O Ministério da Previdência acaba de renovar o Certificado (CRP) que garante regularidade ao Município para receber verbas federais. A renovação é até 16 de setembro deste ano.
Disponibilizado pela Secretaria de Previdência Social, o CRP atesta os critérios e exigências estabelecidos pela Lei 9.717/1998, dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O documento atesta que o ente federativo segue as regras do setor, garantindo o pagamento dos benefícios de seus segurados.
Com o Certificado, o Executivo fica habilitado a receber transferências voluntárias de recursos pela União e realização de acordos, contratos, convênios ou ajustes. O CRP também é exigido para a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além do pagamento de valores referentes a compensação previdenciária.
A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) estabelece 35 critérios obrigatórios para a obtenção do certificado. As exigências são referentes a legislação do RPPS, caráter contributivo, dados contábeis, investimentos, equilíbrio financeiro e atuarial, e auditoria.
CONTAS
A Funprev fez análise prévia do cálculo anual das despesas e receitas (chamado atuarial) com o fechamento de 2023.
A preocupação neste ano, em específico, é a receita real que o INSS repassa à Funprev da Compensação Previdenciária (Comprev).
O cálculo revisou que, em 2023, o repasse da União somou cerca de R$ 7 milhões. E o cálculo traz R$ 17 milhões. Outras cidades recebem bem mais do Comprev. E isso incide sobre as contas.
Com a real (considerando o valor maior – que não tem entrado no caixa), o cálculo reduziu a projeção de déficit de R$ 135 milhões para R$ 30 milhões, relativo ao ano passado.
Com isso, as novas contratações e ganhos com renda de aplicações, o cenário para 35 anos é estável. O cálculo, por regra, avalia cenário futuro das contas.
Mas a inclusão, também, de receitas de cerca de 178 servidores que têm tempo para se aposentar mas ficam (abono de permanência) ajustam o resultado para R$ 38 milhões (positivo). A mudança nesses itens no cálculo não é unânime, mas tem o apoio do especialista e da atual administração da fundação.
Apesar disso, a Funprev continua com déficit mensal nas contas – retirando do caixa mais do arrecada para pagar aposentadorias. O buraco mensal é de pelo menos R$ 5,5 milhões. E essa conta é do Município. Mas ele não paga.
