O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação judicial contra o Município e o prefeito Clodoaldo Gazzetta e pediu, em liminar, a suspensão da concorrência de Iluminação Pública (IP).
Conforme publicado pelo CONTRAPONTO, no mês passado, o prefeito não observou a exigência de envio dos projetos da concessão ao Legislativo, com pelo menos 30 dias de antecedência, para análise.
A regra foi inserida na lei municipal de PPPs com o objetivo claro de permitir que o poder fiscalizador, faça eventuais apontamentos em casos de editais de longo prazo e valores de centenas de milhões.
O promotor Fernando Masseli Helene, autor da ação de conhecimento condenatória contra o prefeito, adverte que trata-se de um contrato estimado pelo Executivo em R$ 402.913.402,20 e com duração de 25 anos.
Ou seja, não é concebível que (dada a quantia e prazos envolvidos) o chefe do Poder Executivo possa “passar por cima da Câmara” e descumpra a lei municipal.
Na ação civil pública o promotor pede, em liminar, a suspensão do edital sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O prefeito já se manifestou que vai prosseguir com o processo. Inclusive, o governo municipal já agendou o leilão na Bolsa para isso, em novembro. O prefeito entende que não há desobediência ao processo legal.
O prefeito não enviou o edital para a Câmara pronto – que integra todas as regras da futura concorrência.
O CONTRAPONTO discutiu, em reportagem, a medida unilateral tomada pelo prefeito. Leia no link: https://contraponto.digital/gazzetta-atropela/
O Conselho do Município de Bauru (CMB) também posicionou sua discordância com a publicação do edital de concorrência da PPP da Iluminação Pública sem análise prévia pelo Poder Legislativo.
Os membros do conselho apontaram o mesmo item previsto na lei municipal de PPP. O prefeito não cumpriu o envio das regras do edital, com antecedência mínima de 30 dias.
Para membros do Conselho do Município, que representa a comunidade, não é possível deliberar sobre o mérito da concessão sem o cumprimento da lei.
Representantes pontuaram que há, ainda, dúvidas técnicas em relação ao conteúdo das regras da concorrência.
Muito importante é a transparência jurídica. Parabéns ao MP guardião do cidadão. Os vereadores deveriam ter a mesma conduta
Esse governo deixa claro que os Comitês não tem autoridade alguma, são desconsiderados.
Seria Conselhos?!
Congratulações ao Promotor que está cumprindo seu papel.
Feliz e aliviada pela manifestação da MP! Conselho se posicionou, MP se posicionou; imprensa se posicionando diariamente, sociedade se posicionando também, mas… Onde está a câmara de vereadores municipal nesse contexto?