COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 120 Decisão da Justiça Federal reabre possibilidade de acordo da dívida da Cohab

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N. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL REABRE POSSIBILIDADE DE ACORDO DA DÍVIDA DA COHAB COM A CAIXA

 

SENTENÇA 

O ano passado comentamos aqui que não tinha sentido um credor exigir recibo de adimplência (de que a dívida está em dia) do devedor como condição para fazer acordo. Ora. É óbvio que a exigência é incongruente. E menos sentido ainda faz quando se sabe que o devedor também  tem créditos com o credor, que podem ser abatidos da dívida e, com isso, o saldo “estocado” ser transferido para o próprio credor.

É isto, trocando em miúdos, que foi decidido pelo juiz federal Joaquim E. Alves Pinto em ação da Cohab contra a Caixa e a União. Veja a sentença que derruba a exigência de que a Cohab apresente Certidão de Regularidade do FGTS para fazer acerto com o FGTS (incluindo saldos que ela tem no sistema de habitação – novação) para iniciar o parcelamento do saldo.

Atuaram nação da Cohab contra a CEF e a União a advogada Aline Crepaldi Orzam e a diretora Jurídica da companhia, advogada Andrea Salcedo, no governo passado.

CERTIDÃO

A Cohab (e Bauru) tem pressa na definição do acordo com o FGTS. O total é de R$ 1,4 bilhão. Mas a Cohab tem uns R$ 600 milhões de créditos que ela conseguiu cobrar dos mutuários (do fundo chamado de FCVS). No encontro de contas, a dívida a ser parcelada cai para uns R$ 450 milhões, no início.

Com a decisão, a CEF e e União não podem exigir a Certidão de Regularidade prevista em lei para o acerto. Se o acordo sair, a dívida final a pagar ficará em uns R$ 350 milhões, a valores atuais. Isso porque a Cohab tem mais uns R$ 100 milhões de créditos de outro volume de contratos também com o FGTS. Uma coisa puxa a outra.

A Caixa não foi durona na ação. Ela só posicionou que exigiu a tal certidão porque tem de cumprir a lei. A União disse o mesmo. Mas, na sentença federal, o magistrado posicionou que há previsão de exceção para acertos de contas onde o beneficiário de saldos retidos nos contratos é o próprio credor. É o caso da tal novação (FCVS). Bom. Tomara que o trem ande agora. Esta é a maior e mais antiga dívida do Município.

SEM REPOSIÇÃO

A prefeita Suéllen Rosim comunicou ao Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) que está impedida de conceder reajustes salariais até dezembro deste ano, em razão da Lei Complementar LC 173/2020 (a lei do socorro a prefeituras e estados na pandemia).

Nela, o ministro Paulo Guedes conseguiu emplacar que o funcionalismo pagasse a conta do “ajustes fiscal” para distribuir mais de R$ 60 bilhões a municípios para salvar as perdas de receitas na crise, que ainda está duríssima.

O Sinserm contesta. O sindicato considera que a legislação não impede reposição de quadro para áreas fundamentais nem tampouco a reposição de perdas salariais do período. Vamos ver como será o comportamento institucional da categoria com a informação. Em 2020, a reposição da inflação também não foi concedida.

19 MORTES SEM UTI

Conforme ampla matéria da semana passada,  a “premissa” dos governos caiu:  o fechamento de atividades foi defendido para que o governo tivesse tempo de preparar o sistema de saúde. E as medidas foram insuficientes, ou ruins.

Em Bauru, apenas entre 27 de fevereiro último e este dia 19/3, 19 cidadãos morreram no Pronto Socorro a espera de internação hospitalar junto ao Estado. O Posto PAC Covid dá assistência, com respiradores, tomografia, equipe de acompanhamento, medicamentos. Mas é retaguarda.

No boletim desta sexta, 7 das 10 mortes registradas apenas nesta semana aconteceram durante à espera por vaga em UTI. Entre os óbitos, dois homens e uma mulher na faixa etária dos 50 anos, uma mulher de 60… entre tantos outros.

ESPERA

Bauru entra em mais um final de semana com 25 pacientes aguardando vaga de internação em hospitais do Estado, sendo 10 para UTI. Os registros de óbitos por Covid somam 497 nesta sexta (19/03). Neste sábado alcançamos um ano da data do primeiro decreto que iniciou a contenção para a doença, em 20 de março de 2020.

