COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 129 Regras de teto de gastos e lei fiscal são obstáculos para tornar HC autarquia estadual

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N. 129 REGRAS DO TETO DE GASTOS E LEI FISCAL SÃO OBSTÁCULOS PARA ABERTURA DO HC SER COMO AUTARQUIA ESTADUAL 

 

REMOTO

As escolas municipais voltarão a ter atividades remotas para os estudantes a partir de segunda. As unidades escolares vão funcionar das 9h30 às 15h30, com a presença de servidores, mas sem alunos em atividades pedagógicas presenciais, por conta da fase emergencial do Plano São Paulo de enfrentamento da pandemia.

Os estudantes que possuem acesso à internet poderão encontrar as atividades remotamente, no site da prefeitura, como ocorreu no ano passado. Aqueles que não tem acesso à internet deverão entrar em contato com a escola onde estão matriculados, a partir de segunda-feira, para retirar o material de estudo e receber as orientações.

ALIMENTAÇÃO
A partir de terça-feira (6/4), as escolas servirão refeições aos alunos no período das 11h30 às 13h30. Os pais ou responsáveis dos estudantes interessados em realizar as refeições na escola deverão se cadastrar, na própria unidade escolar, na segunda-feira, das 9h30 às 15h30, através do telefone da escola ou pessoalmente.

47 ÓBITOS

Do boletim desta quinta-feira (01/04), Bauru atingiu 589 mortos com registro por Covid, sendo 48 destes no PS, aguardando vaga em UTI do Estado. Na quinta, o Pronto Socorro contava com 41 pacientes aguardando atendimento hospitalar especializado, sendo 16 pedidos para UTI.

HOSPITAL

Até a superintendência da USP (Inácio Maria Proveda Velasco) veio à público dizer que a abertura do Hospital das Clínicas (HC) em Bauru como unidade de formação universitária e serviços de saúde depende de ação política do governo do Estado. Foi na audiência pública presidida pelo vereador Eduardo Borgo, na quarta.

Mas o deputado federal Rodrigo Agostinho levantou uma questão real. O governo paulista tem de cortar despesas em outra área para incluir o HC como órgão estadual. A regra nacional do Teto de Gastos é absurda, nesses casos, mesmo sendo investimento em Saúde. Congela por 20 anos os gastos, limitados à inflação do período anterior.

PEC 241

Também chamada de PEC 55, aprovada em 13/12/2016, no governo tampão de Michel Temer, Ela estabelece limite de gastos públicos tendo como base o orçamento de 2016. Gastos com Saúde e Educação começaram a cumprir a regra em 2018. Se os gastos não podem ser mais do que a inflação, eles não crescem.

Pra piorar, neste momento, no Orçamento de 2021, Bolsonaro destinou na lei mais dinheiro para financiar reajuste salarial dos militares federais e compras das Forças Armadas… retirando, claro, de outros setores….

E A LRF?

Outro obstáculo (administrativo) à abertura do Hospital das Clínicas é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como se sabe, estados e municípios não podem aumentar despesa com pessoal já quando atingem o índice de 51,3%. Quem levantou este ponto na audiência pública foi o presidente da Famesp, Antonio Rugolo Jr., que está discutindo com o Estado as pendências no HC faz tempo.

São Paulo, como outras unidades, têm ampliado programa de privatizações para contornar esta obrigação.

PAPEL

Por fim, quem andou divulgando (com destaque) a iniciativa do deputado estadual Ricardo Madalena para tornar o HC autarquia do Estado também sabia que o projeto era furado! Criar estrutura pública e, com isso, despesas, é permitido só ao Poder Executivo. O Estado disse que vai enviar o projeto para a Assembleia… O Predião está pronto faz anos… A região continua sentada…. no aguardo… ! Ah… o “decreto” do então governador Alckmin em 6/7/2018 também foi enganação…

FEDERAL

O ex-vereador Paulo Eduardo Souza, que foi diretor regional de Saúde (DRS-6) durante os meses em que Márcio França foi governador tampão, defendeu, na audiência pública a federalização do Predião.

Ou seja, já que o Estado não instala o HC e não abre, que se discuta ele ser absorvido como hospital ligado à União. A questão é que o curso de Medicina, ligado ao projeto local, está amarrado ao HC, mas pela USP. Pra isso, os médicos em graduação teriam de continuar tendo estágio em unidades municipais… etc. etc…. !

E é quase impossível imaginar que o governo Doria iria mexer um dedo para Bolsonaro assumir o trem… !

R$ 12 MILHÕES

Este foi o valor apontado pelo Estado para equipar o HC para funcionar como hospital escola: R$ 12 milhões. A informação também foi dada na audiência pública. Mas precisa, ainda, resolver o telhado (que já foi refeito e continua com problema)…. e tem o custeio mensal da unidade…

O CONTRAPONTO é fã de audiências públicas temáticas, técnicas. As discussões são concentradas (ou se exige isso) e os agentes públicos são chamados a dizer o que nem sempre estão prontos a dizer… (embora seja obrigação)… !

