Pontos iniciais para começar a entender a concessão de R$ 1 bilhão para ETEs e drenagem da Nações Unidas

A primeira concessão da história de Bauru, ao valor de R$ 1 bilhão e que resulta em operação privada proposta por 30 anos, merece a contribuição de todos os bauruenses. O CONTRAPONTO iniciou o debate. Não falte! Participe! A cidade é de todos!!

Abaixo, atualizamos os apontamentos iniciais, a partir da apresentação sintetizada realizada pela Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), na sexta-feira.

A prefeita Suéllen Rosim apresentou aos vereadores as informações preliminares, resumidas, de conteúdo jurídico e econômic0 para proposta de concessão das 3 Estações de Esgoto (ETE) e todos os serviços complementares e drenagem da Nações Unidas para combater enchentes, com previsão inicial de custo R$ 969 milhões. A ideia de antecipar informações preliminares aos vereadores é positiva, mas destoa (e confronta) com a pressa solicitada pela prefeita para aprovar autorização em lei para a concessão (apenas 60 dias). O Executivo deve enviar projeto de lei para autorizar a concessão nesta segunda-feira (05/06/2023).

Vamos começar esta longa e necessária discussão?

 CUSTO das ETEs – A proposta indica R$ 502 milhões para concluir a ETE Distrito, reformar a do Gasparini, reconstruir a de Tibiriçá e realizar obras complementares no sistema de esgoto, inclusive ramais novos nas ruas.

Na reunião preliminar, a FIPE se apresentou com profissional do jurídico (consultor contratado) e economia. Tudo bem! Mas não veio alguém de engenharia. O bauruense quer saber, antes da cifra bilionária para a concessão, se a ETE vai funcionar.

A FIPE, – nem o DAE e nem a Secretaria de Obras –  (presente na reunião), não explicou o que representa o valor das demais obras de esgoto.

 1. Ou seja, deduzidos os R$ 227 milhões dos R$ 502 milhões informados para a ETE Distrito, a que se referem os R$ 275 milhões restantes?

Detalhar a composição de custo para licitação é elementar. Entender cada item que compõe os R$ 502 milhões apresentados é obrigação do Executivo e da empresa contratada, a FIPE.

Tão importante como saber (e entender) o custo de R$ 227 milhões para a ETE principal é decifrar os R$ 275 milhões restantes. E saber estimativa para as duas ETEs incluídas na concessão: Gasparini eTibiriçá. É muito dinheiro a mais para o item esgoto… E não explicaram nada na reunião, reclamaram vários vereadores!!!!

Salta aos olhos esta diferença e a não explicação sobre a composição. 

2. Como  se chegou ao valor de R$ 227 milhões para concluir a ETE Distrito? E as duas adicionais (Gasparini e Tibiriçá?

É preciso, por óbvio, detalhar a composição de cálculo de cada unidade. A do Distrito tem mais de 700 fissuras, quase 70 bombas, inúmeros sopradores, precisa de usina para tratar e destinar o lodo final do esgoto e de outra usina para receber energia de alta tensão (essencial para redução do custo de manutenção na operação).

A proposta terceiriza boa parte do DAE. Sem juízo preliminar sobre esta decisão, o governo Suéllen não enfrentou esta discussão até agora. E tem de faze-lo. Como adiantamos no CONTRAPONTO, isso inclui retirar todas as atribuições de esgoto do DAE, que cuidaria do abastecimento de àgua – poços, redes, reservatórios e ETA.

Veja. A ETE Distrito foi licitada  R$ 129,9 milhões em 2015. Mesmo sem contabilizar os inúmeros prejuízos por atrasos e “devaneios” na obra, o Executivo traz que foram utilizados pouco mais de R$ 105 milhões (sem correção) nas instalações (até setembro de 2021, quando o contrato com a COM Engenharia foi rescindido).

Assim, elementar – como ponto de partida para o debate da pretendida concessão – informar a composição informada para a concessão, por unidade.

3. O cronograma para a discussão e aprovação da lei que autorize concessão desse porte tem de ser compatível com a complexidade, prazo e valor da operação. Bauru nunca fez concessão. Muito menos de R$ 1 bilhão! O prazo de 60 dias (já contado junho) indicado pela prefeita é completamente incompatível com o tamanho do negócio, a responsabilidade envolvida, o prazo de 30 anos para o contrato e seus efeitos.

