Impasse no reajuste e uso de verbas alcançam até 61 entidades e R$ 62,6 milhões/ano

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Entidades que prestam serviços para a Prefeitura de Bauru há anos ainda esperam a definição sobre a recomposição nos valores (prometidos para a Educação) e, ainda, a fixação de transição para adequação ao nosso sistema (eSocial). As pendências dizem respeito a “contratos” que representam R$ 62,6 milhões a serem repassados, em 2022, a 33 Organizações Sociais (OSCs) da área de assistência e outras 28 credenciadas em Educação Infantil, além da Educação Especial.

Das duas pendências ainda em discussão em pleno início do exercício de 2022, a adequação ao sistema eSocial é a que teria mais caráter administrativo. Em síntese, as regras para o chamado Terceiro Setor impedem que se utilize recursos do primeiro mês do “novo ano” para pagar despesas de dezembro do anterior.

O fato é que entidades sufocadas com a velha rotina do “pagar o almoço com o dinheiro do jantar” estão em apuros. A regra, de anos, de utilizar uma parte dos recursos recebidos no mês “novo” para quitar “sobras” do anterior reflete duas situações: a dura realidade pela sobrevivência para manter serviços, mesmo com voluntários e, de outro lado, a incipiência em gestão administativa-contábil entre algumas das conveniadas.

Neste campo, de outro lado, também é real apontar que o “novo marco regulatório do Terceiro Setor” já existe desde 2014 (lei federal 13.019). Mas só agora muitos, mas muitos municípios, passaram a ver as regras (para cumprir).

SAÍDA: o que valeu, por outro flanco, nos últimos 7 anos (desde a lei em 2014), sem apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por aqui, poderia, a princípio, justificar a excepcionalidade baseada também na pandemia (fato inconteste que gerou consequências sobre todos os setores prestadores de serviços).

Ou seja, não parece “miragem” que um Termo de Ajustamento, com obrigações e prazo, possa eliminar o impasse, excepcionalmente neste ano (ainda sob pandemia). Mas o governo municipal tem de agir rápido.

Mas o decreto da pandemia tem de estar em vigor….

REAJUSTE NOS REPASSES

A segunda questão que tira o sono de gestores de entidades atinge, de pronto, as OSCs da Educação. Isso porque o governo municipal decidiu manter o edital aberto (apenas no final do ano) para os “contratos” de 2022. E, nele, foi previsto ajuste nos valores em cerca de 3,5%.

Ocorre que a secretária Municipal de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, se comprometeu, em audiência pública no final do ano de 2021, a alcançar 6,5% de recomposição nas transferências para cada uma das entidades do segmento. Mas alguém da assessoria da pasta levantou, junto a entidades, que haveria obstáculo ao limite de acréscimo em até 25%do valor previamente assinado. Em reunião na última sexta-feira, a afirmação caiu como balde de água gelada sobre os gestores das conveniadas da Educação.

O ‘ruído’ trouxe reação e insegurança no setor. Há quem diga que as contas exatas não impediriam aditivo (aumento no valor) no equivalente a 3% sobre os contratos já assinados (dentro da lei). O assunto foi, assim, parar no Jurídico da Prefeitura.

Mobilizadas junto às comissões de Educação e Fiscalização e Controle, no Legislativo, representantes das entidades discutiram, na manhã desta segunda-feira, a pendência relativa ao eSocial. E a recomposição relativa ao repasse da Educação? Eis uma tarefa que também terá de ser solucionada pela administração municipal.

SAÍDA? Se a conta (exata, oficial) eliminar o ruído de que o total de 6,5% na recomposição dos repasses para conveniadas da Educação, neste ano, tanto melhor!

Mas e se não for assim? Entre as hipóteses, um projeto de lei vinculando a diferença não a repasse, mas a aporte excepcional, ou outra classificação, poderia, em tese, estancar a questão. 3% sobre contratos já firmados não são valores que não possam ser objeto de ajuste excepcional em situação de pandemia, vinculados, por exemplo (hipótese argumentativa) a obrigação de capacitação administrativa para cumprimento das normativas atuais.

Ou outra condicionante capaz de efetivar o aporte: elaboração de relatório técnico-contábil com detalhamento em  “centro de custo” das despesas com folha de pagamento…. Etc… etc…. (caminhos existem)!

DADOS 

No caso da Educação Infantil, as 28 OSCs parceiras se comprometeram em atender 3.316 alunos com idade de quatro meses a cinto anos e 11 meses, com investimento total de R$13.952.002,44, neste ano.
Na Educação Especial serão investidos R$ 7.322.841,72, contemplando 1.567 alunos com deficiências e necessidades educacionais especiais, atendidos em quatro OSCs.
A parceria atende às exigências legais do Município, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 23 a 32, e suas alterações dadas pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. O Município atenda de forma direta cerca de 10 mil estudantes na Educação Infantil.

Entre as entidades, os Termos de Colaboração representam 33 OScs para responder por 99 serviços, sendo 66 vinculadas à Rede Básica de Assistência Social e outros 33 da Rede Especial. Os termos para 2022 somaram, na origem, outros R$ 41.370.637,04.

 

Comissões cobram solução e convocam reunião extra com prefeita e secretários para quarta-feira

As Comissões de Fiscalização e Controle e Educação e Assistência Social da Câmara Municipal de Bauru realizaram reunião conjunta, na manhã desta segunda-feira (17/1), por videoconferência, com integrantes de entidades assistenciais conveniadas à Prefeitura.

O principal assunto foi a busca por alternativas que permitam o equilíbrio das contas das entidades assistenciais dentro do sistema eSocial, conforme a assessoria de imprensa do Legislativo. Para a apresentação de uma solução frente ao impasse, uma nova reunião virtual foi agendada para esta quarta-feira (19/1), às 11h.

Participaram do encontro, da sala de reuniões, as presidentes das Comissões de Fiscalização e Controle, Estela Almagro (PT); de Educação e Assistência Social, Chiara Ranieri (DEM), e o vereador Junior Lokadora (PP).

Estela Almagro e Chiara Ranieri cobraram o chefe de Gabinete da Prefeitura, Rafael Lima Fernandes, e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho, para a apresentação de uma solução pela Administração Municipal para a utilização de valores do início deste ano, equacionando as contas remanescentes do final do ano passado.

O atual sistema trabalhista (eSocial) impede a utilização de verbas do novo convênio, anual, em despesas do exercício anterior. A medida sempre foi utilizada pelas entidades para não haver descontinuidade dos serviços. Muitas entidades alegam que não terão condições de fechar suas contas se o procedimento utilizado até então não for autorizado.

Para a apresentação de uma solução frente ao impasse, uma nova reunião virtual foi agendada para esta quarta-feira (19/1), às 11h.

A próxima reunião será ampliada, a pedido das Comissões Permanentes da Casa de Leis, com a convocação dos titulares das Secretarias Municipais de Finanças, de Educação, do Bem-Estar Social, de Negócios Jurídicos e da prefeita Suéllen Rosim (Patriota). Também será discutida, neste novo encontro, a garantia dada pela Educação, em audiência pública, de concessão do total de 6,5% de atualização no valor dos repasses às entidades do setor, que ainda não foi formalizada.

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