BLOQUEIO

A Prefeitura de Bauru instalou uma barreira de contenção nos acessos da lagoa da Quinta da Bela Olinda, para coibir as aglomerações que acontecem aos finais de semana. Além disso, a medida foi adotada porque a lagoa contém alto risco de afogamento, com dezenas de mortes registradas nos últimos anos, sendo considerado local de alto risco pela Defesa Civil.

O governo pede a colaboração da população para que não frequente o entorno.

 

HORTO

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) está recuperando a praça do Horto Florestal, desde 2018 sob a responsabilidade da prefeitura (a cessão ainda seria a título precário). A administração está fazendo a concretagem do passeio público da Praça dos Eucaliptos, no local. Também está sendo recuperado o primeiro imóvel construído no Horto, a casa onde morou o engenheiro agrônomo Zé do Matto. O local servirá como Centro de Educação Ambiental, informa o governo.

5,45%

O governo estadual instalou o tal vacinômetro Covid para todos os 645 municípios. Cada cidade fica responsável por informar os dados. Mas para olhar a posição correta do Município no ranking é preciso dividir o número de doses pela população.

Essencial à pandemia, a imunização é nossa luz a médio prazo. Ainda estamos muito, muito distantes da proteção ideal contra Covid. Considerando quem já tomou as duas doses (o que gera em tese anticorpos a partir de pelo menos 15, 20 dias – mas há variações -, Bauru, por exemplo, até hoje vacinou 5,45%. Eram 20.702 bauruenses registrados como tendo recebido a segunda dose, pra uma população oficial citada de 379.297.

O dado é para demonstrar, com clareza, que se aglomerar a escalada de contaminações e mortes continua!

3.891

O título é o total de cestas obtidas pela Sebes de janeiro a março. Divida por três e veja que a fome continua sendo nossa outra ponta da tragédia social na pandemia. É gravíssima a situação: 1.297 cestas/mês cobre somente 10% da demanda oficial na cidade.

CADIN

11 municípios da região estão inscritos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do Estado. Isto impede a assinatura e recebimento de recursos por convênios, como emendas parlamentares ou transferências de verbas especiais de programas.

Bauru está inscrito por causa de uma pendência junto à Cetesb. O governo está levantando qual foi a pendência inscrita. Bauru tem multas (do passado) com o aterro sanitário e títulos de TCRA a cumprir de compensação ambiental (obras urbanas dos últimos anos e da ETE)…

SÃO 11

Assim que o governo identificar o fato, publicamos. Cafelândia, por exemplo, está inscrito no Cadin por causa de duas multas emitidas pelo DER, provavelmente relativas a veículos oficiais. É pagar que a questão se regulariza e segue a vida…

As cidades que estão no Cadin da região são: Bauru, Balbinos, Bariri, Boraceia, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Pederneiras, Pongaí e Promissão.

FISCAIS

A Vigilância Sanitária informa que a fiscalização esteve presente em locais que anunciaram (com banner pela rede social) abertura durante este feriado em Bauru. O governo diz que os locais abriram, mas sem consumo no local (o que é proibido).

A administração promete reforço na fiscalização neste feriado.

ICMS

Importante indicador para “medir” a quantas anda a atividade econômica – sobretudo durante a pandemia — o repasse de ICMS para Bauru em março fechou em R$ 23.960.290,32. Isso significa que até aqui (o primeiro trimestre de 2021), a atividade econômica que gera repasses do Estado para Bauru apresenta resultado global equilibrado.

O valor, conforme a Secretaria de Finanças, é acima da previsão estimada no Orçamento para março. Algumas atividades tiveram incremento (supermercados, drogarias, transporte-encomendas) e outras queda.

REGRAS

Voltar a limitação de lotação de supermercados a 30% (como foi na fase vermelha lá atrás na pandemia) já era medida que nem deveria ter sido adotada com 50% (tecnicamente falando). Restringir venda de bebida em uma hora a menos (dia) entra no pacote.

O combate a aglomerações, em massa, com várias frentes (Polícia Militar, investigação pela Civil e Fiscais) é que pode fazer diferença na caça aos irresponsáveis!

Por ora, pontualmente, é isso. Não estamos falando de resolver a escalada de casos… e mortes…

3 comentários em “N. 129 Regras de teto de gastos e lei fiscal são obstáculos para tornar HC autarquia estadual”

  1. Avatar

    Sobre o prédio do HC, talvez uma cessão emergencial em comodato a título gratuito, da USP ao Estado, com a extensão da administração à FAMESP (suplementando o convênio), fosse uma solução jurídica.
    Até a cessão a título onerosa poderia dar certo.
    Em ambas as hipóteses o teto de gastos suportaria, porque os recursos repassados aos hospitais, pelo Estado, são do Ministério da Saúde. A verba é carimbada.
    Para mim a questão do teto de gastos do Governo Federal, nada tem a ver com a questão que nos aflige agora, relativamente ao implante de leitos para tratamento Covid.
    À reflexão !

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