Afinal, com a revogação de Resolução que era aplicada em Bauru, a Comissão de Ética Parlamentar tem ou não instrumentos para apurar e punir alguma conduta ou falta de decoro no exercício da função? A decisão do plenário em Bauru, nesta segunda-feira, mantén o parlamentar refém sob alegação de falta de norma.
Esta discussão está presente desde o começo da atual legislatura, em mais de um processo e origem. O debate é relevante, no mínimo, para que a sociedade reflita se uma denúncia contra algum agente político ficaria restrita a instalação, ou não, de CEI – inquerito de apuração – (bastam 7 assinaturas de vereadores) ou CP – acusação objetiva e contra alguém – (o leitor pode pedir e o requerimento tem de ser aprovado por maioria simples (11 votos).
Na sessão de hoje, a votação rejeitou o envio de processo para a Comissão de Ética. Na prática, a decisão de hoje indica que a Comissão permanece “sem alternativa” (para relatar alguma conduta com pena mais branda – suspensão, por exemplo).
Até que uma nova Resolução seja criada é “8 ou 80”: uma denúncia que seja enviada à Comissão ou vai como opção para arquivo ou vira processo direto para se submeter a eventual cassação de mandato.
Porém, é preciso pontuar que o Judiciário tem julgados onde, por ausência de norma, é admitida aplicar regras de instâncias constitucionais superiores (por simetria, ou seja, fato similar). Mas, até nisso, o tema é controverso. Há corrente jurídica que rebate a tese de “emprestar” regra superior por vazio normativo.
Então, como resolver? Hoje, editando uma Resolução com o que falta para a Comissão de Ética atuar.
COMISSÃO ÉTICA
Da sessão desta segunda, leia a seguir o que aconteceu com 3 fatos envolvendo denúncias contra condutas de parlamentares. Para adiantar, apenas a CP contra ofensa praticada por Borgo resta em andamento, até hoje.
Da pauta, foi derrubado o recurso da vereadora Estela Almagro (PT) contra a decisão pelo arquivamento do requerimento que solicitou que a apuração de infração cometida pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) seja encaminhada para análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara (processo nº 101/2025).
O recurso abriu a Ordem do Dia. Subiram à tribuna para falar sobre a questão os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Markinho Souza (MDB). Borgo focou sua fala na defesa da importância de um Código de Ética, que não existe atualmente na Câmara. A falta desse dispositivo, segundo ele, abriria espaço para que denúncias das mais diversas possíveis gerem direto a Comissões Processantes. “Não é o vereador Eduardo Borgo que está sendo julgado, isso faz com que todos os vereadores estejam sendo julgados em seus direitos”, apontou.
Já o presidente Markinho Souza argumentou que não haveria nenhuma ilegalidade em se encaminhar algum caso à Comissão de Ética. O problema é que não são previstas modulações de penalidades (como suspensão de mandato, retratações públicas, etc.). Então hoje só existiriam os caminhos de arquivamento de denúncia ou instauração de Comissão Processante – denúncia objetiva. Ele também defendeu que abrir uma CP e reuniões na Comissão de Ética ao mesmo tempo não teria eficácia.
Por fim, o recurso foi rejeitado por 13 votos a 4. Foram favoráveis os vereadores Beto Móveis (Republicanos), Junior Lokadora (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil) e Márcio Teixeira (PL). Os vereadores Estela Almagro (PT) e Julio Cesar (PP) estavam ausentes, o vereador Eduardo Borgo (Novo) se declarou impedido e o presidente não vota. Os demais parlamentares votaram pela rejeição do recurso.
PEDIDOS DE CP SÃO REJEITADOS
Novamente, o início da sessão ordinária da semana ficou marcado pela leitura de documentos que diziam respeito a Comissões Processantes (CP), novas ou já em andamento.
O primeiro deles, protocolado por Diego Santiago Rodrigues do Partido Novo, pedia (pela segunda vez) a instauração de uma CP contra o presidente Markinho Souza (MDB) por suposta quebra de decoro parlamentar – “não ter zelado pelo respeito aos parlamentares no exercício de suas funções e pela ordem na sessão de 6 de março/2025, quando houve trocas de ofensas entre vereadores e munícipes que ocupavam a galeria da Câmara”.
A denúncia foi rejeitada por 15 votos a 2. Votaram favoravelmente os vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Natalino da Pousada (PDT), estavam ausentes os vereadores Estela Almagro (PT) e Júlio César (PP). ficaram impedidos de votar o vereador Eduardo Borgo (Novo) e o vereador André Maldonado (PP), que ocupava a presidência no momento. Os demais vereadores votaram contra o recebimento da denúncia, inclusive o segundo suplente do presidente, vereador Nelsinho Laranjeira (MDB), e o primeiro suplente do vice-presidente Cabo Helinho (PL), vereador Cirineu Fedriz (PL) – foram empossados para tomar lugar de seus titulares pouco antes desta votação específica.
Uma segunda denúncia, neste caso contra os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Junior Rodrigues (PSD), teve sua inadmissibilidade (recebimento) prejudicada em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, uma vez que não cumpriu exigências como ser protocolada por pessoa física (no caso, foi uma associação) e sem anexar ou definir provas para cada conduta. O processo foi para arquivo.
Por fim, também foi lido ofício para a retirada da denúncia que gerou a instauração de Comissão Processante, já em andamento, contra o vereador Eduardo Borgo (Novo) por quebra de decoro parlamentar.
A denunciante, a advogada Mariana Fraga Zwicker, alega no documento que seu objetivo inicial era que o vereador Borgo se retratasse perante à sociedade bauruense por suas atitudes, mas viu que seu pedido original se tornou um julgamento político. Com isso, ela pede a retirada da denúncia, desde que o vereador em questão se retrate publicamente sobre o ocorrido. A autora, a rigor, não reuniria mais essa condição para processo já iniciado.
Nesta fase, assim, o processo é da Comissão Processante instalada – formada por Estela, Julio e Afonso. A CP ainda não retomou os trabalhos, desde semana passada.
Pizza.