COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 175 Saúde paga por plantões não realizados pela Fundação desde outubro do ano passado

N. 175 SECRETARIA DE SAÚDE PAGA POR PLANTÕES NÃO REALIZADOS PELA FUNDAÇÃO NAS UPAS DESDE O ANO PASSADO E AÇÃO POPULAR PEDE NA JUSTIÇA FEDERAL HOSPITAL DO EXÉRCITO EM BAURU 

 

PAGAMENTOS À FERSB

A Secretaria Municipal de Saúde realiza pagamentos para a prestação de serviços de plantões médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) à Fundação de Saúde (FERSB) sem descontar (glosar) por ausências nas escalas. A informação, ainda que sem detalhamento, foi apontada em depoimentos do secretário de Saúde, Orlando Costa Dias, e da diretora do setor de Urgência da pasta, Alana Trabulsi, à CEI da Covid nesta terça-feira.

CONTRATO DE GESTÃO

Conforme os depoimentos, os pagamentos realizados para o convênio com a Fundação (por contrato existente há cinco anos) são liquidados com base em valor fixo mensal. Segundo os depoentes, o valor estabelecido em contrato para os plantões, conforme o fixado em lei, é repassado para o fundo e a FERSB faz a gestão dos pagamentos aos médicos (em geral contratados como pessoa jurídica, em sua maioria unipessoal).

ENCONTRO DE CONTAS 

O secretário e a diretora de Saúde posicionaram que a pasta faz o repasse mensal do valor firmado no Termo de Referência com a FERSB. “É feito o repasse mensal do valor fixo à FERSB. O saldo residual volta depois”, disse a diretora.

Perguntado sobre o encontro de contas, o secretário Orlando disse que o pagamento é feito pelo pacote de plantões. Segundo o governo, este saldo será utilizado, agora, para pagar aumento no valor do plantão que será estabelecido daqui pra frente. Logo, não teve encontro de contas!

APONTAMENTOS 

A situação, do ponto de vista jurídico e das regras de realização, controle e liquidação de despesas exigidas na lei federal 4.320, precisa ser depurada. A direção da FERSB não conseguiu explicar, em recente audiência pública, a razão da evolução patrimonial de R$ 10 milhões, em 31 de dezembro de 2020.

A princípio, falou-se em provisão para garantia de indenizações trabalhistas, caso houvesse algum problema. Mas é preciso detalhar. O saldo da FERSB aparece, em maio passado, com apenas R$ 2,8 milhões. Por quê? A indicação é de que, após o apontamento do fato contábil, houve movimentação nos saldos. Por quê?

Qual a base legal para a Secretaria de Saúde efetuar pagamentos para a Fundação por serviços não prestados? O dinheiro público não pode deixar o caixa próprio com essas lacunas na liquidação de despesa efetiva!

Por que não foi feito, então, encontro de contas para esta operação? Segundo a Secretaria, o não cumprimento do número de plantonistas fixado em contrato gerou os “saldos” desde outubro do ano passado.

A pasta foi contatada, via assessoria, para prestar as informações sobre as reflexões acima. A assessoria retornou que as respostas serão verificadas nesta quarta.

OUTRO PONTO

Na administração pública só é possível fazer o que a lei permite. A administração municipal, que anunciou a revisão de todos os contratos no início do ano, tem de incluir, urgente, a lupa para os termos com a FERSB. O secretário Orlando Costa Dias afirmou, ainda, que como os contratos atuais vencem no dia 30 de junho (para os plantões das UPAs Bela Vista e Popular Ipiranga), será realizada “prorrogação excepcional”.

A medida também é de risco, juridicamente falando. Porque o fato de se tratar de serviço essencial, contínuo, não elimina que o governo tem conhecimento desde o início do ano de que os atuais contratos vencem (os 5 anos) no final deste mês (sem espaço legal para prorrogação). A gestão com planejamento exigia a abertura de processo de contratação pública em tempo hábil. E isso não foi feito.

MODIFICAÇÕES

Há outros dois ingredientes necessários de verificação. O Tribunal de Contas já apontou que o termo entre Saúde e FERSB não é de “contrato de gestão”. Esta “modalidade” é para a chamada “porteira fechada”. O prestador do serviço assume todas as frentes para atuar na unidade contratada. Na prática, o que se presta (e se paga) é por plantões médicos. Que é outra “coisa”.

O segundo aspecto é que também é prudente que o governo municipal revise a relação entre a definição do valor do plantão médico, apontado em lei própria, e o valor pago aos médicos. A cotação para a FERSB ter a “melhor proposta” inclui todos os encargos? Se sim! O PJ (médico-empresa) recolhe o ISS, ou a fundação?

Por que a lei define valor por plantões de quase R$ 2 mil e foi informado, nos depoimentos, que o valor do plantão é R$ 1.500,00? A resposta aponta no sentido de que os custos para o funcionamento da FERSB está embutido, como uma espécie de taxa de administração…

AS RESPOSTAS

Em determinado instante dos depoimentos, o secretário Orlando Costa Dias fez uma afirmação que surpreendeu. Ele lançou que “a FERSB foi criada (2015) para dar um jeito de o médico que atua na prefeitura poder ganhar mais do que o prefeito”. Ao pé da letra, o secretário aponta para o “drible” da lei do teto salarial…

E isso, de fato, se materializa. Em outra resposta, indagado sobre o que considera que não funciona (do que recebeu do governo anterior), Orlando disse que prefere não jogar pedras… ele citou o filme “Perfume de Mulher”… O protagonista é um cego que tem percepção sobre tudo ao seu redor…

BOLETIM

O boletim Covid divulgado hoje traz 1021 óbitos em Bauru, sendo 120 de pacientes que estavam sendo atendidos no Pronto Socorro mas não resistiram, aguardando internação em UTI pelo Estado.

Segundo a Secretaria de Saúde os leitos de retaguarda pra Covid estão todos tomados, com 15 pacientes para 13 leitos no PS/PAC e outros 25 em UPAs, no aguardo de vagas para internação.

Respiradores – a Secretaria informou que Bauru recebeu 52 respiradores, sendo que 10 estão no HC e os demais no PAC e UPAs. Não foi informado a quantidade por unidade.

DEPOIMENTO

O Contraponto não conseguiu acompanhar o depoimento do ex-secretário de Saúde, Sérgio Antonio, cuja oitiva atrasou com início já no final da tarde…

AÇÃO POPULAR

O colapso tanto do sistema de saúde local quanto estadual levou os vereadores Eduardo Borgo e Benedito Meira ao Judiciário. A ação popular deu entrada hoje na 2. Vara da Justiça Federal com pedido de liminar para que a União socorra o serviço de saúde de Bauru com a implantação de Hospital de Campanha do Exército, a exemplo do que foi disponibilizado para Manaus durante o pico da crise de mortes. 

O secretário Orlando Costa Dias disse à CEI que é contra Hospital de Campanha, porque considera a medida de alto custo e sem resolução da situação. Ele disse que a prefeita Suéllen Rosim tem o mesmo posicionamento.

Ontem, a prefeita disse que teria solicitado a ação da União no Município. Mas…

Leia no link a seguir a íntegra da ação popular: AÇÃO POPULAR FEDERALIZAÇÃO DO COMBATE A COVID EM BAURU

 

 

1 comentário em “N. 175 Saúde paga por plantões não realizados pela Fundação desde outubro do ano passado”

  1. O hospital de campanha pode não resolver totalmente a questão, mas ameniza sobremaneira.
    Se houvesse, talvez não tivesse o falecimento de muita gente sem socorro adequado!

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