N. 101 PROCURADOR GERAL VAI AO TJ CONTRA VANTAGEM PESSOAL PAGA POR GAZZETTA E A CHEGADA DO “NOVO VÍRUS”
VANTAGEM PESSOAL
O procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubblo, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adi) contra lei do então prefeito Clodoaldo Gazzetta. A ação quer revogar o artigo 9. da lei municipal 7.200, de 24/4/2019.
A medida concedeu VANTAGEM PESSOAL apenas aos servidores que recebiam, na época, até R$ 2.684,35, no valor de R$ 60,00. A ação aponta que a medida é imoral, não tem interesse público e fere a isonomia, tratando iguais (servidores) de forma distinta. Veja a íntegra da ação em: MP QUER ANULAR VANTAGEM PESSOAL DADA A SERVIDORES EM 2019 , assinada pelo chefão do MP Estadual contra a medida adotada por Gazzetta.
ERRO DE ORIGEM
O CONTRAPONTO se posicionou em relação a esta e outras medidas. E recebeu, na época, reação fora de medida do então prefeito. A questão é não compactuar com o casuísmo de querer, sob pressão do dissídio anual da categoria, dar aos que “ganham menos” uma “merreca” e retirar o mesmo direito dos demais servidores.
A medida divide a categoria, cria a falsa impressão de que o prefeito pode (e ele não pode) praticar uma espécie de “socialismo salarial” às avessas. Dar Vantagem Pessoal a alguns, em detrimento a todos os servidores, é injusto e fere isonomia.
A opção muda a ‘tábua’ de graduação das carreiras e a fixação de diferentes intervalos de ganho salarial de acordo com o concurso, cargo e responsabilidade de cada função.
EIS A QUESTÃO
A medida uniforme é conceder percentual igual para as carreiras, em data-base, garantindo a reposição de perdas de acordo com a classificação das carreiras na grade. Outra política equivocada é abono. Não resolve, “alivia” a pressão pontual da falta de gestão sobre o controle fiscal de gastos com pessoal e, em seguida, gera explosão na conta previdenciária (efeito bumerangue), pressionando o próprio Orçamento.
DÉFICIT
Por falar em déficit, as contas ainda estão sendo realizadas, mas o presidente da Funprev, Donizete dos Santos, comenta que o cálculo atuarial da previdência com base no ano passado (a projeção de receitas e despesas do sistema em um espaço de até 75 anos) deve apresentar déficit.
Uma das razões é que, em ano de pandemia, o Governo Federal reduziu a meta atuarial de 5,86% para 5,38%. Ou seja, a medida aponta que a estimativa é de menos recurso no caixa para satisfazer a despesa crescente neste momento para pagar aposentadorias e pensões.
“NOVO VÍRUS”
A diretoria da sede regional do Instituto Adolfo Lutz em Bauru confirma a realização do sequenciamento genético que identificou a presença de variantes da Covid em Jaú. Em Araraquara o mesmo foi confirmado pelo prefeito de lá, através de Instituto da USP.
Edinho Silva fechou Araraquara e determinou “alerta máximo”, impedindo as pessoas de circularem. Como divulgamos aqui ontem, especialistas em epidemiologia, como Carlos Magno Fortaleza e Alexandre Naime, apontam que é “preocupante a circulação das mutações do vírus porque está indicado que as variantes tem muito mais transmissibilidade e ainda são imprevisíveis (não estudadas – por ser pouco tempo da presença da mutação no meio social) as consequências sobre as pessoas…
Entre os especialistas a informação é de que o vírus já circula em Bauru. E não é surpresa. Porque falta apenas colher amostra, entre pacientes positivados. Questão de dias. A tendência é de que isso aconteça no Interior, daqui pra frente, com frequência.
Gente! Recebam a informação (com cautela, mas também responsabilidade!). De um lado é preciso DAR A INFORMAÇÃO de que a mutação do vírus está entre nós. De outro é necessário que as pessoas não provoquem alarmismo, sobretudo nas redes.
O vírus com mutação preocupa! Ok! Mas, lembre-se, se você mantiver distanciamento social e tomar as medidas de higiene todo dia, está agindo certo (por você e pelo outro)!
Quer fazer sua parte? Cumpra os protocolos, fiscalize o cumprimento coletivo das regras e cobre os governos para acelerar o processo de vacinação!
AUTUAÇÃO
Nesse aspecto, também é preciso apontar que não cabe ao governo municipal (fiscal da lei e responsável pela função de regulação e cumprimento das regras sanitárias) relaxar na fiscalização.
Publicamos (ontem) que pegou muito mal a “prensa” que lideranças do comércio deram sobre fiscais (inclusive com discurso fora da ordem, de “expulsar”). O episódio no Calçadão, onde fiscais foram confrontados, exige reação firme da prefeita e ação firma (institucional) na defesa da ação dos fiscais.
REGRAS
Com os hospitais lotados, sem vaga de UTI para internar caso grave de Covid em Bauru e as incertezas em relação à chegada de variantes do vírus, a Secretaria Municipal de Saúde tem de ser firme, exemplar, na aplicação de multas contra quer descumpre a lei!
