N. 125 Supermercado agora com 1 pessoa por família e Sebes prevê redução de mais de 27% em verbas federais

N. 125 SUPERMERCADO SÓ 1 PESSOA POR VEZ E SEBES APONTA PERDA DE 27% DE RECURSOS FEDERAIS

 

NOVO DECRETO

A prefeita Suéllen Rosim anunciou novo decreto, a partir de sábado. Continuam as restrições do Plano SP, mas com regras adicionais em Bauru. 1- Supermercados: agora só pode entrar 1 consumidor por vez (por família/grupo). Nada de ir passear e levar alguém! Ocupação limite de 50%. 2-Feiras Livres: as barracas vão ficar em espaço maior entre elas (agora 3 m). No local não pode comer.

SEM LOCKDOWN

A prefeita, em live, reconhece a gravidade da doença, mas reafirma que é contra lockdown. “Não vejo resultados com lokcdown”, afirmou, na noite de quinta. Contudo, Suéllen não diz com base em que faz a afirmação. Rosim anunciou, também, a ajuda da Polícia Militar com o uso de drone e helicóptero no final de semana para combater festas clandestinas.

DESOBEDIÊNCIA 

A prefeita menciona que não vê problemas na abertura do comércio. Mas pede que as pessoas não circulem. De outro lado, ela não comentou a ação anunciada pelo presidente do Sincomércio, Walace Sampaio, indicando “desobediência civil” – recomendando a abertura das lojas (o decreto estadual impede a abertura até dia 30/03 e a Polícia e a Fiscalização Municipal têm obrigação de cumprir a lei se isso acontecer). Reações nas redes sociais pedem ação do MP contra o incentivo a desobediência…

Posição: uma coisa é a entidade de classe fazer apelos pela abertura das lojas defendendo posição de que é possível funcionar com limitações e regras (reivindicação legítima). Outra é considerar que algum setor, ou pessoa, está acima da lei. Muito menos em situação sanitária, epidemiológica e de saúde tão grave.

PERDA DE VERBA

A Sebes apresentou, em audiência pública, quadro duríssimo, acima de nossos desafios atuais. Apenas 5.055 cestas foram distribuídas para carentes, pela via oficial, nos três meses deste ano. E mais: a projeção de perdas com repasses federais para programas de assistência social permanentes vai de (-27%) a até 50%. Gravíssimo o panorama.

A PREVIDÊNCIA

Nesta sexta-feira, às 9h, pela TV Câmara, a Funprev cumpre a obrigação de apresentação pública dos cálculos de receitas e despesas atualizadas para as contas de previdência, neste ano. O déficit projetado é de R$ 105 milhões. Mas os dados mostram que o resultado estabiliza (é positivo) se forem adotadas as duas medidas exigidas pela União: alíquota de 14% já e aplicação das regras de idade e tempo de contribuição aprovadas na Emenda Constitucional.

O especialista Luiz Cláudio Kogut é quem faz a apresentação. O debate é ao vivo.

SÓ 1 MÁQUINA  

A prefeita afirmou, em sua live (quinta) que os “últimos governos nunca trataram com prioridade a limpeza da cidade, com estrutura de máquinas e equipamentos”. Segundo ela, “tem uma quebradeira de equipamentos. Não cuidaram e muito poucos funcionários. Só tem 1 máquina para as 4 Regionais”…. Disse ela.

E MANACÁ?

Com obras paradas por muito tempo, o Residencial Manacás está pronto. É o último contrato do programa Minha Casa Minha Vida. A questão que ele traz, em pé, é: como será suprida a demanda de educação, saúde, lazer… nesta região…. (?)

AUTARQUIA?

Também nesta sexta-feira, ás 14 horas, o presidente da Emdurb, Luiz Carlos da Costa Valle, tem a missão de apresentar, jurídica-tributária-administrativa-economicamente, se é possível do ponto de vista da legislação e quais os prós e contras da ideia de fazer da Emdurb uma autarquia.

