá. Mantenho relação profissional com a cooperativa, na prestação de serviços, como os demais médicos cooperados”.
DAE, PREFEITURA e UNIMED se POSICIONAM
A Prefeitura de Bauru emitiu nota pontuando que “ainda não foi notificada oficialmente sobre a denúncia”.
O DAE classificou a representação de política, na seguinte nota:
“O Departamento de Água e Esgoto esclarece que até o momento não tem conhecimento formal da denúncia veiculada, apenas cópia de um documento assinado por uma vereadora e sem maiores informações sobre efetiva apresentação ao Ministério Público, recebida por meio da imprensa, portanto informais.
Ainda assim, pontua que o contrato com a Unimed está vigente e as contratações ocorrem por meio de licitação. Logo, se o DAE desejar, pode fazer uma outra licitação. Não significa que aquele que deu a melhor proposta na fase de cotação será a vencedora da licitação, pois não é incomum que a empresa não sustente o preço, ou que tenha restrições documentais, etc. Isso ocorreu na licitação de 2017, por exemplo, quando a empresa com valor mais baixa foi desclassificada em razão da ausência de um documento.
Ademais, a autarquia não vislumbra embasamento jurídico relevante na denúncia, que possui conotação política. Estamos à disposição para prestar todas as informações”.
A Unimed Bauru, também via assessoria de imprensa, comunicou que:
“Desconhece os termos ventilados na denúncia apresentada pela sra. Estela Almagro. Há 50 anos, a Unimed Bauru mantém histórico imaculado, reputação ilibada e reconhecidamente honrada. Quando vier a tomar conhecimento da denúncia e da integralidade dos fatos nela referidos, prontamente, e com transparência, confirmará a legalidade não apenas dos instrumentos jurídicos relativos à contratação com o DAE, mas também das práticas corretas adotadas pela cooperativa”.
É muito cedo para opinar, principalmente não conhecendo a documentação que embasou a representação, mas se o DAE possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, com corpo jurídico próprio, onde estaria a legitimidade passiva da Prefeita, do Vice e do Secretário dos Negócios Jurídicos do Município?
Necessário investigar…
Mas vindo da turma dos “quebra Santos” não me assusta!
dificuldades do Hapvida/São Francisco em aprovar seu novo hospital enquanto o CDU da Unimed nem medidas mitigatórias teve, agora uma denuncia grave contra o DAE, a prefeitura e seu vice da Unimed, parece que o corporativismo ainda impera por aqui.