A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) precisa de ao menos R$ 10 milhões para resolver o problema de drenagem e instalação de muros no Cemitério Cristo Rei. Mas não há orçamento para a obra. A situação foi informada durante audiência pública na semana passada, presidida pela vereadora Estela Almagro.
A reunião foi convocada para discutir a situação financeira da Emdurb – que nos últimos dois anos equilibrou as despesas mensais graças a aporte de mais de R$ 20 milhões do Município e acréscimo de receitas – como os os convênios para gerenciar o Aeroporto e no setor de trânsito. Os técnicos da empresa disseram que neste momento as dívidas parceladas estão sendo pagas sem atraso e o déficit financeiro está controlado. Contudo, não há recursos para investimentos ou recuperação de estruturas.
É o caso do Cemitério Cristo Rei. O contrato de gerenciamento do setor teve aumento de valor de 34,78% neste ano, na comparação com a Lei Orçamentária (LOA) de 2024. Eram R$ 3,183 milhões e agora passou a R$ 4,290 milhões. A despesa não inclui funerais. O serviço assistencial tem receita fixada em lei de R$ 1,217 milhão para este ano, contra R$ 945,4 mil em 2024. O aumento é de R$ 28,73%.
Na audiência pública, a presidente da Emdurb, Gislaine Magrini apresentou que a solução para os problemas de drenagem no Cemitério Cristo Rei e a instalação de muros – sobretudo na área dos fundos, onde o acesso é livre – depende de recursos. A secretária de Obras (agora chamada de Infraestrutura), Pérola Zanotto confirmou que estão sendo elaborados os projetos executivos para as duas intervenções. “Estamos dando andamento aos projetos da drenagem e dos muros no Cristo Rei. O valor estimado é de R$ 10 milhões. Depois será necessário discutir se encaixa no Orçamento”, conta.
Também foi citado no encontro que o Cristo Rei é o único que tem áreas disponíveis no entorno para expansão. Mas a medida exige licença ambiental e uma série de providências que exigem projeto, aprovação e mais verbas.
ORÇAMENTO 2026
A Secretaria de Finanças (agora Fazenda) não tem margem para encaixar a despesa no orçamento. Aliás, não só para resolver o grave problema de drenagem e proteção dos jazigos no Cristo Rei. A Le de Diretriz Orçamentária já de 2026 (LDO) aprovada no mês passado não trouxe previsão de receita nem para a revisão salarial anual dos servidores públicos.
A escalada de despesas no início do segundo mandato de Suéllen Rosim não tem respaldo na LOA. A prefeita está fazendo malabarismo de transposição de verbas ainda para este ano para nomear mais 3 secretários (de Governo, Habitação e Comunicação). E ainda recebe pressão, inclusive de parlamentares, para garantir vagas para secretários adjuntos.
Será preciso cortar de algum lugar para prever esta e outras despesas novas já aprovadas em lei. Isso sem contar uma extensa lista de outras obrigações e compromissos assumidos por Suéllen Rosim, como a Guarda Municipal (criada em lei sem estrutura de cargos) e a implantação de 4.000 pontos de videomonitoramento na cidade (projeto orçado em cerca de R$ 30 milhões).
VETO EMDURB
Durante a audiência pública não foi possível aprofundar a situação financeira da Emdurb. Outros temas tomaram a pauta, como o veto integral da prefeita ao projeto de sua própria autoria aprovado pela Câmara na semana passada que pretendia flexibilizar o uso de recursos carimbados (convênios como do trânsito e aeroporto) para utilização em despesas como 13. salário.
A prefeita decidiu vetar totalmente a lei apontando que a emenda inserida pelo Legislativo inviabilizava a flexibilização. A emenda exige que a alteração no Plano de Trabalho de convênios seja permitida desde que com aprovação específica pela Câmara. O Jurídico do Município considerou a exigência ilegal – interferência entre Poderes. O veto terá de ser apreciado pelo plenário.
