A Prefeitura de Bauru vai começar a cobrar a tarifa cheia (100%) de lixo já a partir da assinatura do contrato de concessão (PPP). A informação foi dada pela secretária do Meio Ambiente (Semab), Cilene Bordezan, na audiência pública do programa, realizada na noite de quinta-feira, na sede das Secretarias, na Vila Falcão.
“Será cobrada a tarifa cheia de lixo no início do contrato para não afetar a renúncia de receita”, respondeu Bordezan. Segundo ela, a negociação para começar a cobrança com 50% surgiu durante apresentação do projeto de lei, no final do ano passado. Assim que veio a elaboração do projeto a decisão foi por esperar a cobrança mesmo com a lei aprovada, respondeu Cilene à reportagem na audiência pública.
Contudo, lembramos oficialmente na audiência que era necessário esclarecer a questão porque a secretária havia anunciado que o governo iria cobrar 50% da tarifa de lixo até a entrega da usina de tratamento – no quinto ano do contrato. O pedido foi feito à prefeita Suéllen Rosim por vereadores da própria base – quando da reunião para pedir a aprovação da lei autorizativa, no final de 2025.
Mas como a lei aprovada dá plenos poderes à prefeita, esta agora pode implementar a medida como quiser. E por decreto, inclusive.
NÚMEROS
O governo apresentou que o custo para coletar, transportar e tratar o lixo é de R$ 90 milhõe. Este é o valor da cobrança anual prevista para a tarifa logo no início, como antecipado pelo CONTRAPONTO há poucas semanas. O governo também confirma o custo de R$ 9,975 milhões mensais a ser pago a quem.vencer a PPP, como inserido no estudo assinado pela Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). “O Município assume o contrato para pagar a conta dos serviços” da PPP – afirma Bordezan.
Já os serviços de limpeza pública também integrantes do contrato somam, neste início, R$ 29 milhões. O Município vai dividir o rateio orçamentário dessa despesa entre as Secretarias. Os serviços são de limpeza de bueiros, varrição, pintura de guias e cata galho.
A decisão de cobrar tarifa cheia de lixo antes do serviço de tratamento ser entregue (estabelecido para o início do quinto ano de contrato) desagrada vereadores, sobretudo da base aliada no Legislativo.
O bauruense paga há 20 anos para tratar esgoto sem ter o serviço.
Vai agora pagar 100% do custo do lixo por 4 anos sem usina.
Vai pagar 7 anos por piscinões na Nações sem ter a obra
OUTROS PONTOS
A secretária do Meio Ambiente (Semab) também definiu que serão necessários ao menos 7 dias para analisar e responder a requerimentos e contestações a minuta. O prazo da consulta pública venceu também na quinta-feira, no mesmo dia da audiência pública obrigatória. Como fez com o esgoto e a lei para cobrar tarifa de lixo, Suéllen atropela o processo.
Bordezan ainda anunciou que o Município escolheu a ARES PCJ de Campinas, como a Agência Reguladora do contrato. Ela será paga para dizer todo ano se os serviços cumprem o edital e definir reajuste – pelo IPCA mais outros componentes, como o dissídio anual dos trabalhadores e outros custos de operação (insumos).
Também questionamos na audiência pública o governo sobre a possibilidade do edital não atrair grandes ‘players’ do mercado – pelo fato do investidor não ter acesso vinculado a tarifa de lixo. Diferente da concessão de iluminação. Neste contrato a garantia de recebimento vinculado da CIP – contribuição de iluminação pública – assegura o pagamento e, com isso, reduz custo de risco no contrato.
O coordenador da Fipe, Mário Silvério, explicou que “a PPP administrativa não tem receita direta e nem fundo garantidor. Além disso, os serviços de limpeza não são divisíveis (não há como atribuir quantidade e rateio). Mas o modelo incluiu depósito de 3 parcelas mensais de garantia e multa para cobrir isso”, defende.
O investidor não quer depender de prefeito (a) para receber pelo serviço.
Por isso, os custos com limpeza pública são o “jabuti” da PPP de Bauru. Para se ter ideia dessa preocupação, representantes da Assenag e Codese emendaram, nessa discussão, qual o valor desse custo de risco – por falta de cobertura.
O governo não explicou. No estudo da Fipe, porém, está lançado como despesa de risco, garantia e seguro o total de R$ 1,144 bilhão. Ou seja, a PPP encarece o serviço em cifra bilionária ao optar pelo risco contratual – sem contar a imposição de cobrança por 4 anos por uma usina de tratamento a ser instalada.
O edital tem outras lacunas. Institui aporte de dezenas de milhões, no tempo, para fomentar Cooperativas de Recicláveis. Mas não explica a fonte de arrecadação por meio de Fundo Municipal. O governo disse que vai responder às questões apresentadas.
As cooperativas ainda pediram modificações, como a garantia de que todo reciclável seja receita do setor. Mas, na prática, isso não vai ocorrer. Primeiro porque a instalação de containers nas ruas vem junto com compactação dos materiais coletados – reduzindo o material final.
Segundo porque, conforme o governo, as receitas extras serão repartidas em 50% entre Município e o concessionário. Anitamos na audiência que não encontramos a regra na minuta publicada. O estudo da Fipe cita três itens de receita extra: créditos de carbono, geração de energia e recicláveis.
Outras dúvidas foram elencadas na audiência, como a cobrança mais pesada para quem depende da àgua para sua atividade – como lavacar, lavanderia, fabricante de gelo e outras indústrias que tem o líquido como principal matéria prima (bebidas, por exemplo).
Já o caso dos Grandes Geradores – que pagam pelo lixo produzido já por meio de lei própria, Cilene anunciou que a regra vai ser revisada. Mas não adiantou detalhes.
O edital ainda mantém fixa a obrigação do concessionário tratar 40% do lixo por 30 anos. Ou seja, o bauruense também vai pagar para continuar enterrando 60% do lixo doméstico – hoje se coleta 300 toneladas dia.
Por fim: no mercado a Estre é a operadora favorita para vencer o contrato. Já opera em Piratininga e ampliou o faturamento do serviço em milhões de Reais no governo Suéllen – ao assumir transbordo e transporte do aterro velho municipal até Piratininga.