As contas do exercício de 2021 da Fundação Municipal de Previdência (Funprev) foram mantidas irregulares em decisão desta terça-feira (24/03) pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Os conselheiros, por unanimidade, rejeitaram recurso da fundação que pretendia reverter a decisão.
O relatório da conselheira substituta Sílvia Monteiro foi acompanhado pelos demais membros do colegiado. No mérito, não é a primeira vez que a Funprev tem suas contas anuais rejeitadas por apontamento de problemas que vão desde o déficit permanente a ausência de cumprimento de regulamentos previstos pelo TCE. Em 2021, o apontamento de déficit no sistema, a não realização de medida de gestão suficiente para estancar o rombo e a conhecida evolução prejudicial ao equilíbrio do fundo destinado a bancar aposentadorias e pensões de servidores municipais, no tempo, foram questões cruciais apresentadas na rejeição das contas.
A fundação também responde por julgamento de irregularidade nas contas relativas a 2023. Neste caso, o TCE ainda determina que a Funprev cobre de forma consistente (e não apenas por envio de ofício) o Poder Executivo. Mas isso não ocorreu! Além disso, desde meados de 2019, conforme levantamento exclusivo pelo CONTRAPONTO, o caixa mensal da fundação também está sendo dilapidado. Isso aconteceu com o saque direto em aplicações financeiras da Funprev cujo objetivo é o de aumentar o volume de recurso (capitalização) exatamente para gerar condições de honrar com o pagamento futuro de aposentadorias e pensões.
O acumulado de saques, desde 2019, supera a R$ 3 milhões, neste início de 2026. Mas o desfalque direto no caixa mensal já chegou a R$ 7 milhões. Em 2025 o valor somente foi reduzido porque a fundação recebeu aporte extraordinário de cerca de R$ 50 milhões – baseado na lei onde a prefeitura repassa recursos a cada 5 anos, fruto da ‘venda’ da operação da folha de pagamento para um banco.
No início deste mês, em audiência pública, a atual direção da Funprev reiterou que está com o Executivo proposta de estancar o rombo mensal (principal ponto da decisão do TCE relativa as contas de 2023). A unificação de leis (de aportes e parcelamento) exigiriam que o Município pague a diferença mensal entre o total de despesa pelos benefícios a inativos (se h0uver) e o total de recolhimentos do sistema (cotas patronal descontada dos servidores).
No cálculo estimado, o valor seria de R$ 1,5 milhão mensal. O Executivo disse que está analisando a proposta. Sobre alternativas, o governo municipal também apontou que estuda injetar recursos na fundação através da securitização de dívida ativa (modalidade regulada em lei em 2024 que permite às prefeituras colocar a dívida de devedores de impostos e outros em fundos de investimento).
Parece série de terror, ninguém sabe fazer gestão, tomar decisões !!??
Absurdo onde chegamos com essa situação, 2027 teremos aporte extra patronal de 200 milhões !!!! E o presidente da Funprev acha que o rombo está equacionar. Lógico que está, explodiu e o único que irá pagar pela falta de gestão é o bauruense. Dinheiro que poderia estar em benfeitorias, vai cobrir a irresponsabilidade.
Este não é problema de gestão mas sim de cumprimento da parte patronal em não liquidar os aportes no tempo devido conforme lei. E
Existe servidores que vieram para a funprev sem repasse do INSS devido. E tbém como já explicato dividas anteriores a criacao da fundação wue sangram até hoje. O que precissamos é independencia do orgão frente administração pública.