*Procurador Pedro Machado assina termo de doação e cooperação para regularização de residências com prefeita Suéllen Rosim
A prefeita Suéllen Rossim, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – Delegacia Sindical de Bauru (Seeesp) e o Ministério Público Federal (MPF), através do procurador da República, Pedro Machado, assinaram nesta sexta-feira (11/11) termo de doação e cooperação para a regularização de residências no Ferradura Mirim e Parque Jaraguá.
Conforme o procurador federal Pedro Machado, R$ 500 mil serão destinados nesta etapa para as fases de regularização fundiária do projeto a averbação do imóvel.
A assinatura contou com as presenças da prefeita Suéllen Rosim, do procurador da República, Pedro Machado, do coordenador do Promore, Luiz Antonio Bataglini, e do presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, Paulo Roberto Amaral.
Os bairros Vila do Sucesso, o antigo Ferradura Mirim, e Parque Jaraguá 2 serão beneficiados com assistência técnica publica e gratuita de engenheiros e arquitetos do Programa de Moradia Econômica (Promore), utilizando recursos provenientes de acordo judicial da CPFL com o MPF.
O recurso vem das contrapartidas definidas no acordo em que a CPFL se compromete a pagar indenização em execução judicial obtida pelo MPF. Das contrapartidas deste acordo sai a verba que no termo de doação vai alcançar 340 famílias, sendo 300 no Ferradura e 40 no Jaraguá 2.
CRITÉRIOS
Como condição para ser enquadrada como beneficiaria a família deve residir nos bairros citados e já ter recebido em seu nome a matrícula do registro do imóvel através do processo de regularização fundiária; deve ter renda de até três salários mínimos e se encontrar inscrita no CadÚnico; ter edificação com área construída de até 70 metros quadrados.
Em caso de mais famílias aptas a serem atendidas do que vagas disponíveis no programa, serão adotados critérios sociais para classificação dos atendimentos e, se necessário, será realizado sorteio.
As famílias não terão custo para regularizar seu imóvel junto à Prefeitura de Bauru, bem como não terão de pagar para averbação da construção qualquer taxa no Cartório de Registro de Imóveis. Toda tramitação dos documentos técnicos será feita pelo Seesp e pela Secretaria de Planejamento (Seplan).
Entre os objetivos do termo de cooperação estão orientar as famílias sobre aspectos técnicos e construtivos relevantes para as boas condições de habitabilidade, salubridade, segurança, estabilidade e acessibilidade; assessorar as famílias na realização de intervenções construtivas em suas moradias, com a elaboração de laudos quanto a patologias construtivas e estudos técnicos de intervenção, com orientações para a execução da obra; e elaborar os documentos técnicos para subsidiar a averbação das edificações no cartório de registro de imóveis, nos termos da Lei Federal 13.465/2017 e do Artigo 295 do Provimento 58 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. O início e o local das inscrições dos interessados serão divulgados posteriormente.
CERTIDÃO DIGITAL
Em outro anúncio realizado pelo governo, a emissão de certidões da Divisão de Cadastro da Seplan será de forma digital.
Segundo a prefeitura a ação é mais uma etapa da informatização da Secretaria de Planejamento (Seplan), com a publicação do decreto no Diário Oficial deste sábado (12) que regulamenta a digitalização do sistema de certidões da Divisão de Cadastro da Seplan.
Atualmente, as certidões são protocoladas através do sistema Documentos Eletrônicos e emitidas fisicamente. As certidões para demolição (constando informações), regularização/ampliação e uso do solo serão solicitadas e emitidas de maneira 100% digital, sem a necessidade de retirada de qualquer documento fisicamente. O requerente recebe o deferimento e imprime a certidão.
A Seplan prevê que o sistema esteja disponível para a população dentro de 15 dias, uma vez que os ajustes finais estão sendo feitos. Duas certidões, de desdobro e unificação, já são emitidas pelo sistema Aprova Digital.
Para solicitar a emissão da certidão, o interessado deve acessar o site da prefeitura, ir em Secretaria de Planejamento, Aprova Digital, ou no link https://bauru.aprova.com.br/login. Para o primeiro acesso é necessário criar usuário e senha.
