Emendas reduzem “contrato em branco” na concessão de esgoto

Emendas assinadas pelos vereadores Coronel Meira e Chiara Ranieri ajustam ao menos 3 pontos relevantes do projeto de concessão de esgoto e “cercam” partes do pretendido contrato em branco apresentado pela prefeita Suéllen Rosim.

A prefeita vem repetindo em entrevistas que esta etapa é para autorizar a concessão. E que, se aprovado, o programa terá regras submetidas a audiência e consulta pública, depois. É verdade!

Contudo, boa parte dos vereadores não confia em liberdade plena para a prefeita, depois, fixar regras, garantias contratuais e de tarifas. Nesta segunda-feira, na primeira sessão (histórica) onde o Executivo trava a pauta da Câmara, o vereador Coronel Meira apresentou emenda que vincula o conteúdo do futuro edital às regras apresentadas no estudo da Fipe – fundação contratada que gerou a modelagem técnica, econômica e jurídica do caso.

Em resumo, Meira quer, com uma emenda ao parágrafo 3º do Artigo 1º do projeto, estabeceler a base do jogo a ser licitado, caso a concessão seja autorizada com a inclusão da mudança:

*Como é*

O edital deverá prever a obrigação da concessionária de realizar os investimentos necessários para conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto Vargem Limpa, e para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, sem prejuízo de outros encargos que venham a ser previstos no contrato de concessão.

*Emenda Meira*

O edital deverá prever a obrigação da concessionária de realizar os investimentos necessários para conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto Vargem Limpa, para implantação do sistema de drenagem na Avenida das Nações Unidas, bem como as demais contrapartidas, em acordo com o projeto tarifário previstos na modelagem contratada junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), sem prejuízo de outros encargos que venham a ser previstos no contrato de concessão.

E O FUNDO?

Já as emendas já assinadas por Chiara Ranieri proibem que recursos arrecadados do Fundo de Esgoto possam pagar outras obras, como drenagem, e também exigem lei específica para criar agência reguladora (que controla tarifa na concessão).

A primeira alteração trata do fundo:

Artigo 5°-A – Na hipótese de a exploração dos serviços públicos de esgotamento sanitário ser objeto de delegação, por meio de concessão, os recursos do Fundo seriam aplicados para investimentos no sistema de coleta e tratamento de esgoto.

A segundz mudança defendida por Chiara gera controvérsia jurídica. Ela impõe, se aprovada, que se a prefeita aprovar abrir concessão de esgoto terá de enviar lei própria para determinar a ação de agência reguladora.

Ocorre que transferir o custo de tarifa e fiscalização pela eficiência do tratamento de esgoto a uma agência é regra intrínseca ao modelo da concessão. Difícil desvincular elementos.

As emendas serão apreciadas quando o projeto principal estiver liberado pelas Comissões para ser votado. Hoje, o PL aguarda que o governo responda 53 questões feitas por Eduardo Borgo na Comissão de Meio Ambiente.

Depois, o projeto tem de passar pela Comissão de Fiscalização. Só depois será discutido e votado. A pauta fica somente com o PL da concessão nas próximas semanas.

VEJA AS 53 QUESTÕES QUE MUNICÍPIO TEM DE RESPONDER PARA VEREADOR BORGO

 

Na sessão legislativa da última sexta-feira (16/2), o vereador Eduardo Borgo (Novo) foi nomeado relator do projeto de lei da concessão do esgoto na Comissão de Meio Ambiente.

Borgo encaminhou 53 perguntas ao Executivo antes de dar o seu parecer:

1 – Informar a receita do DAE, nos últimos 5 anos, especificando ano a ano com:
1.1 – Água
1.2 – Esgoto
1.3 – Fundo de Tratamento de Esgoto?
1.4 – Aplicações do Fundo de Tratamento de Esgoto?
1.5 – FRBH?

2 – Informar a despesa do DAE, nos últimos 5 anos, especificando ano a ano com:
1.1 – Pessoal e Encargos
1.2 – Custeio
1.3 – Investimento
1.4 – Juros e Encargos

3 – Caso aprovado o projeto de concessão do esgoto, quando a autarquia deixará de receber a tarifa de esgoto?

4 – Caso aprovado o projeto de concessão do esgoto, quando a autarquia deixará de receber o fundo de tratamento de esgoto e seus rendimentos?

5 – Quando corresponde, em percentual ao faturamento total da autarquia, a tarifa de esgoto, somada ao fundo de tratamento de esgoto e seus rendimentos.

6 – Sem levar em consideração a troca de hidrômetros e a diminuição de energia, caso seja contratada a energia com o mercado livre, quanto teria que aumentar, em percentual, a fatura de água para compensar a perda de arrecadação com a tarifa de esgoto, FTE e seus rendimentos?

7 – Qual a previsão de aumento da tarifa de água e de esgoto nos próximos 8 anos?

8 – Caso seja realizada a troca de 20% dos hidrômetros do município, qual o valor previsto de arrecadação pelo DAE nos próximos 5 anos? Detalhar ano a ano.

9 – Qual o valor do prejuízo com os vazamentos e com a perda de água na ETA? Especificar a causa dos prejuízos.

