Execução: Unimed perde recurso no STJ e dívida com Município vai a R$ 23 milhões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Unimed Bauru em ação que pede anulação de execução de dívida realizada pelo Município por não pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS). A cooperativa médica informa que vai perseguir o direito de contestar a cobrança. O valor supera a R$ 23,1 milhões até aqui.

O ministro Herman Benjamin definiu que não procede a alegação da cooperativa médica de que o Município perdeu o direito de executar a cobrança (decadência). Esta tese foi afastada no Tribunal de Justiça do Estado (TJSP), valendo a execução tributária de 2004 a 2012.

Desta decisão, a Unimed foi ao STJ através de recurso especial. Ao negar o recurso, o Superior Tribunal cita que, no caso específico, a alegada demora na execução se deu porque a cooperativa obteve liminar (tutela de urgência) impedindo o Município de realizar o lançamento dos débitos. Ou seja, conforme o STJ não há decadência porque o Município apenas cumpriu a decisão judicial temporária, vindo a lançar a execução depois que a liminar foi revogada.

Segundo o STJ, o AREsp (recurso) não foi conhecido por ausência de impugnação específica da decisão do TJSP.

Em nota, via assessoria de imprensa, a direção da Unimed Bauru posiciona que exerce seu direito jurídico de contestação, conforme dispositivos da legislação tributária no País. A cooperativa manifesta que continuará exercendo seu direito. Como a decisão contrária foi monocrática, de um único mimistro, cabe agravo regimental para buscar posição colegiada. O risco é nova majoração de honorários. 

HISTÓRICO

A tese vencedora no TJ foi de que o prazo de decadência se iniciou com o julgamento dos embargos de declaração (recurso) na ação declaratória (em 2015). Desta forma, se iniciou em 2016, com término em 2020. O município lançou a cobrança (dívida) em 2018. Portanto, dentro do prazo.

A cobrança original foi de R$ 4 milhões. Até então, R$ 5,7 milhões eram de correção e R$ 10,1 milhões juros. Outros R$ 196 mil vieram como multa.

Em 2023, o Município abriu Refis para devedores – com perdão de juros e correção que poderiam alcançar até 90%. A Unimed apostou em manter o caso no Judiciário.

A cooperativa de serviços de saúde em Bauru foi ao Judiciário defendendo a extinção da cobrança. E obteve decisão favorável em primeira instância, em maio de 2023. A tese foi de que o Município tinha de ter lançado a cobrança do tributo antes (no prazo de até cinco anos a partir de cada exercício – fato gerador) mesmo havendo pendência judicial discutindo, em outra ação, se o pagamento de ISS era devido ou não.

A Unimed Bauru acrescenta que está “exercendo seu direito de ação, o que é legítimo, usual e corriqueiro em nosso país, e está apta a pagar eventuais créditos caso este seja o entendimento final do Poder Judiciário”.

ENTENDA O CASO

– A Unimed ingressou com uma ação em 2004 contra o Município. Foi uma ação para declarar a inexigibilidade do ISS. Nessa ação, a empresa pediu tutela antecipada para antecipar os efeitos da sentença (declaração da inexistência de débito).
O juiz de primeiro grau em Bauru indeferiu o pedido. A Unimed recorreu para o TJ-SP que deferiu a liminar.
O processo em Bauru seguiu, e em primeiro grau a Unimed teve a procedência total de seu pedido.

– O Município recorreu da sentença através de Apelação, e em 2012 a sentença foi parcialmente modificada. A Unimed interpôs  recurso de Embargos de Declaração (para corrigir eventuais omissões) e este só foi julgado em 2015. A cooperativa recorreu até o STJ, porém não conseguiu modificar a decisão do TJ-SP. A ação declaratória transitou em julgado em 2020.

– Durante este período (2018) o Município fez o lançamento dos débitos de ISS dos exercícios de 2004 a 2012. A Unimed tentou a anulação desses débitos pela forma administrativa. Porém, o Conselho de Contribuintes do Município entendeu que não houve a decadência. Então a Unimed buscou a ação atual – para anular a cobrança.

– No Fórum de Bauru veio a decisão de que o Município tinha de ter lançado a cobrança antes (acolhendo a decadência). O Município então apelou ao TJ. A decisão unânime veio revertendo – em favor da cobrança. O mesmo acontece agora no recurso ao STJ (não há decadência e a cobrança está correta).