A aprovação da concessão antecede a definição das regras principais da maior e primeira concessão da história. A prefeita terá de ser muito, mas muito clara, na eliminação de dúvidas naturais para ação desse porte e por 30 anos, detalhar valores, regras jurídicas e de solução de engenharia.

Senão não avança. Em 60 dias, como dito na reunião de sexta-feira, nem pensar! Não é opinião nossa. É da cidade.

Argumentamos com a prefeita que ela assumiu em 1 de janeiro de 2021. Naquele mesmo janeiro, afoita, anunciou que concluiria a obra até outubro do primeiro ano de gestão. Sem qualquer embasamento para o anunciado. Em setembro de 2021, rescindiu o contrato com a empreiteira COM Engenharia.

Aliás, depois disso, indagada pelo CONTRAPONTO sobre a necessidade da conclusão da ETE atrair investidor apenas por concessão, Suéllen Rosim rejeitou a alternativa. Além disso, o governo municipal demorou 1 ano para contratar a FIPE para consultoria.

Ou seja, decisões do porte desejado, de fato, demandam muito diálogo, estudo…

4. A proposta de concessão transfere a gestão da receita do DAE também para futuro concessionário. Quais as bases, projeções, dessa medida para o aumento de receita para o investidor?

Ou seja, a proposta desenhada pela Fipe na sexta-feira vai além: transfere a gestão do recebimento de receitas do DAE, incluindo leitura, troca de hidrômetros, para o futuro concessionário.

O raciocínio é de que o investidor quer ter garantia de que receberá pelo investimento. Esperado este raciocínio. O presidente do DAE, Leandro Joaquim, não foi claro ao ser indagado sobre isso. Precisar informar, detalhar.

Abaixo tratamos do efeito do índice de perdas sobre o faturamento.

5. Sustentar os estudos de inadimplência e aumento de receitas diante da concessão? 

O acréscimo de receita de R$ 15 milhões/ano indicado pela FIPE na reunião é frágil. A fundação projeta queda de inadimplência para 4%, em alguns anos. Mas o histórico de inadimplência do DAE, até a pandemia, já girou entre 3 a 4%. A elevação para algo em torno de 13% de não pagadores se deu porque, na Covid, a autarquia deixou de realizar cortes nas ligações de água.

Será fundamental, de outro lado, apresentar simulação de acréscimo de receita capaz de sustentar as despesas previstas na concessão (de R$ 1 bilhão) no tempo.

A troca de hidrômetros, gestão comercial, e leitura dos consumos (informada que passam para o concessionário) projetam aumento de receita de quanto por ano? São 100 mil hidrômetros, com sistema eletrônico de leitura. A R$ 200,00 cada dispositivo, um investimento de R$ 20 milhões.

O DAE já está obtendo aumento de receita com troca de hidrômetros. Terá muito mais com essa medida.

O DAE fechou maio de 2023 com 150.906 ligações de água (ativas e inativas), das quais 130.679 são residenciais, 15.328 são comerciais, 1.148 são comerciais e 2.962 mistas. A troca projetada de 100 mil hidrômetros vai resultar em qual aumento de receita?

6 – Como fica o cronograma-físico financeiro assinado o ano passado entre o DAE e a Promotoria para custear os investimentos do Plano Diretor de Águas (PDA)?

O plano de concessão tem de ser sustentável para os compromissos igualmente essenciais já firmados, como o Termo de Compromisso (TAC) anunciado o ano passado pelo DAE junto à Promotoria. A conta fecha?

7 – Antecipar no debate quais serão as receitas acessórias oferecidas ao concessionário (e sob quais referenciais) é básico. 

Sem calcular, esmiuçar, as despesas para as obras que faltam será ainda mais difícil adentrar na discussão sobre as receitas acessórias que a concessionária poderá obter. O subproduto do tratamento do lodo (adubo) poderá ser vendido pela empresa?

Quais outras receitas (por isso acessórias) poderão advir da concessão?

DETALHAMENTO

Além do detalhamento de valores e regras para a maior concessão da história, o governo de Bauru tem a obrigação de ser claro (e técnico) em todos os pontos. A prefeita se dispôs a abrir todas as informações. Na sexta-feira, foi uma prévia. Importante, mas com dados superficiais.

O CONTRAPONTO, mesmo no final de uma reunião de 4 horas, iniciou sua contribuição ao diálogo.