O CONTRAPONTO entrou na discussão, há 1 mês. Especialistas (da operação do Direito) afirmaram ser “impossível” transformar empregado (com prova e contrato celetista) em estatutário. Há, inclusive, posição do Jurídico da própria Prefeitura apontando esta questão. Aliás, já havia, pelo governo anterior, em processo na própria Emdurb. Mas alguém, agora, considerou a cor da caneta diferente…. Vamos ouvir. Que o debate seja franco, mas técnico-jurídico. Sem firulas…

VACINA

A partir deste sábado, se você for receber imunização Covid ou for levar alguém a um dos Postos de Saúde de Bauru leve alimento não perecível ou itens de higiene para doação. É a campanha local para minimizar os efeitos da pandemia na periferia… Doe! Participe!

Idosos: é irresponsável falar em mortes por Covid em vacinados sem ouvir especialista (quem estudou o tema e da área) apontando que a ação do anticorpo no organismo não vem em segundos… logo após as doses. O corpo reage depois de um certo tempo…. As mortes de 6 idosos na Vila Vicentina precisam de avaliação de especialista e não de texto jogado ao vento!

OLHO MILIONÁRIO

O Jurídico da Prefeitura tem de avaliar com estratégia se é o caso de esperar a bem aventurança cidadã dos autores populares na ação popular do caso do erro do cálculo na dívida do Viaduto. Pra quem não sabe, tem R$ 110 milhões em caixa para garantir a futura indenização. E a Prefeitura tem, sem dúvida, direito a boa parte do valor. Porque foi ela que, desde o final de 1999, pagou a parcela mensal com erro equivalente a 23% do valor.

Mas há que se avaliar, com agilidade, se é o caso de não ingressar com pedido de cumprimento provisório de sentença… pensa que um honorário fixado em uns R$ 30 mil agora brilhem os olhos… porque a “demanda cidadã”…. a esta altura significaria milhões….. É só pensar quanto seria (hipótese do olho gordo) 10% de R$ 110 milhões…. Mesmo algo menor do que isso….! (sic)

5055 CESTAS

É muito pouco! Quase nada, diante do universo, abrangência da miséria, na periferia. Distribuir 5.055 cestas básicas (com o agravante disso ser ao longo de 3 meses, em 2021)… é muito pouco!

E nem cabe argumentar que só uns 10 mil pediram… Casos extremos exigem ações na mesma proporção: busca ativa, “operação de guerra”, mobilização ampla, ir de encontro ao que precisa… Cadastro, requerimento oficial é regime protocolar…

COMENDADOR  MARTHA

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) derrubou a criação de corredor comercial e de serviços em algumas ruas da Vila Aviação e quadras da Avenida Comendador da Silva Martha. A ação foi absorvida pelo MP, acolhendo representação de moradores do Estoril.

O objeto foi inconstitucionalidade (Adi) da lei 7.024/2017. O TJ decidiu que tem razão moradores que reclamaram que compraram imóveis no Estoril com restrição de instalações comerciais registrada no Registro de Imóveis, impedindo comércio e serviços.

A lei da Liberdade Econômica, recente, permite. Mas não poderia agir “para o que já está firmado lá atrás”… Houve, na decisão, também o entendimento de que não foi cumprida a exigência de participação popular (foi definido que a Câmara só teria de realizar audiência pública se fosse alterar o projeto do Executivo). 

Para o TJ, a audiência tinha de ter sido realizada. Mas desembargadores também decidiram que as audiências públicas realizadas antes, pelo Executivo, tiveram participação reduzida de interessados (proprietários da região), o que, segundo a sentença, fere a ideia de representação efetiva da população envolvida na mudança….

O Executivo pode ingressar com recurso. Ainda resta aguardar o acórdão para ver se ele derruba as autorizações para comércio dos endereços citados (Comendador Martha e pontos da Vila Aviação) ou todos os “corredores aprovados” pela lei na época…