Juíza mantém multa e dá 30 dias para Estado, Prefeitura e Famesp instalarem 10 UTIs no HC

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A partir de segunda (dia 15/3) vigoram as novas regras de contenção da Covid em todo o Estado de São Paulo

 

O governo do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Bauru e a Famesp agora têm 30 dias para iniciar o atendimento com 10 leitos UTI Covid no Hospital das Clínicas (HC). A determinação está em nova decisão da juíza da Vara da Fazenda Pública, Ana Lúcia Lima Graça Aiello, da sexta-feira (12/03) na execução da ação definitiva (transitada em julgada) contra os três entes exatamente por falta de leitos hospitalares. A ação é de 2013. A execução da sentença se arrasta desde fevereiro de 2020.

A juíza atendeu a novo pedido do Ministério Público Estadual. O promotor Enilson Komono voltou a se manifestar no processo advertindo que a crônica deficiência por internação hospitalar atingiu o caos com a morte confirmada de pacientes no Pronto-Socorro (PS), a espera de vagas UTI para Covid. O CONTRAPONTO publicou, ontem, que Bauru já soma 8 pessoas mortas à espera de UTI durante esta fase mais dura da pandemia. De outro lado, faltam, igualmente, vagas para internações também de outras doenças.

A juíza mantém a aplicação de multa diária contra Estado, Município e Famesp. Ou seja, o valor já bloqueado em juízo (de iniciais R$ 17,7 milhões) já aumentou.

Nesta semana, a Comissão de Saúde da Câmara anunciou requerimento para pedir apuração criminal e de improbidade contra os agentes públicos que atuam no sistema de saúde. O requerimento deverá ser votado nesta segunda-feira.

O QUE MUDA?

Em sua nova decisão (leia clicando no grifo), a juíza salienta que, diante da gravidade no aumento de óbitos e de pacientes graves no sistema de saúde na cidade, Famesp (administradora dos hospitais públicos na cidade), Estado e Prefeitura têm de se virar, entre si, e instalar as 10 UTIs no HC.

A magistrada enfatiza que não aceita mais argumentações protelatórias e operacionais das partes neste caso. Até então, a decisão de Ana Lúcia havia sido de que o Município pagaria as diárias (de R$ 1.600,00) e forneceria os respiradores (10), o Estado custearia a folha salarial, insumos e ajustes de equipamentos para por UTI no HC e a Famesp se responsabilizaria por fornecer a mão de obra e gerenciar o serviço.

Assim, apesar dos confrontos políticos entre a prefeita Suéllen Rosim e o governador João Doria, as partes terão de “se virar”.

ESTA SEMANA

Na prática, as partes descumprem a decisão que já havia sido homologada (de instalar 10 UTIs Covid no HC). Ocorre que o governo do Estado anunciou esses leitos ainda em fevereiro e, de novo, atrasou.

A Prefeitura disponibilizou os respiradores e reafirmou que pagará as diárias da UTI. Mas o Estado não tinha feito os ajustes no oitavo andar do HC (instalação das entradas de oxigênio e aquisição de equipamentos como o exaustor). A Famesp comprou o equipamento. Que teria sido entregue ontem.

Os 30 dias agora determinados para, enfim, funcionar os 10 leitos UTI no HC serão cumpridos. O Estado deve informar o início dos serviços nesta semana.

Contudo, o governo estadual fez menção “publicitária” durante esta semana, dizendo que havia ampliado em mais 8 UTIs a oferta para Covid no serviço no Hospital Estadual (HE). Mas o que o Estado fez, de fato, foi tirar leitos de outras doenças e reverter para Covid.

Ainda assim, o HE operou com 56 UTIs Covid no ano passado, mas o total foi reduzido para 50 unidades intensivas pra doentes da pandemia há meses! O quadro é absurdo, já que Bauru conta com mais de 100% de lotação há semanas nesta fase da pandemia.

O HE entrou no final de semana com 116% de ocupação UTi Covid.

ESTADO CRITICA PREFEITURA 

Em nota distribuída, o governo do Estado criticou posicionamento da prefeita Suéllem Rosim no caso.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) posicionou que “a petição publicada nas redes sociais pela prefeita de Bauru, Suellen Rosin se refere a uma ação civil pública específica ajuizada em 2013. E suas acusações não condizem com a realidade. Até ontem (11/03), a única decisão contra o Estado era a de instalação de 10 leitos de enfermaria, o que foi devidamente e tempestivamente cumprido pelo Estado de SP”.

A procuradoria que defende o Estado comentou sobre a nova decisão da juíza local. “Na sexta, 12/03, a juíza do caso deu nova decisão (acima), determinando que Estado de SP, Famesp e Prefeitura implantem os leitos de UTI no Hospital do Centrinho. A responsabilidade, ao contrário do que afirma a Prefeita, não é exclusiva do Estado, mas dela também”, conclui a nota.

2 comentários em “Juíza mantém multa e dá 30 dias para Estado, Prefeitura e Famesp instalarem 10 UTIs no HC”

  1. Não é possível negar que há muita desobediência da população, no que respeita às aglomerações, mas a situação atual está a exigir medidas mais duras pelo Poder Judiciário, desde que acionado, como vem ocorrendo, pelo Ministério Público.
    Penso, porém, que 10 leitos embora muito bem-vindos, são insuficientes! Poderia ser mais, porque há muito tempo o problema vem se arrastando.
    Só a multa civil por descumprimento, também não está resolvendo, necessitando adotar medidas criminais contra os faltosos!
    Acho que não tipifica só o crime de desobediência, mas também de ofensa à saúde pública por omissão!
    A atuação dos integrantes do Governo do Estado merece uma análise mais acurada!
    À reflexão !

  2. Eusebio Giraldes de Carvalho Jr.

    A PGE critica a prefeita como se ninguém soubesse que essa despesa é compartilhada. A PGE esqueceu de dizer que é de responsabilidade do estado a implantação de leitos de UTI e abertura completa do predião da USB em Bauru desde o inicio da pandemia ano passado. PGE faz bem o seu papel.

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