SEM TESTES

A prefeitura Suéllen não quis realizar testes por convênio com o Instituto Butantan. O vereador Ubiratan Sanches falou disso em sessão da Câmara. Ele conseguiu na cidade de São Roque que a Secretaria de Saúde de lá qualificasse novas turmas em Bauru. Ele esteve em reunião para isso nos dias 4 e 10 de fevereiro.

O serviço, com entrega de novos testes, segundo ele, foi informado à prefeita e, em seguida, apresentado ao secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, e o diretor Ezequiel Santos. Nesta reunião, segundo o parlamentar, o diretor Ezequiel não quis nem ouvir a proposta de realização de  testagens. O novo governo concentrou as ações na vacina. Mas as doses são insuficientes, no tempo, para imunizar a todos… por ora .

O governo deixou de fazer testagem adicional (só testa que entra via rede pública com sintomas) e também cancelou o serviço de Monitoramento de Contactantes, criado o ano passado.

Como divulgado ontem, venceu o prazo de validade de mais de 7.000 testes (do Butantan), no final do ano. E os materiais estão na Secretaria até agora…

ELITE NACIONAL

Parabéns ao Sesi Volei Bauru – que já está entre os quatro melhores times do Brasil na elite da modalidade. A equipe feminina despachou o Flamengo e foi para a semifinal!

VACINAÇÃO 

Neste sábado a Prefeitura segue com o programa de vacinação. Quem agendou para a imunização de acamados, terá a ação agora (20/03). A vacinação para quem tem 72 anos ou mais (primeira dose) vai das 8h às 13h. Leve o RG, comprovante de residência e CPF do idoso.

Nesta sexta deu, novamente, problema, no trabalho na Unidade do Jardim Europa. Eles distribuem senhas logo cedo (quando a ideia é não incentivar idosos a aglomerarem pela manhã). E quem foi às 10h (exatamente para tentar vacinar “sem muita gente” não recebeu a dose porque a “senha” tinha acabado…

Essa história de senha (com pouca disponibilidade de doses por unidade) está realimentando transtornos desnecessários!

TAXA ADIADA

A Prefeitura de Bauru anunciou o adiamento do vencimento das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) deste ano. O vencimento do pagamento à vista, sai de 30 de março para 30 de setembro, assim como o pagamento da primeira parcela.

Os parcelamentos, assim, irão de setembro a dezembro para quem assim preferir.  O governo municipal informou que está avaliando outras medidas que minimizem o impacto sobre as dificuldades (gigantescas) de empreendedores, de produtores de serviços e bens de consumo, nesta fase…

IMPEDIDOS

Em uma ação civil pública do Sindicato dos Servidores contra o decreto que impede a contagem do prazo para biênio, licença prêmio e outras vantagens para o funcionalismo durante a pandemia há uma situação inusitada.

Como também são servidores (e interessados naturais no tema, claro), todos os procuradores Jurídicos (de carreira) se declaram impedidos de atuar. O que é correto! A peleja terá de ser descascada pelo Procurador Geral (indicado por comissionamento), em defesa do Município.

MATÉRIA DO FINAL DE SEMANA

Neste sábado, 20 de março de 2021, data do primeiro decreto para contenção da Covid em Bauru, o CONTRAPONTO vai publicar reportagem que “desmistifica” uma “premissa” repetida aos montes… até aqui….

Não se trata de denúncia. Mas de apontamento revelador. Até!

 

 

 

1 comentário em “N. 120 Decisão da Justiça Federal reabre possibilidade de acordo da dívida da Cohab”

  1. Como já foi dito, aqui repetido em outras palavras, quando se verificar o conflito entre a Justiça e o Direito, o certo é homenagear a Justiça!
    Assim, andou muito bem o Excelentíssimo Magistrado da Primeira Vara Federal de Bauru, que, frente a alegação da CEF, acompanhada pela União, segundo a qual a COHAB só poderia celebrar acordo, relativo à dívida, caso apresentasse demonstração de regularidade, afastou a absurda exigência.
    Poderia, a posição, estar legalmente correta, mas ao afrontar os princípios de Justiça e, até, por se colocar de maneira incoerente com a situação de fato, o obstáculo deveria ser removido.
    Nem sempre o Direito e a Justiça caminham na mesma trilha !

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