Justiça decide: escolas não têm de devolver verba do Carnaval

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Repasse para realização do desfile de 2020 foi contestado em ação popular

As escolas de samba, bem como os blocos carnavalescos, não têm de devolver os repasses recebidos pelos desfiles realizados no Sambódromo em 2020. É o que decidiu o juiz da Vara da Fazenda Pública, José Renato da Silva Ribeiro, em ação popular de autoria de Abner Isidoro.

Da sentença de primeira instância, de ontem, cabe recurso. O magistrado define que, embora o contrato tenha sobre si a discussão de nulidade (por não publicação do edital à época), não cabe devolução para verba pública efetivamente utilizada no calendário cultural e festivo.

Ou seja, a ação popular foi julgada improcedente porque a devolução por obrigação cumprida com os desfiles, pelas escolas, daria causa a enriquecimento ilícito ao Poder Público.

O juiz esclarece que o vício no processo (não publicação de edital) não gera lesão ao erário. Para a ação popular, descreve, é preciso ocorrer ato ilegal é lesivo. Na ocasião, liminar judicial suspendeu parte dos repasses.

Em 2020, o Carnaval foi realizado entre os dias 22 a 26 de junho, em razão da pandemia. Do total investido pela Secretaria de Cultura, R$ 488 mil foram transferidos para custeio dos desfiles.

OUTRA AÇÃO

A ação de improbidade administrativa da Promotoria em relação ao contrato será extinta.

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal STF da semana passada, com repercussão geral (válida para todo o País), ações de improbidade em andamento em que não haja dolo (intenção) serão extintas.

O caso dos repasses do Carnaval se adequam à esta situação.

O ex prefeito Clodoaldo Gazzetta perdeu prazo na ação popular.

CARNAVAL 2023?

A Prefeitura ainda não definiu se haverá apoio financeiro a escolas e blocos em 2023.

O que é certo é que o Sambódromo até lá ainda não poderá ser utilizado. Há obras de reparo que envolvem infiltração e drenagem no local a serem contratadas. Mas a administração ainda está contratando o projeto de análise do subsolo.

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