8. O sucesso do custeio da concessão depende da eficiência do DAE na redução dos vazamentos. Como isso se dará?

Nesta fórmula trazida pela Fipe o concessionário dependerá da eficiência do DAE em reduzir vazamentos. Ou seja: a conta da Fipe é incerta também neste item porque está atrelada apenas à diferença entre o que o DAE emite de cobrança e o que fatura, mas sem considerar o alto índice de vazamentos na rede. Questionamos isso na reunião.

Ou seja, o dado considerado de perdas físicas (de 16,34%) não inclui as perdas operacionais (vazamentos e etc). Segundo Tadeu Alves, economista da FIPE, isso pode mudar. Este item impacta de forma significativa nos dados!!

Pedimos à FIPE que na apresentação formal da concessão revise o índice de perdas (que entre os vazamentos e não faturamento supera a absurdos 47%) e traga comparativo de custo de tarifa e consumo de Bauru com cidades do mesmo porte, como Piracicaba e Franca.

Também sugerimos que a planilha simule comparação para consumo mensal de água de 20m3 – que representa mais da metade dos consumos em Bauru.

A proposta da FIPE é que a tarifa de esgoto passe a 90% do valor do consumo de água a partir do quarto ano (ou seja, com a ETE concluída).

9. Qual o custo de operação – manutenção do sistema (Opex) pelo prazo de 30 anos?

Não foi realizada menção a respeito do custo operacional do sistema. Reiteramos: compreendemos que foi uma reunião inicial. E por isso mesmo anotamos mais este essencial detalhamento para a compreensão do vultoso projeto proposto.

10. Qual o custo e papel da agência reguladora na fixação da remuneração ao concessionária e controle dos índices de eficiência do sistema?

Outro ponto. Na concessão, o valor da tarifa exige a existência de uma agência reguladora. Ela é quem ditará as regras do valor a ser pago pelo contribuinte. Hoje, o DAE controla a tarifa e a Prefeitura decide.

11. O custo apresentado para a drenagem na Nações Unidas merece discussão em separado, dada sua especificidade (de engenharia, composição de custo e realização) e para não atrapalhar os inúmeros itens relacionados a esgoto.

Não compareceu engenheiro da FIPE à reunião de sexta-feira. Os valores, dados, foram informados com base no que o DAE disse, segundo a fundação. Curioso que o comando da Secretaria de Obras estava presente. Mas nenhuma frase foi dita. E drenagem é com a pasta. E não o DAE. Aliás, o contrato da ETE Distrito também…

Ou seja, segundo o informado, outros R$ 467 milhões custariam a drenagem da Nações Unidas, com piscinões e rede. Embora concluir a ETE seja prioridade, o custo da drenagem dado pela FIPE faz mais sentido. Porque tem projeto preliminar contratado pelo governo passado. A FIPE calculou em cima disso. Mas sem detalhar, também não dá.

12. Explicar o sistema de contrapartida. Ou seja, o valor que o Município quer cobrar do investidor no leilão. E qual a TIR considerada?

A proposta é de que quem vencer o leilão a ser ofertado na Bolsa de Valores (B3) conclua a ETE do Distrito em 3 anos e realize as obras de drenagem na Nações Unidas em até seis anos do início do contrato.

E o Município quer cobrar contrapartida. Pode ser (não foi explicado isso) que a proposta seja que o concessionário utilize os R$ 200 milhões no caixa do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), desde o início, e depois pague um valor substancial para o Município (contrapartida).

Este item merece natural detalhamento. Ele compõe custo substancial no contrato. De outro lado, Bauru tem a seu favor o caixa do fundo. Quanto isso pesará na redução do custo ou na atração de investidor? Será… ?

Taxa Interna de Retorno (TIR) é quanto o concessionário projeta de lucro, independentemente dos ganhos com redução de despesa e receitas acessórias que possa conquistar.

DEBATE

O debate está apenas começando. E o governo, enfim, cumpre seu papel de por à mesa a proposta. Há inúmeros apontamentos a observar e fala de vereadores. Vamos detalhar em outra matéria.

Mas Suéllen defendeu, em entrevista, que a autorização para a concessão seja feita em apenas 60 dias.

Ah. O edital terá de ser robusto o suficiente para tentar evitar que uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) apareça de olho somente na oportunidade bilionária próxima da eleição de 2024.

Tem muita coisa pra detalhar. A reunião preliminar é um alento…

Até a próxima matéria detalhada.