Contudo, o governo cita que não tem mais interesse na lei. A medida seria para permitir que valores existentes no caixa, da conta de convênios, pudessem ser utilizados para pagar antecipação de 13. salários – sendo repostos ao longo do exercício. Mas o governo não prestou esta informação no projeto de lei, gerando a emenda da Câmara condicionado a liberação parcial de utilização. O governo diz que isso era para ser utilizado em junho (passado).
NO LÁPIS
No geral, o caixa da Emdurb está na rota do equilíbrio orçamentário em razão do aumento de receitas (mas o passivo permanece). Além do crescimento nos repasses para convênios como aeroporto e trânsito (onde agora o governo repõe a diferença se as receitas vinculadas não cobrirem as notas fiscais), o pagamento das contas em dia está ancorado no aumento de serviços – sobretudo em varrição e sinalização viária.
A Emdurb salta de R$ 76,5 milhões de contratos/convênios com o Município em 2024 para R$ 89,5 milhões – exatamente após a mudança aprovada em lei que permitiu que contratos virassem convênios. No global, isso representa 33,25% a mais somente neste ano.
A pintura de guias tem previsão de R$ 4,612 milhões em 2025, as sinalizações viárias saltaram de R$ 8,281 milhões para R$ 18,589 milhões (124,48%, a manutenção de semáforos sai de R$ 2,3 milhões para R$ 5,6 milhões (146,33%) e projetos de engenharia têm previsão de R$ 6,723 milhões na atual LOA, contra R$ 4,202 milhões no ano passado (60% a mais).
Para o tamanho da cidade, o atendimento de demanda de pinturas, revitalização e novas instalações em serviços viários segue o ritmo da capacidade do Município de pagar notas fiscais. Nos últimos anos, essa conta sofria represamento de demanda – por falta de orçamento ao longo do ano. A empresa, corretamente, viu na expansão uma forma de aliviar suas contas (que fecharam R$ 14 milhões no negativo em 2021).
Ocorre que, em razão do aperto orçamentário, o ritmo de crescimento de receitas pela Emdurb vai sofrer novo “freio” em 2026.
Pelas razões acima, o Município não tem capacidade de manter a ampliação de serviços também nesta área. Assim, se renova o grande desafio da Emdurb em várias gestões: equilibrar suas contas mensais sem deixar de honrar os parcelamentos de calotes no INSS e FGTS, inclusive na atual gestão.
As dívidas parceladas pressionam pouco mais de 10% das contas anuais da Emdurb. Neste ano, a LOA aponta em torno de R$ 10,9 milhões de “dívidas e parcelamentos” – contra um orçamento total de R$ 94,5 milhões. Disso, pouco mais da metade (R$ 49,8 milhões) é para folha de pagamento e encargos.
O maior contrato de serviços da empresa (coleta de lixo) foi renovado na semana passada a quase R$ 300,00 a tonelada coletada nos domicílios. Porém, a empresa aluga 10 caminhões (de 15 que rodam nos bairros) para conseguir cumprir as escalas nas ruas, ao custo de pouco mais de R$ 32 mil mensais cada veículo.
A prefeita tem sobre sua mesa estudo para concessão do lixo, com criação de taxa – conforme antecipamos aqui através da nova secretária do Meio Ambiente, Cilene Boderzan. O governo não adiantou se irá incluir a coleta ou não no pacote. No início do primeiro mandato de Suéllen, a Câmara rejeitou a criação da taxa. Além do bolso do cidadão, pesou na decisão o fato da proposta ser “despesa apenas para enterrar o lixo”.
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Passou da hora de “privatizar” os serviços municipais prestados pela EMDURB !
Os SERVIDORES são CLT, não contribuem para a FUNPREV e não contribui para a RCL -Receita Corrente Líquida da Prefeitura Municipal de Bauru.
Além do serviço ser de má qualidade.