Metade das emendas impositivas assinadas por vereadores até aqui não passam pelas exigências técnicas exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também há dificuldade para o cumprimento de regras que visam proteger a remessa genérica ou em aberto de verba pública pela via parlamentar.
Esses são dois pontos entre os mais relevantes abordados em mais uma reunião técnica entre servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, do Legislativo e assessores parlamentares nesta semana.
Manual do TCE traz procedimentos obrigatórios, como identificação claro do objeto (compra de bem ou descrição completa de serviço) e plano de trabalho. Repasses continuados também exigem cronograma prévio exequível. Se a pretensão é para 12 repasses mensais, por exemplo, uma saída é que a emenda programe de abril a abril. Porque é necessário o prazo inicial burocrático entre o cadastramento e aprovação normativa do pedido/emenda.
Outros desafios são que as emendas têm de estar previstas em planejamento anual de ações exigidos tanto na nova lei de licitações (chamado de PCA) quanto na LDO (lei espelho com ações e metas que organiza o orçamento – LOA).
TEXTO OFICIAL
O site legislativo traz outras informações da reunião, pela assessoria de imprensa:
Na manhã desta terça-feira (4/8), a Câmara Municipal de Bauru realizou, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, treinamento para servidores dos Poderes Legislativo e Executivo sobre a implantação do novo Portal de Emendas Parlamentares, ferramenta que permitirá o cadastramento, acompanhamento e transparência dos recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais.
O treinamento foi conduzido pelo economista legislativo da Câmara Municipal de Bauru, Valdecy Caetano, e contou com a participação do analista de negócios da Smar APD, Denis Meireles, que apresentou as funcionalidades da plataforma e orientou assessores e servidores sobre os procedimentos para utilização do sistema.
Como parte do trabalho de preparação para a nova sistemática, Valdecy Caetano também elaborou uma cartilha destinada aos vereadores e assessores parlamentares da Casa de Leis, com orientações sobre os procedimentos envolvendo as emendas parlamentares impositivas, especialmente diante das recentes recomendações dos órgãos de controle, como o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).
Durante a capacitação, o gerente de Planejamento Orçamentário da Prefeitura de Bauru, José Martinez, realizou uma apresentação sobre a arquitetura do orçamento público, abordando as diferentes etapas que envolvem o planejamento, a execução e a fiscalização dos recursos, além das diretrizes estabelecidas pelo TCE/SP para garantir transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares.
Entre os pontos apresentados esteve o ciclo completo das emendas, que, conforme orientação do Tribunal, compreende 11 etapas: proposição; análise técnica prévia; elaboração do Plano de Trabalho; aprovação e sanção; admissibilidade; aprovação do Plano de Trabalho; execução; entrega e recebimento; transparência contínua; prestação de contas; e monitoramento dos resultados.
O TCE/SP ressalta que cada etapa deve deixar registro identificável e vinculado à emenda de origem, uma vez que o descumprimento de qualquer fase pode comprometer a rastreabilidade da despesa.
Atribuições
Nesse fluxo, Legislativo e Executivo possuem responsabilidades específicas. À Câmara cabem etapas como a formalização das emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a análise técnica prévia e a elaboração do Plano de Trabalho. Ao Executivo competem, entre outras atribuições, a análise da exequibilidade do objeto e de eventuais impedimentos de ordem técnica, a aprovação do Plano de Trabalho, a execução orçamentária e financeira, a prestação de contas e o monitoramento dos resultados. A transparência, por sua vez, deve ser assegurada de forma contínua ao longo de todo o processo.
A Prefeitura de Bauru ficará responsável pela implantação do sistema de transparência pública, que reunirá informações referentes às emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. Caberá também ao Executivo assegurar os procedimentos relacionados à transparência e à prestação de contas, inclusive quanto às entidades beneficiadas pelos recursos, permitindo o acompanhamento do ciclo completo das emendas.
A plataforma da Smar APD possibilitará centralizar essas informações e acompanhar dados como autoria da emenda, beneficiário, objeto, valor destinado e as diferentes fases de execução. O sistema também permitirá verificar os recursos recebidos e acompanhar valores empenhados, liquidados e pagos, fortalecendo tanto o controle administrativo quanto o acesso da sociedade às informações.
O Portal de Emendas Parlamentares ainda não está disponível para consulta pública, pois se encontra em fase de implantação e alimentação das informações. Com o treinamento desta terça-feira, assessores parlamentares e servidores dos dois Poderes receberam orientações sobre a usabilidade da ferramenta e os procedimentos necessários para o cadastramento dos dados. Após a conclusão dessa etapa, o Portal será disponibilizado para acesso de toda a população.