COLUNA CANDEEIRO 25092020 NELSON ITABERÁ

N. 186 MP aponta crime de Manfrinato no caso das viagens a Brasília e defesa de Gasparini contesta inquérito

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N. 186 MP VÊ CRIME DE MANFRINATO NO CASO DAS VIAGENS A BRASÍLIA E GASPARINI CONTESTA INQUÉRITO POLICIAL

 

CASO DAS VIAGENS 

Denúncias de irregularidades relacionadas ao setor público, ou envolvendo agentes públicos ou políticos, podem ter apuração e desfecho criminal e cível. Por isto é essencial distinguir fatos e conteúdos para que o público leigo não confunda crime com ato de improbidade, por exemplo. São “coisas” separadas. O mesmo fato pode gerar denúncia de desonestidade, desvios (improbidade) e ação penal… Mas pode não ser assim. A seguir, vamos detalhar pra você como está o episódio conhecido como “caso das viagens”, subproduto da apuração dos desvios na Cohab.

Esta distinção é importante para entender o atual estágio, por exemplo, do caso das viagens apuradas pelo MP em relação aos ex-vereadores Fábio Manfrinato e Sandro Bussola. Separado do fato original relacionado a desvios na Cohab (que conta com ação criminal até este momento) , o ex-vereador Fábio Manfrinato pode ser denunciado por crime de peculato (vantagem indevida em razão do cargo ou função) por ter feito viagens a Brasília, cuja denúncia aponta que o pagamento teria sido efetuado através do ex-presidente da Cohab, Gasparini Júnior.

E o fato também pode levar, ou não, a denúncia por ato de improbidade, cujas sanções são diferentes inclusive (perda ou proibição de exercer função pública, multa, etc.).

CRIME DE PECULATO

No caso das viagens, o promotor Djalma Marinho relatou, a partir de inquérito policial e representação do vereador Coronel Meira, que os elementos são de que Manfrinato cometeu crime de peculato. O ex-vereador, desde a época da denúncia apurada pelo CONTRAPONTO, alegou que foi a Brasília em atuação parlamentar e que não teria tido conhecimento de quem custeou suas passagens aéreas e de sua assessoria. Disse, entretanto, que isso aconteceu por intermédio do governo municipal anterior.

Ocorre que o Código de Processo Penal (CPP), em vigor desde 0 ano passado, prevê que o promotor do caso deve apontar em sua manifestação a eventual ocorrência de acordo de não persecução (aplicação de pena antes do processo judicial desde que o acusado confesse o crime). Isso é acontece toda vez que a denúncia envolve fato criminoso cuja previsão de pena seja igual ou inferior a 4 anos.

CONFISSÃO

Ou seja, até aqui, e apenas no âmbito penal, o Ministério Público posiciona que vê crime de peculato contra Manfrinato no episódio das viagens que teriam sido pagas por Gasparini Jr (segundo os depoimentos da ex-secretária do ex-presidente da Cohab, da agente que vendeu as passagens em confirmação com anotações em agenda apreendida no processo).

E o CPP (Código) define que o promotor deve apontar o “enquadramento” legal. Isso vale para crimes onde não há emprego de violência, grave ameaça ou não esteja inserido na lei Maria da Penha (violência contra a mulher).

Por isso é que o promotor Djalma Marinho cita o “acordo de não persecução penal” em sua manifestação em relação a esta etapa do caso das viagens envolvendo os ex-vereadores.

Em uma audiência formal, na presença do juiz, o promotor poderá fazer proposta de  acordo – cuja penalização seja capaz de gerar a punição devida e prevenir de repetição da conduta irregular. E esta possível proposta de acordo pelo promotor só seguiria adiante se o implicado confessar o crime em discussão.

PROVAS INSUFICIENTES

No caso de Sandro Bussola, o mesmo episódio traz, via inquérito policial, a posição do mesmo promotor de que não há provas suficientes a respeito de sua citação pela ex-secretária da presidência da Cohab e pela agente de viagens, em depoimentos. Desde a origem do episódio, o CONTRAPONTO ressaltou que Bussola trouxe Brasília para o itinerário, mas para lá não viajou.

Assim, o promotor Djalma Marinho aponta pelo arquivamento deste fato em relação a Sandro Bussola, ressalvando que a apuração, até aqui, se restringe ao fato-destino Brasília. Em outra Promotoria (na esfera cível) está em apuração se há viagem, ou não, relacionada a outro destino pelo ex-vereador.

OUTRA APURAÇÃO

Desta forma, independentemente do processo criminal em andamento no MP, há investigação em curso junto ao promotor Fernando Masseli Helene (mas neste caso sob o ângulo da área de improbidade). Helene já ouviu testemunhas, como a agente de viagens que confirmou a emissão de bilhetes de viagens e pagamentos através de Gasparini Júnior e a ex-secretária da Cohab, Olga Matosinho.

OUTRA AÇÃO 

Para não confundir, os desvios na Cohab levantados pelo GAECO contam com ação penal em relação ao ex-presidente da Cohab e familiares em andamento na 4ª Vara Criminal do Fórum de Bauru especificamente em relação a “desvios de R$ 54,7 milhões” direto no caixa da companhia de habitação” com saques dos valores na boca do caixa.

Este caso ainda passará pelo crivo do promotor de Patrimônio Público, para eventual denúncia por improbidade administrativa.

INQUÉRITO ILEGAL 

Ainda sobre o inquérito policial no caso das viagens relacionadas a Manfrinato e Bussola, a defesa do ex-presidente da Cohab, Gasparini Júnior requereu audiência judicial para manifestação em relação ao apontado, até aqui, pelo promotor Djalma Marinho.

Contudo, a defesa do ex-presidente, através do advogado Leonardo Magalhães Avelar antecipa que considera o inquérito policial (do caso das viagens) ilegal. Em nota, o advogado traz que: “A Defesa Técnica de Edison Gasparini não foi cientificada de qualquer proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Além disso, o inquérito policial em questão é ilegal, por se tratar de evidente duplicidade de investigação sobre fato já apurado no âmbito da ação penal oriunda de investigação do GAECO de Bauru.”

Como se vê, os episódios relacionados a Cohab e seus derivados ensejam conteúdos e fases distintas, em esferas e efeitos igualmente distintos.

BOLETIM

A transmissão da pandemia dá sinais de arrefecimento, finalmente, após longos meses de caos e muitas mortes. Na região, os hospitais públicos fecharam a sexta-feira com 89% de lotação dos 252 leitos de UTI Covid ofertados pelo Estado. Já em Bauru, o Hospital Estadual está com 97% de lotação de internação para casos graves.

O boletim da Prefeitura apontou 1.119 mortes até esta sexta. Outro destaque (felizmente com quadro menos dramático do que vinha acontecendo): há dias o Pronto Socorro não registra mortes por Covid, durante atendimento de retaguarda. São 136 casos de bauruenses que não resistiram, até aqui, enquanto aguardavam leito UTI.

Mas a fila para cirurgias e consultas especializadas para demais doenças é enorme. Continua gigante.

Neste sábado, a Prefeitura começa a vacinar o público a partir dos 30 anos em Bauru. O cadastramento esgotou vagas em apenas 20 minutos no sistema, após aberto.

 

2 comentários em “N. 186 MP aponta crime de Manfrinato no caso das viagens a Brasília e defesa de Gasparini contesta inquérito”

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