A juíza Ana Lúcia Graça Lima Aiello, da Vara da Fazenda Pública de Bauru, rejeitou nesta sexta-feira (12/1) os pedidos do Município e DAE e determinou o início da perícia de engenharia na obra da ETE do Distrito, que está parada desde setembro de 2021.
A juíza rejeita os argumentos contra o Instituto para o Desenvolvimento da Engenharia Aplicada e Controvérsias (Ideac), designado pelo Judiciário para dizer, em laudo, o que foi feito na obra, as condições do que está no canteiro e o que falta.
Essas informações são essenciais para se decidir se a empreiteira COM Engenharia prestou corretamente os serviços, quais os defeitos (como centenas de fissuras), se as mais de 70 bombas compradas funcionam, se servem, e se existem reparos e quais.
Afinal, o governo está mantendo equipamentos em teste na ETE, realizou manutenção, quais, quando?
A ação de antecipação de provas é essencial para a retomada da obra e sua liberação. Para a juíza, não há provas que coloquem em xeque a imparcialidade e incapacidade do Instituto em realizar a perícia.
NEGLIGÊNCIA
A empreiteira reclama e acusa negligência da Prefeitura:
“A municipalidade, por negligência, possibilita a ocorrência de danos que deveria evitar e, não bastasse, prejudica o direito da empresa de obter, pericialmente, um retrato verídico de como deixou a obra quando, instada, procedeu à entrega da posse à Administração Pública”.
Assim, se não houver recursos, a perícia será iniciada. O Ideac tem de esclarecer 502 questionamentos encaminhados pelas partes, a COM Engenharia, Prefeitura, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e Arcadis Logos (ex-Etep), responsável pelo projeto.
O governo Suéllen Rosim trava a pauta do Legislativo, a partir de fevereiro, se o projeto para autorizar concessão não for votado. E tudo o mais também trava!
Como fica? A perícia, a princípio, restringe retomada da obra – até que seja esclarecido quem fez ou não fez o que e como está a ETE…
O bauruense paga para tratar o esgoto desde meados de 2006. A obra da ETE foi iniciada em 2015 e pernanece sem solução…
A pergunta que fica é quem vai restituir o erario
MAIS UMA VEZ ASSINARAM O ATESTADO DE NEGLIGÊNCIA E INCOMPETÊNCIA, JUNTAS !
Como fazer a licitação da conclusão da ETE sem a PERÍCIA e o LAUDO ?
Como ELABORAR o EDITAL e o TERMO DE REFERÊNCIA ?
Cabe à Câmara Municipal de Bauru, votar CONTRA o PL da CONCESSÃO, como está, e, aguardemos a conclusão da PERÍCIA e o LAUDO….