Gazzetta ATROPELA de novo e abre consulta da PPP do lixo, sem lei e sem definir tarifa

Há 30 dias de deixar o cargo, o prefeito Clodoaldo Gazzetta (PSDB) abre  consulta pública (mais uma etapa da concessão para o destino e tratamento final do lixo doméstico).

O chefe de plantão poderá argumentar que “a consulta popular” é uma etapa “natural”, exigida pela Caixa para o andamento do estudo. Mas vamos a pontos deste emblemático e multimilionário tema:

• o prefeito assinou contrato com o Governo Federal e Caixa dizendo que o estudo era DE GRAÇA! E nunca foi!
• o contrato “abusivo, ilegal”, diz que o município tem de pagar (retornar ao fundo nacional) o custo do estudo se não forem cumpridas todas as etapas da concessão (da apresentação do projeto à abertura da concessão). Mas Gazzetta, desde o dia em que assinou, que estava assumindo para Bauru o “risco” (antecipado e imposto) de uma conta de quase R$ 4 milhões.
• O pior é que o governo não explicou a “condição abusiva”, que amarra a cidade com o andamento da concessão.
• Na verdade, realizar a consulta pública é uma etapa (técnica) que só tem sentido (objetivo) se os cidadãos conhecerem o modelo e seu custo. Mas isto não foi apresentado pela consultoria contratada pela Caixa.
• O que ocorreu é que o próprio governo pediu para adiar a apresentação do projeto, por duas vezes. Porque, na oportunidade, segundo o governo, ele ainda não estava concluído. Na incipiente reunião realizada, recentemente, a consultoria também não apresentou o planilhamento tarifário e outras informações.
• Assim, o governo local está chamando a população a se posicionar sobre algo que ela não sabe. E não conhece!
• O governo fez o mesmo com os bauruenses na concessão da iluminação pública. Pior, porque no caso da Iluminação, a Prefeitura recebeu os estudos em novembro de 2019 e aprovou o projeto em março deste 2020. Mas ficou com ele na GAVETA até agosto passado.
• No caso da iluminação você já sabe que o prefeito ATROPELOU  o Legislativo e a lei municipal de PPP, mas o Judiciário pôs a caneta de Gazzetta em seu devido lugar e suspendeu o edital. Ele não será mais realizado neste ano.
• No caso do lixo, além de Bauru não conhecer a planilha tarifária, continuam sem resposta inúmeros questionamentos: sobre a tecnologia empregada, a não inclusão de outras possibilidades de solução e questões mais estruturais (como não fazer o estudo levando em conta a operação e custo da coleta domiciliar)…
• Mas há um agravante adicional: o prefeito não tem SEQUER lei municipal autorizando a concessão do lixo! Ou seja: está conduzindo nova etapa do processo ao arrepio da lei. Uma antecipação política e nos dias finais de seu mandato que, por sinal, foi reprovado amplamente pelas urnas!
• Outra informação: a forma de cobrança mudou, dentro do governo. A última versão falaria em cobrar a tarifa do tratamento final do lixo com base no consumo de água! Os critérios também não são conhecidos. O governo pode ter aderido a esta opção com base na recente lei da nova regulação do saneamento no País. Mas não explicou.
• Projeto de lei que trata de eventual autorização para a concessão da concessão do lixo está na pauta do Legislativo da sessão desta segunda-feira.