MP vai ao Judiciário para barrar PPP da iluminação de Gazzetta

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Promotoria acionou o prefeito por ato de improbidade por descumprir lei que exige envio dos projetos da concessão à Câmara pelo menos 30 dias antes da publicação

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com ação judicial contra o Município e o prefeito Clodoaldo Gazzetta e pediu, em liminar, a suspensão da concorrência de Iluminação Pública (IP).

Conforme publicado pelo CONTRAPONTO, no mês passado, o prefeito não observou a exigência de envio dos projetos da concessão ao Legislativo, com pelo menos 30 dias de antecedência, para análise.

A regra foi inserida na lei municipal de PPPs com o objetivo claro de permitir que o poder fiscalizador, faça eventuais apontamentos em casos de editais de longo prazo e valores de centenas de milhões.

O promotor Fernando Masseli Helene, autor da ação de conhecimento condenatória contra o prefeito, adverte que trata-se de um contrato estimado pelo Executivo em R$ 402.913.402,20 e com duração de 25 anos.

Ou seja, não é concebível que (dada a quantia e prazos envolvidos) o chefe do Poder Executivo possa “passar por cima da Câmara” e descumpra a lei municipal.

Na ação civil pública o promotor pede, em liminar, a suspensão do edital sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O prefeito já se manifestou que vai prosseguir com o processo. Inclusive, o governo municipal já agendou o leilão na Bolsa para isso, em novembro.  O prefeito entende que não há desobediência ao processo legal.

O prefeito não enviou o edital para a Câmara pronto – que integra todas as regras da futura concorrência.

O CONTRAPONTO discutiu, em reportagem, a medida unilateral tomada pelo prefeito. Leia no link: https://contraponto.digital/gazzetta-atropela/

O Conselho do Município de Bauru (CMB) também posicionou sua discordância com a publicação do edital de concorrência da PPP da Iluminação Pública sem análise prévia pelo Poder Legislativo.

Os membros do conselho apontaram o mesmo item previsto na lei municipal de PPP. O prefeito não cumpriu o envio das regras do edital, com antecedência mínima de 30 dias.

Para membros do Conselho do Município, que representa a comunidade, não é possível deliberar sobre o mérito da concessão sem o cumprimento da lei.

Representantes pontuaram que há, ainda, dúvidas técnicas em relação ao conteúdo das regras da concorrência.

 

5 comentários em “MP vai ao Judiciário para barrar PPP da iluminação de Gazzetta”

  1. Clélia Mara de Oliveira

    Feliz e aliviada pela manifestação da MP! Conselho se posicionou, MP se posicionou; imprensa se posicionando diariamente, sociedade se posicionando também, mas… Onde está a câmara de vereadores municipal nesse contexto?

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