As lojas podem abrir, mas não podem receber clientes dentro. A fiscalização está correta na atuação em relação às Lojas Americanas no sábado. Não pode entrar cliente neste momento! E pronto!
Como também foi correto o fechamento da noite no Bamba (no Altos da Cidade) e a determinação para por fim à aglomeração no BB Batatas, no sábado à noite! Estavam cheios de gente, um do lado interno e o outro estabelecimento também na calçada, com dezenas de frequentadores (jovens) em pé.
“RACHA”?
O clima não é bom entre pelo menos parte de técnicos da Saúde e integrantes do novo governo. A rigor, quem acompanha a Covid desde o começa e está discutindo (com especialista) a relação entre lotação de UTIS com casos graves, a chegada da mutação do vírus, e o essencial papel REGULADOR (de poder de polícia fiscalizatória, se preciso, firme), não recebe bem a ideia de que o infrator tenha de ser orientado. Não neste momento agudo, ao menos.
A função pedagógica da autuação, de baixar as portas, insistimos, recai sobre quem é infrator, a minoria. Mas estes não podem achar que podem viver à margem da lei! E há documento de técnicos, de servidores, enfatizando esta questão.
Na sexta-feira, ofício do secretário Orlando Costa Dias pede ação redobrada contra lojas que não cumprem as regras, bares e festas clandestinas…
SINDICATO
A Prefeitura tem de garantir apoio (institucional e policial, inclusive) aos fiscais, sobretudo nesta fase. Reforçamos: não estamos tratando do mérito de fechar ou não. Estamos posicionando: a regra da fase vermelha impede cliente dentro de ambientes! Os que descumprem as regras, fecha e multa! A saúde coletiva é que está em jogo!
O Sindicato dos Servidores (Sinserm) adiantou que vai tomar providências e solicitar resposta, urgente, do governo municipal, ainda nesta segunda-feira, para o episódio envolvendo os fiscais, no Centro, no sábado.
ENCHENTE
Mais uma tromba, da tarde de domingo, expôs, como se sabe, as deficiências de Bauru com drenagem urbana. Em cerca de 10 minutos, a partir das 14h, era impossível transitar pelos pontos baixos. A Nuno de Assis com a Nações Unidas virou “mar urbano”.
O coordenador da Defesa Civil, Marcelo Ryal, disse que uma reunião técnica será realizada nesta segunda, à tarde, para avançar na discussão de pontos de “contenção da velocidade” das águas em casos extremos, como o deste domingo.
O ex-secretário de Obras, engenheiro Ricardo Zanini, avaliou, a pedido do CONTRAPONTO, que não há soluções paliativas para a contenção da velocidade e volume das águas na região ao longo do fundo de vale da Nações Unidas neste momento. “O único tipo de contenção provisória seriam piscinões, mas isso depende de área para instalar. A Nações não poderia ter sido concebida como foi, galerias grandes do “Obeid” (hotel) pra baixo e tubos de 80 cm do Obeid até o Shopping”, pontua.
PANORAMA
Da avaliação geral, a Defesa Civil identificou desabamento de imóveis em bairros, como no Parque Jaraguá, de um pedaço de muro, como em uma parte do Condomínio Estoril 5, e inúmeros pontos de vias públicas que se tornam intransitáveis.
Como a lista de ruas com buracos, perda de asfalto e erosões novas é grande, sugerimos ao motorista que trafegue com ainda mais cautela, para não provocar acidente ou ter dissabores ainda maiores com seu veículo.
ESTORIL 5
Na região do Estoril 5 há vários problemas. Na quadra, 36, abaixo do Restaurante Marchant, o entulho desce dos lotes não urbanizados, próximos, entupindo galeria e acumulando na pista. Nem precisa dizer que, na chuva de domingo, entupiu tudo… e alagou.
Da mesma região, há ação do MP contra o Município para que seja instalada infraestrutura (drenagem, guias, sarjetas, etc) nos lotes do Parque Paulista. Há anos estão lá, no meio de local densamente ocupado, e “carreando” lixo e terra para a parte baixa.
De outro lado, a “aprovação” que envolve o “buracão do Estoril 5, aos fundos, também vai dar demanda judicial. Foram, por anos, jogando entulho no local. E, não se sabe a que critério, veio a aprovação do condomínio tempos depois sem que se tenha notícia de como foi “discutida” a questão do buracão “preenchido” com entulhos…
Bom …. neste domingo um pedaço do muro caiu. Mas tem mais problema nesse entulhão “preenchido” ali perto, lá atrás…. Se mexer nisso, virão ações indenizatórias… milionárias… Ou não?
SESSÃO
Nesta segunda atípica, de feriado de Carnaval suspenso e Covid na fase vermelha, a sessão legislativa será de luto, sem discursos, sem votação de projetos, em respeito ao falecimento da médica e ex-vereadora Telma Gobbi…
A frase “podem abrir, mas não pode receber clientes dentro” É uma piada de muito mal, mas muito mal gosto. A reportagem em si merece muito respeito é foi fidedigna a tudo, mas esta frase só a como profundo deboche.