Estela aponta falta de proteção nas escolas e repetição de furtos há anos
A vereadora Estela Almagro acionou a Promotoria de Justiça pedindo abertura de inquérito civil para apurar a conduta de secretários municipais e da prefeita Suéllen Rosim no cancelamento da licitação para a vigilância de prédios municipais e escolas. No documento, a parlamentar ainda solicita que o MP apure interferência considerada por ela ilegal do secretário Jurídico Vitor Freitas no processo. O governo avalia o cancelamento como medida de proteção ao interesse público (leia ao final).
A licitação levada a Promotoria foi aberta ainda no início de 2024. E a data e a demora no andamento do processo, assim como sua indefinição e, ao fim, cancelamento, integram o ambiente de questionamentos pela parlamentar. A vereadora considera que o processo leva em conta prejuízos diretos e indiretos ao Município, sobretudo causados a escolas e comunidade com a repetição de furtos e atos de vandalismo em diversos prédios exatamente em razão da ausência de vigilância especializada.
A representação aponta que, exatamente por causa do quadro de furtos e vandalismos em série, o próprio governo justifica a abertura do procedimento para contratação – destacando a necessidade urgente dos serviços para proteger 67 prédios municipais, sendo 54 pertencentes a pasta da Educação.
O valor limite fixado foi de R$ 11 milhões, em 2024, na abertura do processo. A representação descreve os atos do processo que tem como responsável um pregoeiro. Assim, conforme os documentos, na fase final de análise, foram inabilitadas 6 empresas por problemas com documentação e descumprimento do edital.
Nesta fase, a vereadora contesta, porém, que o secretário de Educação Nilson Ghirardello enviou o processo para análise da Procuradoria Jurídica, já em 2025, para parecer sobre reclamação quanto a certidões trabalhistas da sétima colocada. Mas o secretário Jurídico Vitor Freitas cancelou o envio natural do processo para a Procuradoria (tornando nulo despacho dele próprio).
CONFRONTO 1
Mas o pregoeiro não aceitou a determinação de Vitor Freitas para habilitar a empresa com certidões trabalhistas contestadas no processos.
Estela levanta ao MP que o secretário fez ingerência na licitação, fora de sua atribuição. “A descrição do cargo de Secretário Municipal de Negócios Jurídicos elenca um rol taxativo para o desempenho das funções inerentes a função de agente político, dinâmica que diverge da atuação técnica realizada pelo gestor ao manifestar-se com a emissão de um parecer para o qual não possui competência funcional, medida que deve ser questionada pelo promotor visando a preservação da segurança jurídica dos atos administrativos, posto que os atos que extrapolam a competência do Secretário Vitor João de Freitas Costa, na tramitação processo administrativo 24.360/2024, e são nulos de pleno direito”, descreve.
O pedido de inquérito destaca que “o parecer favorável emitido sem data de assinatura, pelo Secretário Municipal de Negócios Jurídicos, ratifica a aceitação das certidões positivas de débitos trabalhistas da empresa Lógica Segurança e Vigilância Ltda, entendimento que não foi acolhido pelo pregoeiro, autoridade máxima do certame licitatório, que remeteu os autos ao gabinete da prefeita municipal para deliberação”, descreve.
“Doze meses se passaram desde a abertura do certame licitatório, ou seja julho/2024, até a anulação do processo pela Chefe do Poder Executivo, julho/2025, fato que materializa a desídia do governo Suéllen Rosim em preservar o patrimônio público municipal confiado a sua administração. A esta medida somam-se as adversidades do processo licitatório e a ingerência do Secretário Municipal de Negócios Jurídicos ao manifestar-se de forma inoportuna no certame licitatório, visto sua incapacidade enquanto gestor para emitir parecer técnico”, posiciona a vereadora na representação.
CONFRONTO 2
A representação ainda levanta confronto de dado crucial na licitação.
Transcorridos os meses de imbróglio envolvendo as certidões positivas de débito trabalhista da referida empresa, a prefeita municipal Suéllen Rosim, delibera por consultar o Secretário Municipal da Fazenda para verificar a disponibilidade orçamentária para a realização do certame licitatório que ela mesmo deu abertura e andamento.
A parlamentar traz que a justificativa dada, já no final do processo, para o cancelamento foi a ausência de disponibilidade orçamentária para a licitação. Ocorre que, como manda a lei, o secretário de Educação, Ghirardello, enviou o processo para reserva e a Secretaria de Finanças o fez, em junho de 2024, conforme o documento abaixo.
Mas a representação, assim, destaca que o novo secretário de Finanças (Fazenda) neste segundo mandato, Éverson Demarchi, aponta no mesmo processo, nesta fase final, que não haveria disponibilidade financeira para seguir a contratação. (veja doc abaixo). Estela pede a Promotoria que os secretários sejam convocados para prestar esclarecimentos sobre contradições e ingerência no processo.
Esta informação foi utilizada pela prefeita para cancelar a licitação. Com a proximidade do fim do ano letivo, o governo realiza rondas parciais (em algumas unidades) e conta com o convêni0 com a Polícia Militar (atividade delegada) para tentar impedir invasões nas escolas.
Mas há preocupação com o período de férias, quando as unidades vão ficar vazias. Além disso, a licitação também tinha como objetivo gerar vigilância patrimonial em outros prédios municipais apontados no processo.
GOVERNO FALA
Para o governo municipal, a representação não tem procedência.
Em nota (na íntegra), veja o posicionamento da administração bauruense:
“A Prefeitura tomou conhecimento de que foi apresentada representação pela vereadora Estela Almagro junto ao Ministério Público em razão do cancelamento do certame.
Todavia, a referida representação é inoportuna e destituída de efeito jurídico prático, uma vez que a decisão da Prefeita está plenamente amparada na legislação e na jurisprudência consolidada dos tribunais, não configurando qualquer irregularidade ou dano ao patrimônio público.
A Administração Municipal reforça que atua com transparência e estrita observância às normas orçamentárias, e que a medida adotada foi preventiva e responsável, justamente para evitar o risco de comprometer recursos sem previsão legal”, conclui.
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