10 – No ano de 2024, temos a seguinte previsão:
RECEITA: R$ 204.050.000,00
Água: R$ 107.882.842,79
Esgoto: R$ 71.921.895,20
FTE: R$ 23.145.262,00
FRBH: R$ 1.100.000,00

DESPESA: R$ 204.050.000,00
Pessoal e Encargos: R$ 65.035.000,00
Custeio: R$ 113.802.986,00
Investimentos: R$ 25.212.014,00

Após certo período de concessão, o município deixará de receber a tarifa de esgoto e o FTE, assim como seus rendimentos. Nesta tabela, a perda seria de R$ 95. 067.157,20 – porém, a despesa seria a mesma de R$ 204.050.000,00, ou seja, uma diferença de R$ 108.982.842,80

Para que a autarquia não tenha prejuízo, teria que aumentar o faturamento com a receita de água, no importe de R$ 107.882.842,79 – em 90% para chegar ao valor de R$ 204.050.000,00. Assim pergunto:

Esse cálculo está totalmente errado? Explique.

11 – Se a previsão de aumento da tarifa de água é de somente 15%, como a autarquia fará para superar o restante da perda?

12 – Quantos quilômetros de emissários serão construídos pela concessionária?
Juntar na resposta o projeto indicando os locais.

13 – Quem realizou os orçamentos dos custos do projeto apresentado pela FIPE? DAE, Prefeitura ou FIPE?

14 – Sendo aprovado o projeto de concessão, quem irá realizar a substituição dos hidrômetros? DAE, prefeitura ou concessionária?

15 – Qual o cronograma para substituição dos hidrômetros e qual o custo?

16 – Quem irá arcar com as despesas pela troca dos hidrômetros?

17 – Quanto a concessionária irá repassar, a título de outorga, à prefeitura no período de 30 anos?

18 – Quanto a concessionária irá receber do município no prazo de 30 anos?

19 – Será criada ou contratada agência reguladora para fiscalizar o contrato da concessão da ETE?

20 – Caso positivo, essa agência terá o poder de interferir na política de preço da tarifa de água ou de esgoto?

21 – A tarifa de esgoto poderá ficar acima dos 90% da tarifa de água no caso de realinhamento de preço ou variação do IPCA ou SELIC?

22 – A partir de que ano do início do contrato a concessionária passará a receber a tarifa de esgoto?

23 – Em que momento a concessionária receberá o fundo de tratamento de esgoto?

24 – O estudo realizado pela FIPE condiciona o edital de contratação ou o município não está vinculado ao estudo?

25 – Quantos hidrômetros foram trocados nos últimos 5 anos? Especificar ano a ano.

26 – Qual o aumento de faturamento relacionado a esses hidrômetros substituídos? Detalhar ano a ano.

27 – O projeto de drenagem da Av. Nações Unidas é o mesmo que o município contratou antes dessa gestão?

28 – O município chegou a pleitear verba para construção da drenagem da Av. Nações Unidas? Caso positivo, juntar os ofícios, assim como as respostas das autoridades.

29 – Na data de 20/10/2023, a procuradora da PPI Dra. Greice, afirmou, perante a comissão de fiscalização e controle da câmara, que era possível fazer a concessão, porém que a prefeitura deveria manter as tratativas administrativas, caso a concessão não fosse aprovada. Assim, o município tem uma alternativa para a conclusão da ETE Vargem Limpa, caso o projeto seja reprovado pela câmara?

30 – Quanto existe no caixa referente ao fundo de tratamento de esgoto?

31 – Quanto existe de crédito a fundo perdido junto à união para construção da ETE Vargem Limpa?

32 – Quanto custaria a conclusão somente da ETE Vargem Limpa?
33 – Quais os serviços poderão ser contratados por terceiros pela concessionária para conclusão e operação da ETE Vargem Limpa?

34 – A concessionária poderá contratar terceiros para realização de sua atividade fim?

35 – Fornecer todos os anexos relacionados aos estudos realizados pela FIPE até chegar na proposta, em especial o EVTE das fases I,I e III.

36 – O projeto prevê alguma forma de aproveitamento das águas superficiais, em especial da Av. Nações Unidas?

37 – Qual o índice de perda de água em relação à perda aparente (ex. submedição) e à perdas físicas (ex. furto e vazamentos)?

38 – Quais os serviços serão prestados pelo DAE após a concessão?

39 – Existe previsão no projeto da FIPE para aumento da captação de água?

40 – Onde serão construídas as novas ETAS?

41 – Qual a garantia que a concessionária estará ciente de todos os problemas estruturais que envolve a construção da nova ETE Vargem Limpa?

42 – Quais cidades conseguiram contratar concessionárias com base nos estudos da FIPE?

43 – Qual o cargo que o atual chefe de gabinete da Prefeita Suellen Rosim, Roger Barude, exercia na FIPE?

44 – O cargo exercido por Roger Barude tinha relação com os estudos apresentados?

45 – Quais os cargos do DAE serão impactados com o início da concessão?

46 – Onde esses servidores serão realocados?

47 – Quem irá custear a expansão urbana sobre o esgoto? Concessionária, Município ou DAE?

48 – Quantos litros de água Bauru perde com os vazamentos?

49 – Qual o percentual dessa perda em relação à água captada e tratada?

50 – Há previsão de desassoreamento da lagoa do batalha? Caso positivo, indicar os serviços realizados até o momento.

51 – Os serviços de hidrometria, fiscal e hidrojato serão mantidos ou realocados pelo DAE após a concessão? No caso de realocação, especificar os locais.

52 – O projeto de lei que visa a autorização, mediante concessão do sistema de esgoto de Bauru inclui no artigo primeiro a possibilidade de concessão de “serviços relacionados” especificar quais seriam esses serviços.

53 – Apresentar estudo de viabilidade econômica do DAE após a concessão, apontando detalhadamente a compensação de receita e os impactos na tarifa de água que a população irá pagar nos próximos 10 anos.